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tracto: e então não o quiz elle admittir, nem se fez cargo de o apresentar ao Congresso, para pedir na parte legislativa a providencia de que carece. D'aqui nasceu talvez vir este negocio directamente, e pelos interessados ao Congresso, falho porém de todas as solemnidades, que se requerem para a sua approvação. Desejaria pois que o Sr. Ministro, se nisso não tem inconveniente, me esclarecesse sobre similhante materia.

O Sr. Ministro da fazenda: - Quando eu entrei para o Ministerio, o director da companhia dirigiu-se á secretaria para lhe approvar este contracto: eu vi este contracto, e pareceu-me que não era tão simples como parece; porque a concessão d'um privilegio por vinte annos, longe de ser um favor á industria, era a morte da industria; pois que favorecendo os accionistas, matava os outros: por consequencia julguei não dever considerar este objecto senão como de communicação interior. O Governo estava authorisado para abrir um concurso para as estradas, e navegação de rios; mas era preciso dar um praso rasoavel para dentro, e fóra do reino se poderem formar outras associações, que entrassem em concorrencia; porque neste objecto quem o fizer por menos é o verdadeiro patriota. O Congresso póde conceder o privilegio por quanto tempo quizer; mas o Ministerio responsavel não o podia conceder, não estando authorisado por lei senão a pôr em praça. Esta foi a razão pela qual o Governo não julgou dever conceder este privilegio. De mais ha tambem um vapor, que anda do Porto para Lisboa, que pertence a uma associação, que não recebeu nenhum favor. Eu entendo, que é muito util haver vapores no Tejo; mas conceder-se um exclusivo, que vai arruinar as outras industrias, julgo que o Congresso o póde fazer; mas eu, pela minha responsabilidade, não julgo que o podesse fazer.

O Sr. João d'Oliveira: - Eu sou opposto em principios a tudo, que são exclusivos, e hei de sempre oppor-me a isso por sistema, como destruidor de todo o commercio, industria, e navegação no paiz; mas aqui vem pedir-se uma lei em favor de uma companhia, que não nos apresenta tabella nenhuma de seus preços; diz-se que não exigirá maiores preços, que os que exibem actualmente os barcos de véla; isso não fixa nada, porque ámanhã os barcos de véla podem diminuir os preços, e a companhia não estar por isso. Ora então era necessario, que a companhia apresentasse uma tabella dos preços; tanto por cavallos, tanto por carroagens, etc., e ser isso decretado por lei; mas em quanto isso não apparecer não podemos legislar sobre tal materia, é impossivel. Em Inglaterra mesmo, quando uma associação vem pedir um acto do parlamento para a construcção de uma ponte, para pedir, quarenta ânuos de barreireis, por exemplo, apresenta logo a sua tabella, para alcançarem o privilegio, e para serem processados só pelo seu secretario; porque esse é o grande privilegio, ser considerada a associação como um ente moral, e não ser cada um individuo em particular processado pelos actos da companhia; por consequencia para darmos um passo é preciso, que nos apresentem a tabella dos preços. (Apoiado.) Ora agora em quanto ao privilegio exclusivo, em fim como se restringe a vapores, e á navegação do Tejo póde conceder-se lhe por cinco annos, quando muito, até que a final chame a attenção d'outros emprehendedores; mas o principio é muito mao, sei que ha outros emprehendedores: agora se está fazendo um barco de vapor no Tejo para a mesma navegação, já cá está a machina; e eu não vejo difficuldade, que se possam construir barcos de vapor, isto é, as machinas vem de fóra, mas os cascos podem construir-se aqui; por consequencia, por que razão se ha de pedir admissão de cascos estrangeiros, livres de direitos? Que ganha a nação com isso? Por que se ha de pedir admissão livre do combustivel? Pois se a nação lhe conceder um privilegio, tambem é necessario isso, sendo tão grande a diminuição, que tem havido nos direitos desse combustivel? Mas isso não está em questão, é preciso haver uma tabella dos preços para legislarmos com conhecimento de causa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado vem propor uma questão preliminar, que é o adiamento d'esta materia, até appareoer uma tabella dos preços.

