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Os cindo annos são bastantes para a experiencia mostrar se se ganha, ou não. Todos sabem o que custou a formação no Porto, da companhia do barco de vapor; agora os pertendentes d'este, negocio declaram, que não realisam a sua companhia sem privilegio; esperar por outra, o resultado ha de ser nada.

Ha outro inconveniente; o tempo da praça não deve ser illusorio, deve ser o necessario para se poderem formar propostas, e associações; e se o tempo de praça fôr illusorio, quando se acabará este negocio? Não é n'este anno; e entretanto perde-se todo este tempo, todo o verão, que aliás a companhia empregaria n'uma obra tão util como a construcção dos caes da outra banda, onde os não ha, e a titulo de todas estas conveniencias entendo, que vamos perder uma verdadeira conveniencia. Se concedermos o privilegio dos cinco annos, não matamos a industria, vamos apontar um exemplo d'industria, e vamos aproveitar o verão para se fazerem os caes; senão se aproveitar este tempo para se fazerem os caes, ficamos sem o negocio. Agora quanto á tabella dos preços, ha um meio muito simples, é, não continuarmos mais hoje no negocio; fazermos saber isso a um dos directores, ao que escreveu a V. Exca., ou a outro, que se diriga á Commissão ámanhã, que é para o fim de apresentar uma tabella dos preços; e apparece aqui a tabella no dia seguinte. Ora eu declaro, que voto pela pertenção da companhia; porque julgo que isso é de muita utilidade para o meu paiz: quem por formalidades se negar a isso fica sempre no mesmo estado.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Eu por mim estou determinado a votar por todas as emprezas, que fizerem as cousas melhor, mais depressa, e mais barato; e, sendo esta a minha persuação, parece-me que o meu fim se conseguirá, convindo o Congresso em que aos empresarios se dê noticia do embaraço em que nos achamos. Nem mesmo será necessario comprometter a mesa; os empresarios sabem hoje, ou ámanhã, tão bem como nós, o que aqui se passar, e talvez nos façam conhecer a tabella, e apresentem novos esclarecimentos, e melhor poderemos decidir então este importante negocio. Eu por mim acabo como principiei, dizendo, que votarei por todas as empresas, que fizerem as cousas melhor, mais barato, e mais depressa.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Parece-me que o Congresso está na opinião de que se deve admittir á discussão o projecto da Commissão sobre a empresa, uma vez que tenha mais esclarecimentos para poder julgar: estes esclarecimentos não nos podem ser transmittidos senão pelo ministerio; não devemos ter relações algumas com mais ninguem, nem devemos esperar que os empresarios saibam o que se passou aqui; os Ministros são o unico canal legitimo, por onde nos devemos communicar com pessoas ou authoridades de fóra. Para nos tirarmos pois d'esta duvida queira V. Exca. pôr á votação, se o Congresso quer ou não que o Sr. Ministro exija dos empresarios a tabella de todos os preços que devem pagar os passageiros, etc.; e no caso de se decidir affirmativamente, como me parece que ha de decidir-se, o Ministerio que nos remetta a tabella; e então o Congresso, depois de ter esses esclarecimentos, procederá com a prudencia que costuma. Eu parece-me que esta empresa é util, e pela minha parte estarei sempre prompto a apoiar qualquer empresa que aqui se apresente, que tenda a promover qualquer ramo de industria: não hei de perguntar d'onde vem, e sómente indagar a sua utilidade. Concluirei pois dizendo, que o que me parece mais legal, é que V. Exca. ponha á votação se se deve ou não exigir a tabella; porque, vencendo-se affirmativamente, está acabada a questão, e participa-se ao Sr. Ministro do reino a resolução do Congresso para o fazer constar aos empresarios.

