SEPARATA — NÚMERO 65

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63.º e a alínea j) do n.º 1 do artigo 18.º e a alínea e) do artigo 117.º do Estatuto da Ordem dos Médicos

Veterinários;

c) A subalínea iv) da alínea f) do artigo 7.º, o n.º 3 do artigo 39.º, o artigo 64.º, o n.º 3 do artigo 66.º, os n.os

3 e 4 do artigo 69.º, os artigos 70.º a 72.º, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 77.º, os artigos 79.º a 93.º, os artigos 101.º a

112.º, os n.os 2 e 3 do artigo 126.º, os n.os 2 a 8 do artigo 127.º, o n.º 2 do artigo 128.º, os n.os 2 e 3 do artigo

129.º, os artigos 131.º e 134.º, o artigo 136.º, o n.º 2 do artigo 147.º e o n.º 4 do artigo 155.º do Estatuto da

Ordem dos Médicos;

d) A alínea t) do n.º 2 do artigo 4.º, os n.os 2 a 4, 8 e 9 do artigo 11.º, os n.os 3 e 4 artigo 12.º, as alíneas b) e

f) do artigo 14.º, a alínea b) do n.º 1, a alínea b) do n.º 2 e os n.os 5 e 6 do artigo 15.º, os artigos 19.º a 22.º, 25.º

e 29.º, o n.º 3 do artigo 31.º, o n.º 3 do artigo 33.º, as alíneas i) e j) do n.º 1 e a alínea e) do n.º 2 do artigo 35.º,

o n.º 5 do artigo 36.º, as alíneas e), j), k) e l) do n.º 3 do artigo 40.º, as alíneas c), g), i), j) e l) do n.º 3 do artigo

43.º, os artigos 44.º a 46.º, a alínea r) do n.º 2 do artigo 48.º, o artigo 51.º, os n.os 2 a 5 do artigo 54.º, os artigos

55.º e 56.º, a alínea d) do n.º 3 do artigo 70.º, o n.º 6 do artigo 72.º, as alíneas c) e g) do n.º 4 do artigo 77.º, o

n.º 3 do artigo 81.º, os n.os 4 a 6 do artigo 87.º, os artigos 124.º, 126.º e 127.º, o n.º 4 do artigo 130.º, o artigo

138.º e a alínea g) do artigo 147.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros;

e) O artigo 4.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto;

f) A alínea u) do n.º 2 do artigo 31.º, o n.º 3 do artigo 63.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 69.º, a alínea l) do

n.º 2 do artigo 78.º, o artigo 82.º, os n.os 2 a 7 do artigo 86.º, o n.º 3 do artigo 89.º, o artigo 91.º e a alínea f) do

artigo 93.º do Estatuto da Ordem dos Notários;

g) As alíneas d) a f), i), l), m) e r) do n.º 2 do artigo 4.º, a alínea a) do artigo 25.º, o artigo 27.º-A, o n.º 2 do

artigo 36.º, o n.º 3 do artigo 38.º, a alínea a) do artigo 53.º, o n.º 2 do artigo 62.º, o n.º 2 do artigo 104.º e o n.º 2

do artigo 125.º do Estatuto do Notariado;

h) O n.º 2 do artigo 7.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º, n.os 2, 3, 4, 6 e 9 do artigo 14.º, os n.os 3 a 5 do

artigo 15.º, a alínea h) do n.º 1 do artigo 17.º, as alíneas e) e m) do n.º 1 do artigo 19.º, o n.º 4 do artigo 20.º, a

alínea j) do n.º 6 do artigo 32.º, as alíneas a), b) e c) do artigo 37.º, os n.os 1 e 2 do artigo 39.º, os artigos 40.º a

42.º, o artigo 120.º e a subalínea iv) da alínea f) do artigo 122.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros;

i) A alínea i) do n.º 3 do artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 4.º, o artigo 5.º, a alínea c) do n.º 1 e os n.os 4 a 7 do

artigo 9.º, os n.os 2, 3, 4, 8 e 9 do artigo 12.º, o n.º 3 do artigo 13.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º, a alínea b)

do artigo 19.º, o n.º 1 do artigo 24.º, a alínea b) do artigo 31.º e os artigos 47.º a 49.º do Estatuto da Ordem dos

Economistas;

j) O n.º 3 do artigo 5.º, os n.os 2, a 7, 10 e 11 do artigo 8.º, o n.º 2 do artigo 12.º, a alínea i) do n.º 1 do artigo

19.º, as alíneas t) e w) do n.º 1 do artigo 21.º, alíneas e) e f) do 23.º, os n.os 2 e 3 do artigo 33.º, os n.os 2, 3, 4 e

6 do artigo 47.º, o artigo 49.º e a alínea g) do artigo 91.º do Estatuto da Ordem dos Arquitetos;

k) As alíneas c) e d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 8.º, o artigo 9.º, o artigo 14.º, o n.º 4 do artigo 16.º, os n.os 1

a 5 do artigo 54.º, os artigos 55.º a 57.º, o n.º 1 do artigo 61.º, os n.os 2, 3, 4, 6 e 9 do artigo 64.º, o artigo 66.º e

a alínea g) do artigo 102.º do Estatuto da Ordem dos Biólogos;

l) O n.º 4 do artigo 1.º, os n.os 2 a 4, 8 e 9 do artigo 10.º, os n.os 2 a 4 do artigo 11.º, o artigo 12.º, a alínea

b) do artigo 13.º, os artigos 15.º a 17.º, o n.º 2 do artigo 18.º, os artigos 19.º a 26.º, os n.os 2 a 8 do artigo 27.º, o

n.º 3 do artigo 29.º, o n.º 4 do artigo 31.º, a alínea f) do n.º 3 do artigo 34.º, as alíneas e), l), o) e u) do n.º 2 do

artigo 35.º, a alínea a) do n.º 3 do artigo 38.º, os n.os 2 a 5 do artigo 39.º, os artigos 40.º, 41.º, 46.º, 74.º e 75.º e

alínea g) do artigo 117.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos;

m) As alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 10.º, os n.os 4 e 5 do artigo 16.º, o artigo 19.º, a alínea e) do n.º 1 do

artigo 28.º, os artigos 32.º e 33.º, a alínea g) do artigo 40.º, o n.º 2 do artigo 52.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo

57.º, o n.º 2 do artigo 64.º, o n.º 2 do artigo 68.º, o artigo 71.º, o n.º 4 do artigo 83.º, a alínea a) do n.º 4 do artigo

89.º, o n.º 4 do artigo 110.º, o n.º 2 do artigo 115.º, o artigo 119.º e os n.os 4 e 5 do artigo 124.º do Estatuto da

Ordem dos Contabilistas Certificados;

n) Os n.os 7, 8, 11 e 12 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 5.º, os n.os 2 e 3 do artigo 6.º, os n.os 2 a 4, 6 e 9 do

artigo 12.º, os n.os 2 a 5 do artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 18.º, as alíneas n) e o) do artigo 25.º, a alínea e) do n.º 1

do artigo 30.º, n.os 2 a 5 do artigo 34.º, os n.os 1 a 4 do artigo 35.º e os artigos 36.º a 38.º, 75.º, 76.º, 87.º e a

alínea iv) do artigo 120.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos;

o) O n.º 3 do artigo 19.º, os artigos 49.º e 50.º, o n.º 2 do artigo 53.º, a alínea e) do n.º 1 e os n.os 2 e 4 do

artigo 54.º, os n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 55.º, a alínea b) do artigo 66.º, os n.os 2, 3, 4, 6 e 9 do artigo 71.º, os n.os