SESSÃO N.º 6 DE 17 DE JANEIRO DE 1902 7

çados, quaes os fundamentos do despacho, que ordenou essa obra.

16.°

Requeira que, pelo Ministerio das Obras Publicas, e com urgencia, sejam remettidos a esta Camara os esclarecimentos seguintes:

Relação nominal de todos os commissarios ou fiscaes nomeados para fiscalizar os actos de companhias, empresas, sociedades anonymas. Nota que cada um fiscaliza, ordenados de cada um d'esses funccionarios; capitulo, artigo o secção orçamental, onde esteja consignada dotação para esse serviço ou, em caso negativo, qual a proveniencia da receita destinada a esses pagamentos e qual a lei, que auctorizou a lançar os impostos respectivos.

17.º

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, e com urgencia, seja remettido a esta Camara, o seguinte:

Qual o estado da verba a que se refere o artigo 55.° do capitulo 13.º do orçamento corrente, em 31 de dezembro de 1901; quaes as linhas férreas correspondentes aos pagamentos effectuados desde l de janeiro de 1901 a 31 de dezembro do mesmo anno; quanto recebeu cada companhia ou entidade representante d'essas linhas; data e fundamento dos despachos que auctorizaram as ordens de pagamento.

18.°

Roqueiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, com urgencia, rejam remettidos á Camara dos Senhores Deputados os esclarecimentos seguintes:

Qual a despesa com o pessoal do cada um dos serviços organizados ou reorganizados pelo Ministerio das Obras Publicas, tanto em virtude da auctorização parlamentar como em virtude da dictadura?

Relação nominal, relativa a cada serviço, organizado ou reorganizado, do pessoal collocado nesses serviços e que era estranho ao quadro, e tudo referido ao anno de 1901.

19.º

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, com urgencia, sejam remettidas a esta Camara as seguintes notas:

Qual a despesa com o material de cada um dos serviços organizados ou reorganizados pelo Ministerio das Obras Publicas, em virtude de auctorização parlamentar ou em dictadura, durante o anno de 1901.

20.°

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, e com urgencia, seja remettido a esta Camara o seguinte:

Copia das epigraphes ou designações technicas o officiaes de todos os serviços organizados, reorganizados, dos extinctos, durante o anno de 1901, em virtude de dictadura ou de auctorização parlamentar. = O Deputado, Luiz, José Dias.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Carlos Ferreira: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Roqueiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, me sejam enviadas, com urgencia, copias da acta da sessão do Conselho Superior de Agricultura, realizada em 6 de dezembro de 1901; e do relatorio da commissão delegada do mesmo Conselho, relativo ás reclamações contra a percentagem de trigo exotico, propostas pela commissão technica revisora da tabeliã do 3 de abril de 1899. = 0 Deputado, Carlos Ferreira.

Mandou-se expedir.

O Sr. Costa Ornellas: - Mando para a mesa um projecto de lei, que tem por fim constituir a freguesia Arazede do concelho de Montemor-o-Velho, num districto do paz, com sedo em Arazede, continuando a existir o districto de paz de Carapinheira, sem aquella freguesia.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Rodrigues Nogueira: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pela Secretaria dos Negocios da Fazenda me seja enviada copia da correspondencia trocada entre o Governo e o Banco do Portugal, desde 3 de janeiro de 1901 até hoje, relativa ao projecto de contrato que o Governo se auctorizou a fazer por decreto de 22 de novembro ultimo. = O Deputado, A. R. Nogueira.

Requeiro que, com urgencia, me seja enviada pela Secretaria doa Negocios do Reino:

1.° Copia de quaesquer propostas que, porventura tenham sido feitas ao Governo para a exploração do Real Theatro de S. Carlos;

2.° Copia de todos os documentos relativos ao contrato actualmente em vigor.
Roqueiro mais a publicação no Diario do Governo d'este mesmo contrato. = O Deputado, A. R. Nogueira.

Requeiro que, pela Secretaria dos Negocios de Obras Publicas, Commercio e Industria, me sejam enviados com a maior urgencia possivel, os seguintes documentos:

a) Copia doa relatorios enviados á Direcção Geral do Commercio e Industria, no fim do ultimo anno lectivo, pelos directores das escolas industriaes;

b) Se o Governo encarregou algum funccionario de estudar no estrangeiro a Organização dos institutos e escolas industriaes, copia do diploma que o nomeou, copia das instrucções que lhe deu, o copia de todos os documentos relativos á sua missão;

c) Copia de quaesquer documentos officiaes que, porventura, serviram de base ou se referem á ultima reforma dos institutos e escolas industriaes;

d) Relação nominal de todos os professores auxiliares das escolas industriaes, com indicação dos serviços que actualmente desempenham, e das habilitações littorarias que possuem. = O Deputado, A. R. Nogueira.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Frederico Ramirez: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro, pelo Ministerio das Obras Publicas, nota circumstanciada dos logares que exercem os diferentes Deputados para os quaes pediu accumulação de funcções com as legislativas o Sr. Ministro das Obras Publicas. = Frederico Ramirez.

Mandou-se expedir.

O Sr. Antonio Centeno: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que me seja enviada copia dos contratos que desde 26 de junho de 1900 tenham sido effectuados pelo Ministerio da Fazenda, no pais ou fora do país, com entidades portuguesas ou banqueiros estrangeiros por divida fluctuante, supprimentos, contas correntes, aberturas de créditos ou quaesquer outras operações de thosouraria de onde lhe tenham provindo receitas ou renovação de antigos debitos. = Antonio Centeno.

Mandou-se expedir.

O Sr. Francisco José Machado: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que a discussão dos avisos previos seja feita em dias alternados, ficando os dias livres reservados para