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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ra, a commissão de obras publicas, uma representação, em que os conductores de obras publicas pedem que lhes seja garantida por lei a sua reforma. Esta representação foi apresentada pelo sr. deputado Dias Ferreira na ultima sessão legislativa. -— Gomes de Castro. A commissão de obras publicas.

O sr. J. J. Alves: — Mando para a mesa uma nota, renovando a iniciativa do projecto de lei n.º 87 da sessão de 1878, o qual já teve parecer das commissões de fazenda e guerra.

Mando tambem para a mesa outra nota, para que seja remettido á commissão respectiva um requerimento, que o pharmaceutico João Augusto Sollar apresentou o anno passado, pedindo se lhe contasse o tempo que serviu no hospital de S. José.

Espero que v. ex.ª se dignará enviar, tanto o projecto como o requerimento, ás commissões respectivas, para os considerar devidamente.

Gomo não está presente o sr. ministro das obras publicas, peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando s. ex.ª aqui estiver, a fim de que eu possa pedir-lhe esclarecimentos sobre as rasões que têem dado logar á falta de trabalho que se manifesta actualmente nas classes operarias do seu ministerio, o sobre os meios que s. ex.ª tenciona empregar para remover este mal.

Mando a seguinte

Proposta

Renovo a iniciativa do, projecto de lei n.º 87 do anno de 1878. =. /. J. Aires, deputado por Lisboa.

O projecto ficou para segunda leitura, e o requerimento é o seguinte:

Requerimento

Requeiro que seja remettido á commissão respectiva o requerimento apresentado pelo sr. João Augusto Sollar, pharmaceutico militar, pedindo lhe seja, contado o tempo que serviu no hospital de S. José. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.

Enviada á secretaria.

O sr. Palma: — Mando para a mesa um requerimento do sr. Antonio Pedro dos Santos, tenente coronel reformado de engenheria, pedindo melhoria de reforma.

Peço a v. ex.ª a bondade de o mandar á commissão respectiva.

O sr. Presidente: — O requerimento vae. ser remettido á, commissão competente, mas previno que as pretensões particulares devem ser lançadas na caixa, para não dar mais trabalho á mesa e para se cumprir com as disposições do regimento.

O sr. Palma: — Sei que o que v. ex.ª acaba de indicar é o mais regular; mas, como tenho visto em diversas sessões serem mandados para a mesa requerimentos de particulares, foi por isso que procedi da mesma fórma.

O sr. Vieira das Neves: — Mando para a mesa um requerimento de José de Lima e Silva, major reformado, pedindo melhoria de reforma.

Peço a v. ex.ª que se digne remetter este requerimento á commissão competente.

O sr. Namorado: Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Elvas, em que pede a concessão de um edificio do estado, para n'elle se estabelecer uma casa de recepção de expostos.

O sr. Mariano de Carvalho: — Mando para a mesa um requerimento pedindo diversos esclarecimentos ao governo.

E o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:

Resumo por capitulos do orçamento da estrada de Tavira a Martini Longo;

Nota da despeza feita até hoje com a parte da referida estrada, que se acha em construcção de Tavira ao Curral dos Boeiros, designando-se quantos kilometros tem de extensão;

Nota do estado de adiantamento em que se encontra, a referida parte em construcção, indicando se tem sido feitos alguns ramaes ou quaesquer outras obras em construcção, não previstos no projecto primitivo, se tem sido apresentados ao governo projectos d'esses ramaes em construcção, se estes tem sido apresentados ao governo, e se o governo os auctorisou e por que documentos o fez. = Mariano de Carvalho.

Enviado á secretaria para expedir com urgencia.

O sr. Costa Pinto: — Peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para um negocio urgente, logo que esteja presente algum dos membros do governo.

O sr. Presidente: — Não ha mais ninguem inscripto vae passar-se á

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do parecer da commissão de poderes sobre a eleição do circulo n.º 92 (Belém)

O sr. Adriano Machado: Não tinha pedido a palavra para entrar no debate da eleição de Belem, porque me parece que o dever da opposição é levar as questões até ao ponto em que o paiz possa avaliar os actos da camara, e a questão que se ventila está n'este caso depois do modo como a trataram os srs. Mariano de Carvalho, visconde de Moreira de Rey e Luciano de Castro.

Pedi a palavra na occasião em que o sr. relator do parecer provocou ou censurou a opposição, por se ter conservado silenciosa a respeito do procedimento da commissão de apuramento, que concedeu o diploma ao sr. Pedro Franco.

A commissão de apuramento declarou na sua acta, que não contava os votos de uma assembléa que se tinham declarado como vendidos.

Nós, opposição, limitamo-nos a, annullar o apuramento. A este respeito, como jurisconsultos e como juizes, não temos mais que fazer. Como moralistas, deixamos para áquelles que têem auctoridade de o ser, o censurar os cidadãos que, ignorantes dos ápices de direito, mas conhecedores das regras da moral, se recusaram a' conferir um diploma viciado pelo suborno.

A opposição, em logar de defender o diploma com que um correligionario seu se apresentou n'esta camara, tem pugnado pela nullidade da eleição com inteira imparcialidade.

Hoje dá-se muito pouca importancia ao diploma. D'antes não era assim, e invoco, sr. presidente, o testemunho de v. ex.ª, e de um sr. deputado, que, posto não esteja agora presente, pertence a esta camara, o sr. Silveira da Mota, que, na qualidade de membro de uma commissão de verificação de poderes, em novembro de 1870, assignaram um parecer, negando á camara o poder do se substituir ás commissões de apuramento para conferir ou trocar diplomas.

O sr. Silveira da Mota, que era o relator d'esse parecer, sustentou calorosamente esta doutrina, e dizia que o contrario fóra estabelecer uma lucta entre os mandantes e os mandatarios, e dar occasião a que uma maioria facciosa viesse escolher, entre os candidatos que se debateram, aquelle que mais lhe conviesse.

Quem segue este principio", tem de rejeitar o parecer que se discute.

E uma opinião muito respeitavel; basta que tivesse sido sustentada por v. ex.ª e pelo sr. Silveira da, Mota. Eu, com quanto não tenha a mesma, opinião, reconheço que o diploma é um documento muito importante, e que não devemos, tirando-o a quem o trouxe, conferil-o a um cidadão que realmente não se prova que tivesse a maioria absoluta, e relativa dos votos. (Apoiados.)

O sr. Hintze Ribeiro, que a principio tinha admittido

Sessão de 5 de fevereiro de 1879.