SESSÃO N.º44 DE l DE ABRIL DE 1902 5

objecto de discussão o anno passado nesta Camara por parte do Sr. Deputado, que então representava aquelle. districto. Sobre esse assumpto dei todas as indicações que o Parlamento podia exigir de mim, e creio ter demonstrado, com assentimento, pelo menos, da maioria da Camara, que tinha havido fundamentos de sobejo para que a dissolução se effectuasse.

O Sr. Antonio Centeno: - V. Exa. dá-me licença?

Eu não tratei do facto da dissolução. Perguntei apenas quando é que V. Exa. manda fazer a eleição.

O Orador: - Se o illustre Deputado me tivesse feito simplesmente essa pergunta eu respondia-lhe immediatamente; mas como o illustre Deputado aproveitou o ensejo para fazer accusações ao Sr. Governador, Civil, que não, tem Assento nesta Camara para responder, e sendo minha a responsabilidade dos seus actos, tenho obrigação de o defender.

Agora, direi que, não se procedeu, desde logo á eleição; da mesa da Misericordia de Estremoz porque haviam reclamações fundadas acêrca das condições em que estavam alguns dos irmãos d'aquella Misericordia.

Não estava apurada a competencia de todos aquelles que podiam intervir na nova eleição, e foi este o motivo a demora.

O illustre Deputado annunciou um aviso previo sobre este assumpto, e hoje veiu realizá-lo, quando eu menos o esperava; conhecendo, porem, o assumpto, como conheço todos os que correm, pela minha pasta, posso informar que a eleição da mesa da Misericordia ainda não se realizou por haver duvidas, repito, sobre a exactidão dos membros Misericordia que nella devem tomar parte; logo, porem, que Cessas duvidas tenham desapparecido, e se reconheça quaes são os verdadeiros eleitores, posso assegurar ao illustre Deputado que mandarei proceder á eleição. Fica d'este modo satisfeito o desejo de S. Exa.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Sousa AVides: - Mando para a mesa uma representação da classe metallurgica da cidade do Porto e Villa Nova de Gaia.

Vae publicada por extracto no fim da sessão.

O Sr. Poças Leitão: -M ando para a mesa uma representação da Camara Municipal do concelho da Vidigueira.

Vae publicada por extracto no fim da sessão.

O Sr. Veiga Beirão: - Mando para a mesa uma representação que tive a honra de receber da assembléa geral da Associação dos Industriaes de Tecelagem do Norte do País, expondo os motivos por que receiam ser prejudicados com relação ao convenio com os credores externos. Reservo-me para fazer as considerações que julgar opportunas, quando o projecto vier á discussão.

Tenho dito.

O Sr. Fuschini: - V. Exa. dá-me licença?

Peço a V. Exa. que consulte a Camara sobre se permitte que a representação apresentada pelo Sr. Beirão seja publicada no Diario do Governo.

O Sr. Presidente: - Consulto a Camara se permitte a publicação pedida pelo Sr. Deputado Fuschini, não havendo nella inconveniente.

Assim se resolveu.

O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a enviar para a mesa, podem fazê-lo.

O Sr. Augusto Fuschini: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Renovo a iniciativa do requerimento que apresentei á Camara, no dia 7 de maio de 1901, quê é do teor seguinte:

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada nota das operações cambiaes e transferencias realizadas pelo Thesouro ou por sua conta desde o mês de janeiro de 1897 até á presente, data, com indicação das importancias, datas, cambios, commissões e entidades que as trataram. = Augusto Fuschini.

Mandou-se expedir.

O Sr. João de Vasconcellos: - Mando para a mesa o parecer da commissão de guerra sobre os requerimentos dos medicos militares Antonio Joaquim Rodrigues de Oliveira, Alexandre Barbosa Campos, Antonio Manuel Trigo, Antonio Augusto de Oliveira, Augusto José Domingues de Araujo e João Rodrigues Donato, em que pelem lhes seja contado para effeitos de reforma o tempo que serviram como facultativos municipaes ou sub-delegados de saude, anteriormente ao seu alistamento no exercito.

Foi a imprimir.

O Sr. conde de Penha Garcia: - Mando para a mesa um projecto de lei, auctorizando a Camara Municipal de Penamacer a elevar até mais 15 por cento a actual percentagem lançada sobre as contribuições do Estado.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. João Joaquim André de Freitas: - Mando para a mesa um projecto de lei auctorizando a Santa Casa da Misericordia da Horta a construir um edifício para Asylo de Mendicidade e albergue no local onde houve o Hospital e seus annexos.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Oliveira Simões: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Em conformidade com o regimento tenho a honra de communicar que desejo interrogar S. Exa. os Ministros da Justiça e das Obras Publicas sobre os modos de obstar aos actos de concorrencia commercial feita deslealmente por declarações falsas. - José de Oliveira Simões..

Mandaram-se expedir.

O Sr. Dias Ferreira: - Mando para a mesa uma representação, da Camara Municipal do concelho de Aldeia Gallega, solicitando isenção de quaesquer direitos sobre todo o material, apparelhos, machinas e mais accessorios que tiverem de ser importados para que possa realizar-se o contrato celebrado entre a mesma Camara e uma ousa constructora de Lisboa para fornecimento de illuminação electrica naquella villa.

Não é esta a primeira representação que sobe ao Parlamento, pedindo igual isenção, quando se trata de obras de reconhecido interesse local, e não são poucas as que teem sido deferidas.

Espero eu, que esta tambem seja attendida, porque as razões que abonam o pedido, como oppprtunamente mostrarei, não são menos, valiosas do que as que tem fundamentado as isenções concedidas a outras corporações.

Peço que esta representação seja publicada no Diario do Governo.

Assim se resolveu.

Vas por extracto no fim da sessão.

ORDEM DO DIA

O Sr. Abel Andrade: - Pedi a palavra para dizer á Camara que a commissão do orçamento, aproveitando-as ultimas ferias, elaborou o seu parecer sobre as emendas no orçamento e fê-lo distribuir particularmente por casa dos Srs. Deputados no dia 27 de março. Attendendo, portanto, a que os Srs. Deputados já tenham conhecimento d'este parecer ha 5 dias, e reconhecendo a urgencia que