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22 DE JANEIRO DE 2021

19

7 – [Revogado.]

8 – [Revogado.]

Artigo 14.º

[…]

[Revogado.]

Artigo 15.º

[…]

[Revogado.]

Artigo 30.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) [Revogado];

d) [Revogado].

Artigo 31.º

[…]

[Revogado.]

Artigo 48.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) [Revogado];

d) [Revogado].

Artigo 57.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) [Revogado];

d) [Revogado].

Artigo 58.º

[…]

[Revogado.]