188 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

d'ella, quando estivesse presente o sr. ministro do reino, foi porque aqui se nos fez, ante-hontem, uma tão categorica e positiva declaração de que s. exa. viria hoje, antes da ordem do dia, a esta camara para se liquidar a questão da Madeira, que eu não podia suppor de modo algum que, depois d'essa promessa formal, não sei se do sr. ministro da fazenda, se de qualquer outro seu collega, o sr. presidente do conselho faltasse. (Apoiados.)
Eu já não estranho isto; mas não percebo realmente o motivo da preferencia que tem agora sobre nós a camara dos dignos pares.
Não comprehendo que o sr. José Luciano de Castro, que de mais a mais não estava pessoalmente empenhado na discussão, (Apoiados) e que foi á camara dos pares simplesmente para assistir ao debate que ahi se tinha travado, podendo por isso ser substituido por qualquer outro dos srs. ministros, não comprehendo, digo, que s. exa. nos abandonasse, deixando de comparecer n'esta camara para prestar as informações pedidas pela opposição.
Quando igual falta se deu na ultima sessão, nós nada dissemos, porque então não seria justificada a preferencia que reclamassemos sobre a camara dos dignos pares; mas hoje do mesmo modo não se justifica que se dê áquella camara preferencia sobre esta.
N'essa occasião prometteu se solemnemente que s. exa. viria hoje, e a final não apparece! Não póde, portanto, deixar de começar agora a nossa estranheza, e eu espero que o sr. presidente do conselho, visto que ainda não entrámos na ordem do dia, só digne vir a esta camara para nos dar as explicações, que reclamámos, que continuâmos a reclamar, e que é indispensavel que s. exa. nos dê, a respeito do assumpto cuja discussão ficou pendente. (Apoiados.)
V. exa. de certo communicará este nosso pedido ao sr. presidente do conselho, a fim de que elle possa vir liquidar uma questão, que é indispensavel, para s. exa. principalmente, que se liquide.
E sendo assim, se o sr. presidente do conselho entrar n'esta sala, antes da ordem do dia, peço a v. exa. que me conceda logo a palavra.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.) O sr. Ministro da Fazenda (Marianno do Carvalho): - A uma pergunta que o sr. deputado Arouca formulou na sessão passada, a respeito de negocios da Madeira, respondi eu que preveniria o sr. presidente do conselho para vir aqui dar as explicações pedidas pelo illustre deputado e que esperava que elle ainda comparecesse hoje para esse fim.
Não disse, porém, que seria antes da ordem do dia, porque nem eu podia dar a certeza sobre um facto que de mim só não dependia.
O sr. presidente do conselho teve tanto empenho, na ultima sessão da camara dos pares, em vir á camara dos deputados, que mandou perguntar ao digno par que tinha a palavra, se não levava a mal que elle se ausentasse d'aquella camara, deixando algum dos seus collegas do gabinete para o representar; mas o sr. Hintze Ribreiro manifestou todo o empenho em que s. exa. estivesse ali presente, e por isso não poude vir.
Hoje, como todos sabem, está o sr. presidente do conselho empenhado n'um debate importante em que toma parte o illustre chefe de um grupo da opposição. É portanto naturalissimo que, como membro d'aquella camara, assista até ao fim; e, se o debate acabar hoje a taes horas que não possa vir a esta camara, de certo virá na proxima sessão.
S. exa. não foge á responsabilidade dos seus actos, mas não póde ter o dom da ubiquidade. (Apoiados.} Com os mesmos fundamentos com que os illustres deputados se queixam da ausencia do sr. presidente do conselho podem queixar-se os dignos pares. S. exa. que é um parlamentar antigo dá-nos bastantes garantias de que não quer fugir ás responsabilidades parlamentares. (Apoiados.)
Com este explicação espero que o illustre deputado se convença de que o sr. José Luciano de Castro não foge a tomar o seu logar e a assumir as suas responsabilidades. (Apoiados.)
O sr. Feliciano Ferreira: - Mando para a mesa uma declaração de voto. Mando tambem uma justificação do faltas do sr. deputado Henrique de San´Anna e Vasconcellos; e mando igualmente uma representação da camara municipal de Ponta do Sol.
Esta representação foi-me enviada o anno passado; mas quando chegou á minha mão já se achava encerrada a sessão legislativa do anno findo.
N'esta representação, a camara municipal do concelho de Ponta do Sol expõe a esta assembléa as circumstancias deploraveis em que se encontra, em geral, o districto do Funchal, e, em especial, o concelho que represento.
E, para attenuar males tão graves, como aquelles que refere, para melhorar as condições difficeis dos povos cuja causa advogo, lembro dois alvitres:
1.° Que os terrenos que ficaram e se acham incultos pelo perdimento da canna de assucar e que se replantarem, fiquem isentos da contribuição predial durante dez annos; isto em attenção ás grandes despezas das novas plantações e a exemplo da providencia equivalente com relação ás vinhas (decreto de 9 de dezembro de 1886). D´esta fórma evitam se novos trabalhos e despezas inherentes a outras matrizes, por isso que ha poucos mezes foram organisadas e confeccionadas as ultimas; mas antes de estar completamente perdida a cultura da canna de assucar.
2.° Que em attenção ás circumstancias do districto e ao decrescimento sensivel do rendimento da propriedade urbana e ao pouco valor de toda a producção agricola que não é canna de assucar ou vinha, seja reduzida durante cinco annos 50 por cento a contribuição predial que recáe sobre o rendimento collectavel de ambas estas duas classes de propriedade.
A primeira d'estas medidas já no anno proximo passado foi attendida por esta assembléa, votando um projecto de lei n'aquelle mesmo sentido, apresentado pelos deputados da Madeira o da iniciativa do sr. deputado e meu amigo Manuel José Vieira. Está na camara dos dignos pares e é do esperar que dentro em pouco seja convertido em lei. A segunda afigura-se-me justa pelas rasões allegadas. E o governo, que já deu o seu assentimento á primeira medida, verá, em sua sabedoria, qual é mais conveniente e apropriado ás circumstancias da Madeira-se a adopção d'esta medida, se uma nova revisão de matrizes, para a qual se propõe habilitar-se com as faculdades de que carece para tal fim, como ficou accordado na conferencia com os dignos pares e deputados pela Madeira.
Não me dei pressa em apresentar esta representarão n'esta casa do parlamento, porque, logo que cheguei da Madeira, o sr. presidente do conselho teve a bondade de declarar-me que era intenção sua reunir com a possivel brevidade, era conferencia, os dignos pares e deputados pela Madeira, porque lhe parecia este alvitre o meio mais adequado para poder inspirar-se do melhor modo, em ordem a resolver a crise difficilima que está atravessando aquella ilha.
O resultado d'essa conferencia é do dominio do publico. O governo adoptou já um certo numero de medidas de não pequeno alcance, que devem produzir algum resultado immediato sobre o espirito d'aquelles povos. Para a execução de outras habilitar-se-ha com as auctorisações necessarias da parte do poder legislativo, com a urgencia que o caso reclama, e d'esta fórma terá feito desde já aquillo que lhe foi suggerido por quem, em tão apertadas circumetancias, melhor conselho lhe podia dar.
Ha ainda alguma cousa mais que fazer. N'esta convicção foi nomeada uma commissão de inquerito para estudar as condições economicas o agricolas da Madeira, as causas da situação em que ella se acha, e para suggerir ao go-