O Sr. Midosi: - Bem me parecia a mim, que a minha duvida procedia, e tanto procedia, que o Sr. MInistro da fazenda acaba de dizer, que se não julgou authorisado para contratar; então devo propor as seguintes questões preliminares, que se devem decidir antes d'entrar na discussão do projecto; primeira, que se apresente uma tabella dos preços que a companhia estabelece: segunda, que se abra em praça a concorrencia: terceira, que se sigam os tramites, que se seguiram no negocio das estradas: satisfeitos estes tres quesitos estou prompto a votar pelo projecto, e contrato com as restricções, que me parecerem mais conformes com o interesse, e utilidade publica.

O Sr. Barjona: - Eu pedia a palavra para apresentar um requerimento similhante ao do Sr. Midosi. Bem queria eu ouvir o Sr. Ministro do reino primeiro que tudo; elle é o verdadeiro relator em questões similhantes; e mal póde um Deputado muitas vezes discorrer sem o ter ouvido. Eu disse, que desejava saber se acaso tinha havido concorrência; affirmou-se que não havia mais ninguem; mas ouço o Sr. Ministro do reino dizer, que queria que houvesse essa concorrencia; mas que os emprehendedores a não queriam: então pedia, que se propozesse ao Congresso se deve ficar adiado este negocio até vir a tabella, e ter logar a devida concorrencia; se V. Exca. quer, mando um additamento para a mesa n'este sentido.

O Sr. Leonel: - Não me opponho a que se peça a tabella; aqui está no requerimento uma tabella para assim dizer completa, que vem a ser (leu). Isto não é uma tabella explicita; mas o certo é, que toda a gente, que navega pelo Tejo, sabe bem o que se costuma pagar. Ora, que se póde pertender mais do que aquillo mesmo, que se paga actualmente: querem talvez que haja um preço menor? E' muito; pois eu profetiso uma cousa, ficarão sem nada, e é o que ha de resultar dos nossos muitos escrupulos; mas em fim não tenho duvida, que se peça uma tabella, que explique o que aqui está; entretanto, Sr. Presidente, ha um inconveniente de decoro em ir agora pedir a tabella, sem estar resolvido se quando vier a tabella nós concedemos, ou não concedemos; porque dizemos: dar cá a tabella; vem ella, e depois dizemos: não damos o privilegio; então para que pedimos a tabella? Ha outra razão: desenganemo-nos de uma cousa; os principios geraes de que os privilegios matam a industria, isso é muito bom; mas é para paizes onde ha industria; para paizes onde não a ha, não ha outro remedio senão esta concorrencia, convenho nisso; mas que resultou da concorrencia, que por umas poucas de vezes se abriu para as estradas? Nada; não appareceu senão um: que acontecerá com esta? Provavelmente o mesmo que vemos acontecer todos os dias, quando se trata destes negocios entre portuguezes: não é porque os portugueses sejam inferiores aos outros povos, é porque as circumstancias os tornam interiores: falla-se a portuguezes n'um negocio d'esta natureza, diz, não, tenho medo de perder; deixe ver se outro começa, e então veremos. Nós vemos isto todos os dias, e então qual é o meio de fazer cessar isto? E começar; e como havemos de começar sem nos sugeitarmos ás condicções, que se propõem? Diz-se, isso é muito máo; mas entretanto ficamos sem cousa alguma. O Governo não devia conceder o privilegio, nisso convenho eu, assim como convim tambem no tempo da dictadura, que se não terminasse pelo Governo o negocio das estradas, como alguem então pertendia; e o Sr. Ministro do reino sabe que eu, quanto pude com o meu conselho, ajudei a sua resolução de não terminar por si similhante negocio: tambem não devia terminar este; mas nós que temos essa faculdade devemos termina-lo,