SESSÃO DE 23 DE MARÇO DE 1888 873
Declaro a v. exa. e á camara que faltei a algumas das sessões d'esta camara por incommodo de saude. = Jacinto Candido.
Participo a v. exa. e á camara que os meus collegas, Freitas Branco, Firmino João Lopes e Wenceslau de Lima têem faltado ás sessões por motivos justificados. = Jacinto Candido.
Participo a v. exa. e á camara que os meus collegas e amigos os srs. Oliveira Pacheco, Antonio Centeno, Antonio Ennes, Conde de Fonte Bella, Dias Gallas, Joaquim Maria Leite, Jorge O'Neill, Barbosa Colen, Mancellos Ferraz e visconde de Monsaraz têem faltado a algumas sessões por motivos justificados. = O deputado, S. da Nobrega.
Para a secretaria.
DECLARAÇÃO
Declaro que estive presente á sessão do dia 12 do corrente, estando porém o meu come incluido no numero dos deputados que não compareceram a essa sessão no respectivo diario. = Arthur Hintze Ribeiro.
Para a acta.
O sr. Antonio Azevedo Castello Branco: - Em uma das ultimas sessões, chamei a attenção do governo para as violencias e irregularidades que se estavam praticando na villa de Santa Martha de Penaguião a respeito do recenseamento eleitoral.
Disse, que o escrivão de fazenda d'aquelle concelho, voluntariamente ou por coacção não prestava todos os elementos indispensaveis aos individuos que pretendiam apresentar reclamações a fim de serem inscriptos n'aquelle recenseamento.
O sr. ministro da fazenda, que estava então presente, e quem eu me dirigi especialmente, declarou que n'aquelle mesmo dia havia de telegraphar, dando ordens terminantes para que o escrivão cumprisse os seus deveres.
E com effeito eu tive noticias de que o sr. ministro cumpriu o que tinha promettido; o telegramma foi expedido; mas tambem sei que o escrivão de fazenda tem zombado das ordens expedidas pelas auctoridades superiores, continuando a não passar as certidões que se pedem, por parte dos regeneradores, sob pretexto de que tem a passar outras certidões, pedidas anteriormente, mas que e foram de combinação com elle e com a maioria da commissão.
O meu illustre collega o sr. Antonio Baptista de Sousa apresentou aqui uma certidão, pela qual pretendeu demonstrar que não eram exactas as informações que me haviam sido dadas com respeito ás irregularidades que se praticaram na organisação do recenseamento dos quarenta maiores contribuintes d'aquelle concelho.
Ainda não vi essa certidão, apesar de s. exa. ter tido a delicadeza de a mandar para a mesa, declarando n'essa occasião que sentia não me ver presente, mas eu recebi novas informações que me merecem todo o credito, embora não sejam baseadas em certidões, que não posso apresentar, exactamente porque as não querem passar; e essas informações dizem que o escrivão de fazenda tem sempre um pretexto para se recusar a passar certidões sobre os trabalhos executados pela maioria da commissão de recenseamento que pertence ao partido progressista e que de accordo com o administrador do concelho está praticando no recenseamento todas as tramoias indispensaveis para que o suffragio lhe seja favoravel nas futuras eleições.
Insisto, portanto, nas considerações que fiz e tenho ainda a acrescentar o seguinte.
Ha dias, um grupo de cavalheiros do concelho de Santa Martha de Penaguião, pertencentes ao partido regenerador, e cujos caracteres, probos e justos, eu muito respeito, apresentou-se ao governador civil de Villa Real o passou ás suas mãos uma representação contra as arbitrariedades e actos irregulares, praticados pela commissão, allegando, entre outras cousas, que se tinham feito falsificações no recenseamento.
Tenho aqui um jornal onde se lê isto e eu desejava chamar a attenção do sr. ministro da justiça, que sinto por isso não ver presente, para este facto que é grave.
Desde que se diz haver no recenseamento falsificação, é indispensavel que s. exa. expeça ordens terminantes para que na comarca de Peso da Regua se proceda a exame sobre todos os papeis attinentes ao recenseamento e se proceda contra quem haja praticado essas falsificações.
Pelo que respeita á certidão apresentada pelo meu illustre amigo e collega o sr. dr. Baptista de Sousa, tenho a dizer o seguinte: entre os nomes figura, por exemplo, o do sr. Francisco Lourenço de Matos, que está inscripto como um dos quarenta maiores contribuintes, o qual, porém, em consequencia da phylloxera ter devastado as suas vinhas, tem tido em seu beneficio uma deducção no pagamento das contribuições, superior a 14$000 réis; ha entre outros tambem o sr. Manuel Leite, da Cumeeira, que tem tido um certo favor, um abatimento de 20$000 réis no imposto predial, estando collectado na matriz predial com 17$960 réis, d'onde parece que o thesouro ainda lhe mette na algibeira mais de 2$000 réis!
São estas as informações que tenho.
Podia ir procurar no ministerio da fazenda os documentos comprovativos d'este facto, mas sendo este caso de urgencia, entendi que não podia andar pelas repartições do ministerio da fazenda a solicitar documentos.
D'estas irregularidades e outras já teve conhecimento a auctoridade superior do districto, e consta-me que contra o escrivão de fazenda se promove processo na comarca do Peso da Regua, para se lhe tomar a responsabilidade que lhe compete n'estas falcatruas do recenseamento. Para funccionarios d'este jaez é mister todo o rigor das leis, para que se não afoitem a praticar actos identicos ou peiores. Faço votos para que o favoritismo ou a negligencia não fruste os resultados do processo.
Por agora limito-me a pedir ao governo que dê terminantes ordens ao governador civil de Villa Real para que averigua a verdade a respeito dos factos que lhe foram expostos, e que mande instaurar os processos que sejam necessarios para que a lei se cumpra, e para que sejam punidos todos aquelles que a tenham transgredido. (Apoiados.) Igual pedido faria especialmente ao sr. ministro da justiça, se aqui estivesse, a respeito das falsificações allegadas n'aquelle documento; entretanto espero que estas minhas palavras lhe constem, e creio que tambem s. exa. não deixará de as tomar na devida consideração.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - Desejo apenas asseverar ao illustre deputado, que transmittirei ao sr. ministro do reino e ao sr. ministro da justiça as considerações por s. exa. apresentadas á camara, e, se os factos apresentados pelo illustre deputado forem verdadeiros, estou convencido que os meus collegas não deixarão de tomar todas as providencias para que as leis sejam cumpridas e castigados os empregados que tenham saído da orbita das suas attribuições.
O sr. Baracho: - Sr. presidente, pedi a palavra para perguntar á illustre commissão de guerra se já tomou alguma deliberação relativamente a dois projectos de lei que tive a honra de mandar para a mesa, já este anno, um d'elles seguramente ha mez e meio e o outro ha mais de um mez.
O primeiro diz respeito á modificação do quadro dos officiaes superiores na arma de cavallaria, creando mais um major em cada corpo, e o segundo refere-se ás tarifas de soldos de 1865, que, conforme a letra do alvará de 1790, devem ser applicadas aos officiaes reformados que já o estavam quando foi convertida em lei, no anno passado, a proposta do sr. ministro da guerra, que elevou os vencimentos dos officiaes em effectivo serviço.