querem estudar o orçamento como o tem feito para conseguirem fazer economias possíveis nas nossas circumstancias, e tem deparado com muitas diffi-culdades; não baáta chegar a uma verba e dizer-se — «esta pode dispensar-se » — sem ouvir o Ministro, nem conhecer a naturesa, do serviço, nem pesar a vantagem ou deficiência desse serviço. Qualquer Deputado tem o direito da iniciativa, e poris-so pode substituir esta ou aquelia verba, propondo ou a sua emenda, ou a sua eliminação ; mas a com-missão que tem de elaborar um trabalho e um parecer, hade maduramente approvar ou não tal ver* ba; e não podo por consequência (permitta-se-me a expressão) treibalhar com tanta levesa como muitos Senhores Deputados querem que a coinmissâo trabalhe: de certo o illustre Deputado não lia-de querer que a commissão apresente por tal forma quaesquer economias. Assaz economias se teem suc-cessivameiíte feito, e talvez mais do que as que po-dessern ser comportáveis, em todos os Ministérios, porque as interessantes economias não se fazem corn um rasgo de penna; só o tempo é que pode fazer as mais productivas ; é só o tempo que as ha-de trazer adoptando tenazmente o systema de não preencher logares que podem ser dispensáveis no serviço. (O Sr. Ávila: —apoiado): é assim que conseguiremos chegar a um estado de cousas de peren-ne e estável duração, e não tirar a esmo aos desgraçados empregados públicos o sustento a que lêem direito.

Sr. Presidente, muitas vezes o zelo, e empenho para propor, e exigir que se façam economias, vem só do desejo que um Deputado pode ter de se fazer popular , e neste sentido se fazem ás vezes moções que tem a apparencia de bellas, mas que na realidade ou são inopportunas, ou são feitas por modo contrario a todos os princípios de regularidade, e de justiça.

A commissão está nas circumstancias de dizer o que já disse quando concluiu o meu illustre collega e amigo o Sr. J. Dias d'Azevedo: a commissâo tem feito o quanto lhe tem sido possível; ella deseja apresentar um trabalho que tenha as rnaissym-pathias possíveis, e que seja approvado por um e outro lado desta Camará: embora o não consiga, ha-de fazer o seu dever. Em quanto ao tempo essa não é de certo a questão: o tempo está marcado na Carta Constitucional; ella marca o tempo da duração do Corpo Legislativo : com isso pouco lemos porque ad impossibilia nemo tenelur: ha-de se fazer o que poder ser : e comludo posso assegurar ao Sr. Deputadoque a commissâo ha-de apresentar um trabalho que tenha por digno desta Camará.

O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, eu linha pedido a palavra. ...

O Sr. Presidente: —Tenho a observar á Camará, que o Sr. Deputado fez uma moção — para que uma commissâo fosse convidada a apresentar o resultado de trabalhos que lhe estão cornmettidos. Este incidente não o vejo prevenido no regimento, e porisso a mesa pergunta á Camará , como ha-de resolver tal questão.

O Sr. J. M. Grande. — Peço a palavra para um requerimento.

O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, eu entendo que segundo o regimento não pôde esta questão proseguir.

SESSÃO *i.e 15).

O Sr. Deputado pela segunda, quarta, ou sexta vez, tem fallado neste objecto, mas uma tal insistência c anti-parlamentar, não é apoiada no regimento que não reconhece conveniência alguma do meio adoptado pelo Sr. Deputado, que a titulo de pedidos e recommendações, estigmalisa os trabalhos affeclos ás coimnissôes, ou censura estas pel'os não apresentarem desde logo. Sim, Sr. Presidente, não ha utilidade nenhuma em que estejamos aqui Iodos os dias a ou*ir taes moções, que o que nos trazem e muita perda de lempo, que deveríamos empregar em traclar de objectos mais úteis, (apoiados) A Cotumissão foi mais que generosa em dar tantas satisfações ao Sr. Deputado ; não lh'as devia ler dado, bastava que dissesse que se occupava de tal negocio, e que o apresentaria quando estivesse prom-plo. Peço portanto ã Camará....; mas não, Sr. Presidente, nem preciso é que se pergunte á Camará, peço á Mesa, peço a V. Ex.% que dê este incidente por acabado, e que passemos a tractar de outro objecto, (apoiados)

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra por parte do Governo, e entendo que não pôde deixar de ser muito útil á Camará que em objectos desta natureza o Governo seja ouvido, (apoiado)

O Sr. Presidente: — Eu não posso dar a palavra ao Sr. Ministro sem consultar a Camará.

A Camará annuiu.

O Sr. Ministro do Reino:—Eu não entro na matéria, pois que se acaba de resolver que não continue tal discussão. Porém para tirartodos os escrúpulos ao Sr. Deputado, e a todos aquelles que estão empenhados na discussão do orçamento (e eu creio que toda a Camará o está, (apoiados) e que ninguém poderá exceder em zelo aos membros da illustre Commissâo de Fazenda, que o lêem mostrado pela maneira amais authentica): declaro em nome do Governo a toda a Camará, que esta Sessão não pôde ser fechada sem termos uma lei de despezas. Em vista pois desta declaração devem cessar todos os escrúpulos do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Agora consulto a Camará sobre se consente que se dê a palavra ao Sr. José Maria Grande.

Resolveu-se negativamente.

O Sr. Barão de Leiria: — Sr. Presidente, mando para a Mesa um parecer da Commissâo de Guerra sobre proposta do Governo, a respeito dos capitães de l.a classe.

(Dar-se-ha conta d'elle quando entrar em dii~ cussão.)

O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, mando para a Mesa um parecer da Commissão de Legislação sobre uma proposta do Governo apresentada pelo Sr. Ministro da Marinha, para a alteração da parte do Decreto do 7 de Dezembro de 1836. Não o leio porque deve seguir os devidos tramites. Acompanham este parecer os papeis que vieram da Cormnissão do Ultramar sobre este mesmo objecto.

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pois que foi ouvida a este respeito.