SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1885 15

a eleição fosse enviada para o tribunal. Apesar, porém, desse auxilio cavalheiroso, nós não tomos ainda n'este requerimento senão oito assignaturas, as seis de s. exas., a do sr. Consiglieri e a minha. E eu agora mandando este requerimento para a mesa, devo dizer que, embora aqui se encontrem as assignaturas d'esses cavalheiros do partido progressista, comtudo peço ao sr. presidente da camara a bondade de não considerar estes cavalheiros como assignados n'este requerimento, mas sim unicamente o sr. Consiglieri Pedroso e eu, porque eu sei que esses cavalheiros deram os seus nomes para outro requerimento feito por correligionarios seus, e não seria proprio, nem da minha parte, nem da parte de s. exas. para com os seus correligionarios que se désse um facto qualquer que parecesse significar divisão entre esses partidarios.

Rogo, pois, a v. exa. que, considerando este requerimento como apenas assignado pelo sr. Consiglieri Pedroso e por mira, o submetta á approvação da camara, a fim de se verificar se ha quinze deputados que o approvem, pois creio que assim se satisfaz a prescripção da lei.

Não quero concluir sem dizer a v. exa. que entre os cavalheiros que se prestaram a associar-se a este nosso empenho, e que se levantarão quando o requerimento for submettido á approvação da camara, ha um a quem não posso deixar de referir-me especialmente, pelas circumstancias que se dão com s. exa., e a esse se refere o parecer, indicando que deve ser proclamado deputado, o sr. Henrique de Sant'Anna e Vasconccllos, que desde o primeiro dia disse immediatamente que estava prompto a apodar-se a esto requerimento.

Portanto, vou mandar o meu requerimento para a mesa e peço a v. exa. o favor de o submetter á approvação da camara para se saber se ha o numero de quinze deputados para esta eleição ser enviada ao tribunal.

Tenho concluido.

O requerimento ficou na mesa.

O sr. Presidente: - Como o governo já está representado e segundo o regimento póde ser interrompida qualquer discussão, quando haja a tratar negocio urgente, e tendo eu reservado a palavra a alguns srs. deputados sobre os acontecimentos do Porto, vou agora concedel-a aos que se acham inscriptos, tendo a em primeiro logar o sr. Garcia de Lima.

O sr. Garcia de Lima: - Pedi a v. exa. que me reservasse a palavra para quando estivesse representado o governo; vejo que agora está representado pelo nobre presidente do conselho, e sem duvida s. exa. está habilitado a responder ás perguntas que pretendo dirigir ao governo sobro os acontecimentos do Porto.

Principiarei por dizer, que as noticias que os nobres deputados, que tomarem a palavra sobre este assumpto, tiveram do Porto, são provavelmente divergentes d'aquellas que eu tenho recebido.

Ha por isso necessidade de appellar para as informações officiaes, que são effectivamente aquellas que devem merecer mais conceito á camara.

As noticias que tenho dos acontecimentos do Porto têem summa gravidade. As minhas perguntas ao governo são: O que ha de verdade a respeito das noticias propaladas sobre esses tristes acontecimentos? Quaes as causas reaes ou apparentes desses acontecimentos? E quaes as medidas que a auctoridade tem tomado para a manutenção da ordem publica n'essa laboriosa e historica cidade.

As noticias que correm sobre esses acontecimentos fazem ver, e bem tristemente, que a ultima rasão substituiu imprudentemente a primeira ou o primeiro meio de pedir; a ultima rasão, digo, porque nos governos constitucionaes o primeiro procedimento a haver sobre motivo de queixas é sem questão nenhuma o direito de petição.

Esquecer o direito de petição para o substituir pela resistencia illegal, foi, sem duvida, aconselhar um triste e mau caminho de consequencias fataes, que todos nós lamentâmos. (Apoiados.)

Quaes são as causas reaes ou apparentes d'esses acontecimentos do Porto?

Foi a imposição de impostos? Foi algum vexame de medidas que porventura alguma auctoridade tomasse?

Se assim é, a primeira rasão, o primeiro procedimento, o primeiro conselho a dar ao povo inconsciente é ensinar-lhe o caminho legal, que é o direito da petição, d'esse direito do que fazem uso os povos livres, e que quando fundado em justiça é sempre attendido pelos poderes publicos que nos estados constitucionaes nascem da opinião, e com ella se conservam e fortalecem.

Fugir d'esse campo para o da mão armada é a imprudencia que faz victimas, é o crime que todas as leis condemnam, esteja a, sociedade constituida como quer que seja, é finalmente a anarchia, que paralysa todos os progressos, que estanca, todas as fontes de riqueza publica, e que atraza, a civilisação.

O caminho da resistencia em que os povos muitas vezes se lançam será, a, ultima rasão, que só póde justificar-se em casos extremos o nunca, antes de escutados os meios constitucionaes.

Creio que toda a camara lamento, como eu, os ultimos acontecimentos do Porto e a causa d'elles. (Apoiados.) Todos os partidos desejam, creio eu, que não seja este o caminhar das massas, (Apoiados.) e que condemnam de certo as suggestões criminosas não as levam no erro fatal da anarchia.

Creio que a camara, representada por diversas individualidades que representam differentes partidos, deseja que a paz o a ordem seja o primeiro elemento da nossa vida constitucional. (Apoiados.)

Não accuso ninguem; ao contrario estou aqui para fazer, segundo a minha, consciencia, justiça a todos que têem militado nas nossas luctas politicas. Lamento, comtudo, que uma idéa nova, ou antes uma idéa velha, a que se chama indevidamente nova, e velha porque data do tempos immemoriaes, allucine, seduza, e desvaire os credulos inconscientes, os homens do trabalho honesto, a quem essa utopia não faria nunca mudar de condição.

Digo isto por estar convencido de que a idéa nova, conveniente e util aos povos, não é essa, mas sim a que tem sido implantada no paiz por os governos do todos os partidos que têem cooperado para que ella se desenvolva o cresça. (Apoiados.)

A idéa nova não é essa idéa politica que vem de epochas muito atrazadas; é aquella que tem feito o progresso d'este paiz, da Europa, do mundo. (Apoiados.)

A idéa nova, e folgo de fazer n'este caso um plagiato, servindo-me das palavras de um talento multo distincto, de um caracter muito nobre, de um digno representante do nosso paiz n'uma das nações europêas; a idéa nova é a dominação do raio, como o ensinou a sciencia; a idéa nova é a applicação do vapor á navegação e ás industrias, de que os povos têem tirado tão fecundos resultados; a idéa nova é a applicação da electricidade, communicando com rapidez os pensamentos e as idéas por meio do telegrapho e do telophone; a idéa nova é tudo quanto ultimamente se tem feito n'este paiz, e em que os governos constitucionaes têem cooperado, como as admiraveis descobertas modernas têem ensinado a esses governos e aos representantes dos povos.

Mas a idéa que traz a desordem, que não dá garantias a ninguem, que serve apenas para illudir os incautos, que, estabelecida ella, o mendigo ha de continuar a pedir esmola, os homens de trabalho hão do continuar na sua labutação, assim como aquelles a quem a fortuna bafejar hão de continuar a ter as mesmas regalias do que hoje gosam, essa idéa não é nova, e a experiencia, a rasão, e o bom senso mostram que não é ella que faz variar as condições de ninguem.

3 *