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da verdade, quando taes despachos erão expedidos; porque Elle bem sabia que o Thesouro, ainda em epochas mais venturosas, não poderia com taes encargos. - A conducta do Governo foi por tanto conforme ás leys do Reyno, porque estas mandão, que se desobedeça ás ordens d'ElRey, quando ellas trouxerem sido conseguidas faltando-se á verdade.

GOVERNO.

Os arranjos feitos em Alcobaça a 27 de Septembro do anno passado derão a fórma ao Governo. - O seu Presidente retirou-se porque a sua falta de saude lhe fazia necessario o descanço. - Aquelle, que ficou em seu lugar, pedio com o mesmo motivo a sua dimissão, ou ao menos huma licença que o dispensasse de servir até se reunirem as Cortes. - Tudo se lhe concedeo; mas hum dia depois elle já não queria, nem huma, nem outra cousa. - Ninguem hoje ignora em Portugal quaes forão os acontecimentos desastrosos que derão a conhecer a causa, e o fim desta inconstancia, e volubilidade. O Governo, seguro na marcha com que principiara, e persuadido de que a salvação da Patria fazia a primeira ley do Estado, obrou com a circunspecção e firmeza, que parecião indispensaveis em tão criticas, como delicadas circunstancias. - Mandou sahir da capital para sua casa o Vice-Presidente, porque elle não podia accupar mais o lugar que deixara, sem que se desarranjasse a Junta Provisional, e qual derivava a sua legitimidade do acto fundamental da sua orçarão; e tres dias antes Lisboa inteira havia mostrado do modo mais energico e decisivo, que não queria outra Junta. - Era este com effeito nessa epocha o direito publico do Reyno. - Alterallo, e encontrar a vontade de huma grande capital, que, pelo esforço do mais heroico patriotismo, concorrera para salvar a Patria, seria expô-la a huma serie de males, do que ninguem era capaz de prever nem o resultado, nem a duração; porque a guerra civil estava imminente.

As notas e documentos officiaes, que se colherão sobre este facto importante, conservão-se em resguardo no secreto do Governo, e pela Repartição competente vos serão apresentadas, para que Vós, Senhores, com a possivel certeza do que passou, mandeis o que vos parecer acertado.

Apesar do tão desgraçada occurrenria, o genio do mal ainda por esta vez respeitou nossos destinos. A paz não foi perturbada, e no dia seguinte apenas se fallava nisto. - Com tudo alguns homens, indiscretos, e a quem o primeiro calor das revoluções costuma escaldar a imaginação, quizerão fazer-se singulares, escrevendo, e fallando de modo que devia dar cuidado, porque atacavão o Governo, e disputavão sua legitimidade, imputando-lhe excessos, e abusos, que lhe farião perder a consideração, e o respeito, se fossem acreditados. - Foi preciso então separar estes máos da companhia dos bons: a huns formou-se culpa, que ha de ser-vos apresentada; porque não era possivel deixar de os conservar em custodia, para evitar resultados, que não seria facil remediar, se hum dia chegassem a produzir seu effeito, outros, precedendo informações da Policia, forão mandados sahir daqui para suas casas, donde tinhão vindo com pretextos, que já não existião.

Aqui tendes, Senhores, quaes forão as medidas, que o Governo tomou sobre a segurança publica. - Aquelle Deos que vigia sobre a sorte de Portugal, ha dado até hoje á nossa regeneração hum caracter particular, porque as facções não tem apparecido ainda, nem procurado ao menos manifestar-se; porem não nos illudamos com isso. De que ellas existem cada hum de Vós, segundo eu creio, está bem convencido; e por tanto devemos acautelar-nos. - Se hum dia puderem rebentar, a sua explosão não deixará de ser na rasão directa de sua compressão.

Mas Vós não ignorais, Senhores, que o meio de conservar o povo em socego he administrar rectamente a justiça. - O poder da ley he o unico poder respeitavel, porque delle vem toda a auctoridade do Governo, a sua força, e segurança.

Em Portugal o arbitrio dictava muitas vezes a decisão do Magistrado, porque elle o podia fazer sem responsabilidade. - Nesta ordem ha como nas outras grandes abusos, mas nenhuma precisa talvez de ser reformada, nem com mais promptidão, nem com mais cuidado. O escandalo he geral, e geral deve ser em consequencia a satisfação, e a emenda.

Pede porem a rasão e a verdade, que se considerem dignos do lugar que occupão nesta classe muitos varões illustres por seu saber e virtudes, os quaes se tem feito e fazem ainda hoje merecedores da veneração, e respeito da Nação. - Vós, Senhores, deveis honra-los continuando a emprega-los em seus lugares, e eleva-los áquelles, que merecem por seus talentos e virtudes. Com tudo he preciso dar nova fórma aos juisos, e ás instancias: he preciso facilitar por todos os meios, e por todos os modos a prompta administração da Justiça. - Se ella he indispensavel na ordem social para fazer a felicidade do cidadão, porque ha de elle vir tão longe buscar a decisão da sua demanda? Porque não ha de o fraco achar em seu auxilio contra o despotismo do poderoso a auctoridade da ley, no mesmo lugar em que ella foi offendida?

Senhores! As leys judiciarias, as administrativas, e em huma palavra todas merecem a mais circunspecta e sisuda reforma. - Sendo tantas, que he impossivel sabellas, ou ao menos ter noticia dellas, falta-nos com tudo saber as mais interessantes relações sociaes. - O commercio, por exemplo, acha-se nesse caso.

He verdade que o Direito das noções illustradas da Europa se fez nesta parte Direito subsidiario do Reyno; mas quem não conhece a quantos abusos; e inconvenientes he subjeito este methodo de julgar das acções do cidadão. Como póde elle saber huma ley que he publicada em diverso paiz? E não a sabendo, e talvez nem tendo noticia de sua existencia, com que justiça lhe he imputada a falta de observancia della?

Quando hum Governo, Senhores, trata os interesses dos povos pelo modo que tendes ouvido, e que desgraçadamente he mui verdadeiro, fazendo, ou consentindo que se fação males tão grandes, ninguem poderá deixar de confessar que elle he hum Governo máo: e em tal caso seria bem admiravel, que houvesse ainda quem se lembrasse de disputar á

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