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peito do Governo cifram-se só n'um ponto, que é, que o Governo cumpra as obrigações, que tem contrahido com aquelle estabelecimento; não são outros; e se alguns deve haver da parte do Governo, hão-de ser em cumprir tambem as suas obrigações (apoiado). Os interesses do Banco são que o Governo não tenha relações algumas com elle, e se quizer o Governo dispensar-se de ter relações com o Banco, este pela sua parte tambem se dispensa disso. Mas, Sr. Presidente, o que o Governo nem a Nação póde dispensar e ter relações com o Banco, e tanto se não póde dispensar dessas relações, que no longo espaço da sua existencia, que difficuldades não teriam vindo para o Governo e para a Nação, se o Banco não tivesse vindo em seu soccorro e auxilio com detrimento seu, por que os contractos que tem tido com o Governo, não teem sido senão com detrimento do Banco?

Sr. Presidente, é novo nos annaes Parlamentares, o declarar-se que se faz opposição ao Governo, por isso que entra na sua composição um homem, que esta á testa de um grande estabelecimento de credito (que esteve, por que já não esta)! Pela minha parte declaro que ainda que continuasse a presidir aquelle estabelecimento, ou a outro qualquer, desde o momento em que me prestei, com grande sacrificio meu, ao cargo publico com que fui honrado, e digo com grande sacrificio, por que talvez não haja homem algum, nem haverá que faça mais sacrificio em estar sentado nestas cadeiras, desde esse momento, digo, não sou senão Ministro da Corôa, nem sou capaz de ser outra cousa mais do que Ministro da Corôa (apoiados), e nesta qualidade hei-de fazer todos os esforços e empregar todos os meios ao meu alcance, para que este Ministerio, senão poder fazer a prosperidade do paiz como desejamos todos, e como exigem as necessidades publicas, ao menos possa mostrar que fez tudo quanto era possivel fazer-se, para chegar a este ponto (apoiados).

O nobre Deputado repara que uma grande maioria deste Ministerio seja de financeiros; — creio que o nobre Deputado não me conta neste numero, nem tenho esta propensão: — mas, Sr. Presidente, a questão de fazenda é a unica que ha neste paiz (apoiado). Eu no logar do nobre Deputado felicitar-me-hia, por ver tantas capacidades financeiras no Ministerio, por que só assim se poderá organisar a Fazenda. Mas disse o nobre Deputado — Os principios dos Ministros financeiros já são conhecidos, por que um era presidente e outro membro da commissão de Fazenda — Ora os talentos do illustre Deputado hão de fazer-lhe vêr que uma cousa é ser membro do Parlamento e membro de uma commisão, e outra cousa é ser membro do Governo. O nobre Deputado sabe muito bem que os membros de uma Camara, os membros do Parlamento, como taes, apoiando o Ministerio podem conformar-se muitas vezes com as suas medidas, ainda que na sua totalidade não approvem o seu pensamento; por consequencia espero que brevemente o nobre Deputado ha de vêr, assim como toda a Camara, que esses mesmos Ministros a quem alludiu, não hão-de conformar-se com essas medidas, sobre as quaes o nobre Deputado refere que deram o seu apoio; ha de ver e convencer-se, que uma cousa é ser membro do Parlamento, outra cousa e ser membro do Governo, e que como membro do Parlamento póde apoiar-se uma medida qualquer, que como membro do Governo se reprove (apoiados).

O Sr. Presidente: — Acabou o incidente; não ha ninguem mais inscripto. Vai lêr-se a ultima redacção do projecto n.º (56.

Leu-se, e foi approvada sem discussão.

O Sr. Presidente do Conselho: — Previno a V. Ex.ª e a Camara, que somos obrigados a ir á outra Casa do Parlamento, e que por algum tempo fica só aqui um dos Srs. Ministros, para assistir á discussão da ordem do dia.

O Sr. Lacerda (D. José): — Sr. Presidente, mando para a Mesa o seguinte parecer da commissão de Poderes.

Parecer n.º 73 V. — Senhores: — A commissão de Poderes examinou como lhe cumpria os papeis relativos á eleição de um Deputado pela provincia do Solor e Timor.

A commissão achou que nas eleições primarias do concelhos de Dilly, Manatuto, Luca, e Batagudé — nada ha que offereça duvida para que sejam approvadas.

Igualmente achou a commissão que os trabalhos do collegio eleitoral foram feitos com toda a regularidade, havendo sido preenchidas todas as solemnidades legaes, e ficando eleito Deputado por unanimidade de votos o cidadão Julião José da Silva Vieira, cujo diploma a commissão declara conforme.

É por tanto a commissão de parecer que deve ser approvada a eleição da provincia de Solor e Timor, e proclamado Deputado da Nação Portugueza o cidadão Julião José da Silva Vieira.

Sala da commissão, em 18 de junho de 1849. — D. José de Lacerda, José Lourenço da Luz.

(Continuando). Peço a urgencia por parte da commissão de Poderes.

O Sr. Presidente: — Acaba de lêr-se o parecer da commissão de Eleições sobre a eleição de um Deputado pela provincia de Solor e Timor; o parecer da commissão não offerece duvida alguma, e o Sr. Deputado D José Maria de Lacerda pede por parte da commissão a urgencia da discussão.

Foi approvada a urgencia por 57 votos contra 5, e não havendo quem pedisse a palavra sobre o parecer foi approvado por 59 votos contra 10.

Em seguida foi proclamado Deputado da Nação Portugueza, pela provincia de Solor e Timor o Sr. Julião José da Silva Vieira, o qual sendo introduzido na Sala com as formalidades do estylo, prestou juramento, e tomou assento

O Sr. Primeiro Secretario Corrêa Caldeira: — Tenho a honra de participar á Camara que eu com o Sr. Segundo Secretario Lacerda, na conformidade da resolução da Camara, fomos desanojar o Sr. Deputado Antonio Vicente Peixoto pela morte de sua sogra, o qual ficou summamente penhorado da delicadeza da Camara, encarregando-nos de declarar em seu nome que logo que o seu incommodo de saude lhe [permitta, virá tomar parte nos trabalhos desta assembléa.

O Sr. J. I. Guedes: — Por parte da commissão de Commercio e Artes mando para a Mesa o parecer sobre a importação do chá, a fim de ser remettido á commissão de Fazenda.

O Sr. Presidente: — Remettesse á commissão de Fazenda.