12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

antes, devo disser que estou, perfeitamente, de acordo com S. Exa. na affirmação de que, quem tem talento e estuda, pode entrar em todas as questões e discutir todos os assumptos.

D'isso mesmo deu S. Exa. a prova discutindo uma questão militar com toda a proficiencia.

Disse o illustre Deputado que apesar do que se gastava com o exercito, os officiaes da fileira estavam mal remunerados. (Apoiados).

O que S. Exa. disse representa o meu pensamento, e agradeço ao illustre Deputado, o Sr. Dias Ferreira, a sua animação, com a qual estou perfeitamente de acordo.

Repito, a affirmação de S. Exa. tem uma grande importancia, por ser feita por quem tem uma tão alta posição na nossa politica e por ser da maior justiça. Por estes motivos, muito estimo que tal affirmação fique nos annaes parlamentares.

Dito isto, entrou S. Exa. propriamente no assumpto para que pedira a palavra, e esse assumpto é a lei de servidão e o sou regulamento, publicado para regular essa lei.

A lei de servidão, que foi promulgada por decreto de 1895, é realmente muitissimo rigorosa e muitissimo exigente e ainda assim os rigores e exigencias d'essa lei são muito inferiores áquella que serviu de base a essa lei.

A nossa lei não é copia, mas é imitação da lei allemã que regula o assumpto.
D'essa lei allemã houve muito, porem, que cortar e que diminuir e as suas exigencias foram reduzidas a metade.

S. Exa. tem razão dizendo que essa lei tem pesados encargos para o proprietario e que é uma lei muito dura.

O regulamento a que se referiu o illustre Deputado não é da responsabilidade do partido regenerador, foi publicado por um meu antecessor, o Sr. Francisco Maria da Cunha.

Dizendo, como acabo de dizer, que o decreto de 1895 tem exigencias severas, de mais me corria a obrigação de trilar á Camara qualquer proposta modificando o decreto de 1895.

Foi isso que fiz no anno passado, trazendo á Camara uma proposta de lei, e renovando já este anno a iniciativa d'essa proposta.

Se o Sr. Dias Ferreira tivesse apresentado idéas para melhorar e modificar a lei, mereceriam tambem a approvação da Camara, ou não tinha chegado a apresentar-se á Camara e tinha sido modificada.

S. Exa. encolheu a discussão do orçamento para tratar d'este assumpto, no que tinha todo o direito.

O que pouso affirmar a S. Exa. é que, se não tomei qualquer resolução sobre a proposta de lei que apresentei á Camara o anno passado, foi porque esperava uma resolução da Camara a este respeito.

A proposta, cuja iniciativa renovei este anno, já foi discutida na commissão de guerra e em breve será mandado para a mesa o parecer da commissão sobre essa proposta, que foi modificada e melhorada, fazendo se o onus de servidão, como está estabelecido na lei vigente, que é de 1895.

Em relação ao regulamento o illustre Deputado comprehendo que não é da minha responsabilidade, e não estou preparado hoje para vir dizer se esse regulamento pode ou não, deve ou não ser modificado.

A maior parte das exigencias do regulamento, a que S. Exa. se referiu, são exigencias que se fazem tambem em relação aos caminhos de ferro, nas zonas de servidão, e estão perfeitamente em harmonia com as exigencias que ha um outras estações.

Por exemplo, na Camara Municipal não se pode pedir uma licença para construir, sem se fazer acompanhar de uma planta dos terrenos onde se quer edificar.

Tambem na Conservatoria, para a inscripção de um predio, é necessaria uma planta.

Agora só a planta é em duplicado, se ó ou não caro o processo, e se são precisos dois traslados da escriptura, sempre que de nenhum modo sejam prejudicados os interesses do Estado, farei o que puder nessa orientação.

Creio ter respondido ao illustre Deputado o Sr. Dias Ferreira (Apoiados), fazendo a promessa formal, não de resolver o assumpto, mas de o estudar, a fim de poder resolvê-lo do modo a conciliar os interesses do Estado com os dos proprietarios.

Agora não posso deixar de referir-me a algumas palavras proferidas pelo Sr. Relator do orçamento do Ministerio da Guerra.

S. Exa. mandou-me um memorial pedindo-me que pensasse na instrucção elementar das praças de pret, conferindo-a aos com mandantes das companhias, merecendo estas palavras muitos applausos da Camara.

O memorial vem tarde, por isso que tendo o Sr. Capitão Homem Christo tirado resultados verdadeiramente extraordinarios, o anno passado, da instrucção por elle ministrada ás praças de pret, eu não ordenei, mas convidei todos os commandantes das companhias a seguirem esse caminho.

Tenho pago todas as despesas que me teem sido pedidas para o desenvolvimento da instrucção, podendo affirmar que um grande numero de companhias imitaram o exemplo do Sr. Homem Christo, com o que muito se tem aproveitado.

Antes do terminar quero ainda referir-me a outro ponto.

O illustre Deputado o Sr. Pessanha, interrompendo o illustre relator da commissão, disse que eu me tinha esquecido de melhorar as condições dos quadros dos officiaes inferiores do exercito.

É certo que nada fiz, e nada devia fazer, porque quando entrei para o Ministerio tinha sido votada uma lei de readmissão, em que se tinham estabelecido condições que julgo justas e razoaveis.

Não é quando apenas tem decorrido dois annos depois que foi votada essa lei, que ella devia ser alterada. No entanto, estou de acordo com S. Exa. o estimo poder dizer que, logo que o possa fazer, não descurarei esse assumpto, que julgo importantissimo para o desenvolvimento das nossas instituições militares.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

(S. Exa. não reviu}.

O Sr. Francisco José Machado: - O sen fim ao pedir a palavra, é fazer algumas observações com relação ao orçamento do Ministerio da Guerra, e responder a alguns dos argumentos apresentados pelo Sr. Costa Ornellas, a quem felicita sinceramente e com quem está de accordo em muitos pontos, como demonstrou já, acompanhando o discurso de S. Exa. com alguns apoiados.

A discussão tem corrido serenamente e com toda a placidez; tanto basta para se reconhecer quanta razão teve, quando protestou contra a lei eleitoral de 1895, que pôs fora do Parlamento os officiaes do exercito, sob o falso pretexto de que a disciplina podia ser affectada com a permanencia d'esse elemento na Camara.

É opinião sua, e bastantes vezes a tem defendido, que não se deve fazer politica com o exercito, porque o exercito não é d'este ou d'aquelle partido, mas de toda a nação.

Nestes termos, pode entrar afoutamente na discussão do orçamento da Guerra.

Entende que o Sr. Ministro da Guerra se apressou de mais em reformar a obra do Sr. Sebastião Telles. Parece-lhe que foi cedo para só avaliar dos effeitos d'essa obra, mesmo porque, era assumptos militares, não é conveniente reformar muito a meudo.

Já assim pensava Fontes Pereira de Mello, que é auctoridade que se pode citar em assumptos militares.

É certo que o deficit resulta, em grande parte, das des-