DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 397
conforme for combinado entre o governo e aquella casa bancaria.
Não acho conveniencia alguma em que esse rendimento tão importante como é o do tabaco que orça pouco mais ou menos por 200:000$000 réis por mez, dê entrada n'esses bancos; realmente n'isso não ha conveniencia nem lucro algum para o estado (apoiados).
Nós sabemos que o governo tem muitas vezes de recorrer ao credito dentro do paiz, em pequenas e grandes sommas, e parece-me portanto anti-financeiro e anti-economico que o governo prescinda de aproveitar-se d'esses rendimentos, depositando os no banco de Portugal ou em outro qualquer. Ficará sendo um capital morto.
Por consequencia não acho conveniencia alguma para o thesouro em aceitarmos esta condição, antes pelo contrario grande desvantagem e desperdício.
E entendo que o governo pode e deve dispor do rendimento do tabaco emquanto não se approximar a epocha de satisfazer aos dividendos em Londres.
O que se trata é de saber se o governo cumpre ou não o contrato que assignou e já foi approvado na generalidade por esta camara, fazendo com que os respectivos dividendos sejam pagos em Londres quinze dias antes do vencimento do coupon.
Tendo feito isto, está feito tudo; e é tão somente o que cumpre fazer. Parece-me que nem o sr. ministro da fazenda, nem a illustre commissão, nem nenhum dos meus collegas podem contestar a conveniencia de que este rendimento do tabaco entre effectivamente, como eu proponho, na junta do credito publico. Isto corresponde a habilitar o governo com um recurso importante e permanente.
Pois para que ha de o governo depositar no banco de Portugal uma somma tão avultada sem poder servir-se d'ella, quando é certo que terá de recorrer ao credito pelo anno adiante cm maior ou menor escala, isto é, á divida fluctuante interna?
Alguem persuadir-se-ba que nós, depois de approvado este contrato com a casa Goschen, não mais teremos de lançar mão d'esse recurso. Eu tenho ideas inteiramente contrarias. Parece-me que, ainda que este emprestimo seja contrahido, não só o actual governo, mas os que lhe succecederem hão de ter necessidade de recorrer, e infelizmente ao credito; e quando isto tenha logar devo suppor que não se contrahirá mais divida fluctuante estrangeira, pois que as inconveniencias e desvantagens d'ahi resultantes não sobejamente conhecidas.
Repito que, ainda que nós façamos o milagre de igualar a receita com a despeza publica, estou persuadido de que o governo se ha de sempre ver na dura necessidade de recorrer á divida fluctuante interna, e a rasão é clara. Os encargos sendo certos, e os pagamentos fataes, subido que os rendimentos do estado nem sempre se cobram com aquella pontualidade que é necessaria e devida; e portanto sempre que nos cofres publicos não entrem os rendimentos orçados na devida epocha, ha de haver uma lacuna que obrigará o ministro da fazenda a recorrer ao credito para a preencher, a fim de poder, com a pontualidade que ato hoje tem havido, pagar os diversos encargos do estado. Desejaria que o sr. ministro da fazenda ou algum dos membros da respectiva commissão tivessem a bondade de responder a estas minhas observações.
Ainda ha mais outra rasão, sr. presidente. Quando se discutiu a generalidade do projecto, alguns oradores referiam-se ao ponto em que vou tocar.
Trato da desconsideração com que é tratada uma repartição do estado, essa repartição é a junta de credito publico. Com quanto eu entenda, como já tive occasião de propor n'esta casa, que aquella repartição deva ser extincta, mas extincta em occasião opportuna, parece-me, que, emquanto ella existir e for uma repartição do estado, deve tanto o governo como o parlamento, considera-la por todos os modos, e nunca concorrermos para o seu descredito ou desconsideração. Segundo este artigo a desconsideração é manifesta, e devemos notar que se desconsiderarmos aquella repartição do estado, desconsiderâmo-nos a nós mesmos. Isto é claro e irrespondivel, na minha opinião.
Uma das cousas que eu mais lastimo que se consignasse n'este contrato, é que o rendimento do tabaco dando entrada, ficassem esses dinheiros á ordem dos portadores de obrigações.
Confesso a v. exa. que tenho a maior repugnancia em approvar esta disposição do contrato, e por minha vontade, declaro que seria eliminado todo o artigo 2.°, porque eu entendo que para garantia do emprestimo era mais que sufficiente a assignatura do ministro no contrato, e sobretudo os títulos de 5 por cento que nós vamos emittir. Entretanto vejo que havendo toda a desconfiança por parte d'aquella casa bancaria para com o nosso governo ella tratou de se assegurar por todos os modos ao seu alcance, exigindo que o rendimento do tabaco servisse de garantia e fosse depositado nos bancos á sua ordem; e torna-se de uma condição indispensavel no contrato.
Parece me que esta minha proposta está suficientemente justificada.
Emquanto ao artigo 1.°, que já está votado, senti que me não chegasse a palavra para eu defender a proposta, que hontem tive a honra de mandar para a mesa, identica á do sr. Lobo d'Avila, proposta que como já declarei eu tinha formulado antes da que foi apresentada por s. exa., sendo esta a rasão por que a offereci.
Não vou discutir aquillo que já está approvado, mas espero que a camara, usando para commigo da benevolencia que tem tido para com outros srs. deputados, me permitta dizer, cm breves palavras, quaes foram os motivos por que eu rejeitei a generalidade d'este projecto.
Prometto não abusar da paciencia da camara. Entendo que todos nós devemos ser o mais sobrios possível com relação ao tempo que consumimos n'esta casa.
Preciso comtudo justificar o meu voto na generalidade do projecto, porque entendo que todos os homens publicos devem ter a franqueza e coragem necessarias para apresentarem as suas ideas, e responsabilisarem-se por todos os actos da sua vida.
Eu, n'esta casa, pelo que respeita á política, não sou nem mais nem menos do que era antes de se proceder á ultima eleição de deputados. Tive occasião de declarar aos meus constituintes, e até pela imprensa, que eu aceitaria o mandato com que elles me queriam honrar, mas absolutamente desprendido de qualquer compromisso políticos.
Essa posição que eu tomei antes de se effectuar a eleição c a mesma que occupo hoje n'esta casa.
Por consequencia devem os meus illustres collegas ficar certos que eu nem me considero pertencer á maioria, nem tão pouco á opposição. E declaro com franqueza que hei de apoiar o governo em tudo aquillo que eu vir que é util e conveniente ao meu paiz; mesmo em certas questões políticas que se levantem n'esta casa eu hei de acompanhar o governo, porque entendo que o devemos auxiliar por todos os modos ao nosso alcance, e esforçar-nos para que se conserve por emquanto no poder. O governo não deve, por utilidade publica, abandonar aquellas cadeiras. Conte por consequencia o governo com o meu apoio, fraco mas decidido apoio, não só em questões políticas, mas em tudo que eu julgue util e acertado.
Eu nunca enfeudei, nem enfeudarei o meu voto a governo algum; trato unicamente do bem geral do meu paiz, e voto segundo a minha consciencia me dicta.
Por conseguinte não pense o governo que eu, pelo facto de rejeitar a generalidade d'este projecto, me colloquei em opposição. Não senhores, Não sou opposição, repito, nem maioria.
Diversas sito as rasões que me obrigam a apoiar o gabinete na fórma que expuz.
O nobre ministro do reino da primeira vez que fallou