SEPARATA — NÚMERO 34

58

Artigo 143.º

Financiamento do «Programa Escolhas»

Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º dos Estatutos do ACM, IP, aprovados em anexo à Portaria n.º 227/2015,

de 3 de agosto, o «Programa Escolhas» é integrado no orçamento do ACM, IP, sendo o respetivo

financiamento assegurado de acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2020, de

15 de setembro, que procede à renovação do «Programa Escolhas» para o período de 2021 a 2022.

Artigo 144.º

Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração

Em 2021, o Governo dá continuidade ao alargamento do programa de Contratos Locais de Segurança de

Nova Geração a municípios com necessidades específicas, em estreita colaboração com as autarquias locais

e instituições sociais.

Artigo 145.º

Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce ou forçado

O Governo desenvolve medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce ou forçado que incluam,

entre outros aspetos, o atendimento, a informação, o apoio e o encaminhamento, nomeadamente a criação da

Casa Abrigo, garantindo um melhor acompanhamento destas vítimas.

Artigo 146.º

Admissões nas forças e serviços de segurança

Em execução do respetivo Programa, o Governo dá continuidade ao plano plurianual para 2020-2023 de

admissões nas forças e serviços de segurança, assegurando o rejuvenescimento, a manutenção de elevados

graus de prontidão e a eficácia operacional dos seus efetivos.

Artigo 147.º

Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030

1 – Cada entidade participante inscreve no respetivo orçamento os encargos necessários para a

concretização das medidas da sua responsabilidade na «Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030»

(Visão Zero 2030).

2 – Até ao final do primeiro semestre de 2021, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável

pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução.

Artigo 148.º

Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva

1 – Cada entidade participante inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da

concretização da «Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva», aprovada em anexo à Resolução

do Conselho de Ministros n.º 160/2017, de 30 de outubro.

2 – Até ao final do primeiro semestre de 2021, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável

pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução.

Artigo 149.º

Missões de proteção civil e formação de bombeiros

1 – Em 2021, a ANEPC fica autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros (AHB),

ao abrigo da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual, as dotações inscritas nos seus