SESSÃO NOCTURNA N.° 50 DE 23 DE ABRIL DE 1898 915
Não se perdem os beneficios, prestados a estas benemeritas instituições, que desempenham a missão mais culminante e caracteristica de caridade e são ao mesmo tempo de mais proveitosa utilidade social.
Estas breves ponderações dispensaveis para o vosso claro criterio, justificam sufficientemente o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° E concedido á camara municipal de Vianna do Castello o edificio do supprimido convento das Chagas Ursulinas, igreja e dependencias com toda a agua de mina de Bade e parte restante da cerca não vendida e destinada á construcção das ruas do novo bairro, para ali estabelecer uma cadeia cormarçã.
Art. 2.° A camara municipal é auctorisada a alienar em hasta publica, quando o possa fazer sem prejuizo das obrigações que lhe são impostas, até oito pennas de agua d´aquella mina de Bade, tendo o producto exclusiva applicação á terraplenagem e preparação para o transito publico dos terrenos destinados a ruas do novo bairro.
Art. 3.° A camara municipal fica obrigada:
1.° A concluir no mais curto praso a terraplenagem e calcetamento das ruas do novo bairro;
2.° A permittir que na igreja continue a manter o culto a confraria dos Santos Martyres, Theophilo, Saturnino e Revocata, que terá a seu cargo os officio e serviços religiosos dos detidos na cadeia;
3.° A collocar para este fim os coros da mesma igreja nas devidas condições de segurança;
4.° A fornecer uma penna de agua, ficando a seu cargo todas as despezas de canalisação, áquella confraria e doze pennas de agua á santa e real casa da misericordia de Vianna do Castello;
5.° A estabelecer no novo bairro, pelo menos, uma chafariz publico e um deposito de agua convenientemente abastecido para os casos de incendios.
Art. 4.° É concedida á santa e real casa da misericordia de Vianna do Castello a parcella do terreno da cêrca que por decreto de 20 de junho de 1896 havia sido provisoriamente cedido á camara municipal da mesma cidade, para que ali possa estabelecer installações adequadas ao tratamento de doenças epidemicas e contagiosas.
Art. 5.° fica revogada a. legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, em 23 de abril do l898. = Gaspar de Queiroz Ribeiro = Manuel Affonso de Espregueira = José Molheiro Beymão.
Enviado ás commissões de administração publica e de fazenda.
O sr. Ferreira de Almeida: - Sr. presidente, na sessão de 20 de abril declarei, em nome da opposição parlamentar, que estimaria a comparencia do sr. presidente do conselho ou ministro dos negocios estrangeiros, para darem á camara as explicações que houvessem de ser necessarias, sobre o estado de guerra entre duas nações nossas amigas. (Muitos apoiados.)
Mas nem o sr. presidente do conselho, nem o sr. ministro dos negocios estrangeiros se acham presentes; por isso, em nome da opposição parlamentar, mais uma vez peço a v. exa. que sejam prevenidos os dois membros do governo, a que ha pouco, me referi, para que compareçam em qualquer altura da sessão, a fim de ouvirem, por parte da opposição parlamentar, o que se tenha de dizer sobre o assumpto, e darem as explicações que, urgentemente, são necessarias. (Muitos apoiados.) Quando não possam comparecer hoje, compareçam na proxima sessão, de segunda feira, embora seja um pouco tarde, mas, no emtanto, rogo que sejam Avisados para comparecer aqui para dar as explicações indispensaveis.
V. exa. comprehende que o estado de guerra entre duas nações nossas amigas é manifesto.
Em 20 de abril não se poderia talvez justificar a intimativa para serem dadas explicações; por isso se fez simplesmente um aviso.
Na sessão de 22 de abril, na camara dos dignos pares, foram pedidas explicações, e o sr. presidente do conselho, sua resposta, até certo ponto um pouco contraditoria, disse que ainda não tinha communicação official do estado de guerra, quando realmente o estado de guerra entre duas nações nossas amigas era já um facto. (Muitos apoiados.)
No emtanto a opposição, n´esta casa do parlamento, manteve-se na mais stricta reserva, para não crear difficuldades e embaraços ao governo, mas agora espera a opposição parlamentar, que eu n´este momente estou representando (apoiados) que, ou hoje, como se faz mister, ou na proxima sessão, comquanto tardiamente, qualquer dos dois membros do gabinete, a que ha pouco me referi, venham a esta camara dar as explicações que se lhes offereça dar sobre o assumpto.
Desejaria ainda referir-me a outros assumptos, mas termino por aqui as minhas considerações, para não intercalar questões sigulares, mas de interesse publico, como esta internacional de tanta gravidade.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(Não reviu.)
O sr. Ministro da Marinha (Dias Costa): - Sr. presidente, o illustre deputado o sr. Ferreira de Almeida declarou que desejava fazer algumas perguntas ao governo sobre as circunstancias occorrentes entre duas nações com quem Portugal mantem as relações mais cordiaes, e deseja fazer directamente ao sr. presidente do conselho ou ao sr. ministro dos negocios estrangeiros essas perguntas.
Qualquer d´esses dois srs. ministros não está presente; o sr. ministro dos negocios estrangeiros, porque tem estado incommodado de saude e o sr. presidente do conselho porque não sabia que se queriam fazer essas perguntas; mas o ministerio está representado e posso responder e dizer á camara que o governo até ás tres horas da tarde não tinha noticia official do rompimento das relações entre as nações referidas, e que portanto não tem que dar conta á camara de quaesquer providencias a adoptar.
Se esse facto se der, o governo então dará d´elle conhecimento á camara.
O sr. Mazziotti: - Sr. presidente, pedi a palavra para chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para o estado deploravel em que se encontra o estrada de Cintra a Collares.
Como v. exa. sabe, já n´esta epocha do anno a villa de Cintra é muito frequentada, e quando chega o verão, vão para ali muitas familias de Lisboa e tambem a familia real, que fazem d´aquella estrada o seu passeio favorito. Por isso, dado o estado deploravel em que ella se encontra, pedia providencias ao sr. ministro das obras publicas sobre o assumpto.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Augusto José da Cunha): - Tomo nota das observações do illustre deputado, e verei se é possivel satisfazer os seus desejos.
Se for possivel, mandarei fazer as obras necessarias, dentro das forços do orçamento.
O sr. Teixeira de Sousa: - Sr. presidente, o meu illustre amigo o sr. Ferreira de Almeida declarou ha pouco que desejava conversar com o sr. presidente do conselho e ministro dos negocios estrangeiros ácerca de assumptos que se prendem com o conflicto existente entre a Hespanha e os Estados Unidos, e declarou que fallava em nome do partido regenerador.
Honro-me de que o. sr. Ferreira de Almeida tenha fallado em meu nome, e de certo não teria usado da palavra se não tivesse, estranhado a resposta que o sr. ministro da marinha deu ao sr. Ferreira de Almeida.
O sr. Ferreira de Almeida declarou aqui, ha tres ou quatro dias, muito peremptoriamente, que desejava conversar com o sr. presidente do conselho ou com o sr. ministro dos negocios estrangeiros ácerca das providencias que o governo deve adoptar ante o conflicto referido, e