O Sr. Almeida Garrett: - Todas estas considerações tem apparecido depois que fallou o Sr. Deputado pela Madeira. Diz elle que é necessario uma tabella, para que julguemos sobre ella. Allegam outros Srs., e com razão me parece, que isso é negocio do Governo. Vejamos se podemos trazer a questão ao seu verdadeiro estado; o que diz a Constituição? (leu.) Porque não concedeu o Governo o privilegio? Porque não tinha lei; pois authorisemos nós o Governo com essa lei geral; marquemos-lhe os limites; eu não quero dar voto de confiança ao Governo, quero authorisar o Governo para que dentro de certos limites conceda o privilegio. Aqui sigo a Constituição; ella diz conceder privilegios exclusivos é da attribuição do Governo; não ha leis que regulem a maneira de o fazer. Ora para tornar a execução deste artigo possivel, o unico meio legal é decretar limites ao Governo para conceder o privilegio. Este é o modo porque poderemos acabar com a questão sem ficarmos dependentes de tabellas e outras cousas, que nos não toca averiguar. Porque; observemos, Srs., que ha de acontecer o que diz o Sr. Leonel; havemos de estar um tempo eterno sem decidir a questão. Nós não estamos em caso ordinario, nós não somos um simples Congresso legislativo, devemos outras obrigações á nação, somos constituintes, não podemos descer a estes detalhes; authorisemos o Governo, e se elle o não fizer nos limites que lhe marcarmos, accusemo-lo, e castiguemo-lo depois.

O Sr. Presidente: - Quando as cousas são trazidas por meios que não são os competentes, acontece sempre isto; a questão, no estado em que está, é sómente tratar-se do parecer da Commissão; porém pede-se a palavra sobre a ordem, porque em fim o estado em que se apresentou o negocio foi irregular, e da falta de regularidade nasce esta confusão: cada Sr. Deputado tem apresentado o seu arbitrio, e a final eu não sei a que havemos de chegar: um diz que vá ao Governo, outro diz que se adie, outro que se faça uma lei geral; e eu creio que o melhor era discutir o parecer, e a final approvarmos, ou não, isto que aqui está; e o resto lá fica á empresa pelas vias legaes.

O Sr. João de Oliveira: - Não vejo que se possa votar sobre o parecer, porque elle não diz nada.

O Sr. Presidente: - Eu quero saber a final ao que havemos ir.

O Sr. Alberto Carlos: - Eu principiava agora a fazer uma substituição, a fim de que o negocio fôsse ao Governo, para que nelle proceda da maneira que o fez com as estradas. A companhia está formada; e, ou se lhe conceda ou não o privilegio, a navegação ha de fazer-se; a differença é que não cumprem o que promettem sobre os modicos preços das carreiras, então taxa-las-ha como quizer, e fica no mesmo caso que está o vapor do Porto: por tanto parecia-me que o meio era este que proponho, e neste sentido vou mandar uma substituição para a mesa, para que não deixemos escapar esta occasião de interessar o publico.

O Sr. Presidente: - Isso é quasi escusado, porque o estado actual da nossa legislação é como todos sabem; é o Governo propôr a concorrencia, e vir depois aqui pedir a sancção do Congresso no que depender de medidas legislativas.

O Sr. Barjona: - A questão reduz-se: a se este negocio ha de tratar-se já, ou ha de ficar adiado. E neste segundo caso, se ha de ser remettido á Commissão, ou ao Governo.

O Sr. Alves do Rio: - Eu pedi a palavra sobre a materia. Querem ou não vapores? Se os não querem então não se trate disto; mas seremos nós a unica nação que os não queira para a sua communicação interna? O barco de vapor portuguez é só um, e só para Villa Franca, e Villa Nova, e esta empresa propõe para todo o Tejo; é uma navegação em grande: os auctores desta empresa fizeram os seus estatutos, e na fórma da lei pediram ao Governo authorisação: o Governo mandou ouvir o procurador da corôa, e elle veio com esta quota (leu), que não cabia na attribuição do Governo; e este mandou para o Congresso, e a Commissão restringiu-se unicamente ao privilegio, e aos direitos,