cãs respectivas, se ponha á testa da reforma ou alteração. E com quanto um illustre Deputado considerasse que era pouco parlamentar, que era odioso olhar-se aqui a interesses de classes, ao maior proveito destes, ou daquelles juizes, no que por certo não foi feliz, permitta-se-me que eu, pugnando pelas conveniências do serviço publico, pugne também pela igualdade de direitos de uns e outros, para o bom desempenho do mesmo serviço; e aquelles que melhor poderem cumprir não devem ser considerados pelo Governo ?... Sr. Presidente, se nós fizéssemos o contrario, cairíamos em um contrasenso.

Se nós os que nos oppômos a este projecto, não somos juizes próprios, porque não ternos os dados estatísticos necessários, também os illustres Deputados, defensores delle, não são os competentes juizes desta questão. Eu appello para o juizo da Gamara quando se tractar definitivamente desta questão, e então ver-se-ha quaes dos argumentos são justos.

Concluo esperando que a Camará haja de appro-var a minha proposta de adiamento; porque não acho possível approvar-se o projecto em discussão sem se obterem os esclarecimentos que requeiro. Sendo apoiado c entrando em discussão, disse O Sr. Simas: — Sr. Presidente, como a providencia reclamada pelo illustre Deputado na sua proposta de adiamento se refere a utilidade publica, debaixo desses mesmos princípios eu mando para a Mesa a seguinte

PROPOSTA. —— « Se for approvado o adiamento, proponho que do projecto se destaque o art. 1." e seu parágrafo, e se converta era projecto separado.» — Sirnas.

O Sr. Rebello Cabral:—Eu poderia dizer que o illustre Deputado sustenta a necessidade da minha proposta, porque nada teve que oppòr-lhe; nem realmente se podia oppôr cousa alguma terminante, contra o adiamento: entretanto eu pedi a palavra sobre a ordem para declarar que não faço opposição a que •se destaque a matéria do art. 1.° c seu parágrafo, como se propôz.

Por consequência, se para o seguimento da discussão e necessária esta declaração minha corno auctor do adiamento, eu a faço.

O Sr. Silva Cabral:—-Sr. Presidente, eu apoio o adiamento, porque desejo qiíe este negocio saia da Camará o mais esclarecido que ser possa.

Os illustres Deputados que combatem o artigo, teem instado fortissimatnente na diminuição das vantagens, que devia de provir para os juizes civis de primeira instancia com a adopção do art. 2.° Sr. Presidente, eu estou perfeitamente convencido do contrario. Não tive a palavra sobre a matéria, mas, se a tivesse, de eerto havia de combater ao lado do illustre relator da Commissão com as minhas ténues forças, e demonstrar que todas as apprehensôes que se teem sentido a respeito da disposição do art. 2.*, não podem ter fundamento algum. Com a approva-ção 'do adiamento, e vinda das estatísticas se poderá ver essa immensidade de causas cominerciaes que existem nas diíferentes varas: porém eu já assevero á Camará, que essas causas são em muito pequeno numero: e posso-lh'o asseverar pelo conhecimento que tenho das questões do tribunal do cornmercio do Porto; porque posso dizer que não houve alli uma só causa ern que eu não fosse advogado já por parte do auctor, já por parte do re'o. Sei pois que esse N.° 18.

numero de causas e' muito diminuto, e que portanto essa razão não pôde fazer peso na balança. Mas com quanto eu tenha esta opinião, corno quero que o negocio seja esclarecido, não duvido apoiar o adiamento: porque o que se deve attender, edigo-o bem alto, e ao interesse dos litigantes, e por esta maneira se poderá chegar ao verdadeiro conhecimento do que actualmente se está passando; e escuso eu de referir algumas cousas que não darão muita honra a certos juizes. Por agora ficarei aqui; e quando se tractar deste objecto, eu mostrarei como effectiva-mente aquella base do argumento dos Srs. Deputados não tem appJ/caçào nenhuma ao nosso caso.

Julgada a matéria discutida por não haver mais ninguém inscripto^ foi approvado o adiamento.

O additamento do Sr. Simas foi admittido â discussão^ e approvado sem a haver.

O Sr. Simas: — O illustre auctor do adiamento ha de concordar cm que e'preciso alterar a redacção do art. 1.° á vista desta resolução, por tanto deve aquelle artigo entender-se approvado, salva a redacção (apoiados).

O Sr. Presidente^ convidou o Sr. Rebello Cabral a tomar a cadeira da presidência.

Leu eníâo o Si". A. Albano aparecer da Commissão especial sobre as propostas financeiras do Governo (que se ha de publicar quando entrar em discussão.) O Sr. Silva Cabral:—-Peço a V. Ex.a que consulte a Camará para que este projecto e o parecer da Commissão, álérn de ser impresso separadamen^ te como deve ser, saia também impresso cota urgência no Diário do Governo. Foi approvado este requerimento. O Sr. Ministro do Reino: — Creio que foi hoje distribuído o orçamento; pedia a V. Ex.a que o desse para ordem do dia com urgência, se fosse possível, para quarta feira; e pedta igualmente, que visto o adiantamento da sessão e a importância dos trabalhos que ainda tein de votar o corpo legislativo , se tomass/a uma resolução para que houvesse algumas sessões nocturnas; porque se torna absolutamente necessário adiantar os trabalhos. Portanto, V. Ex.a depois, combinando, verá quando é que se podem principiar essas sessões.

Õ Sr. Silva Cabral;—Peço a V. Ex.a que consulte a Camará se quer dispensar o regimento acerca dos três dias que devem mediar entre a leitura dos projectos, e a sua discussão para o fim de entrar o orçamento em discussão na quarta feira.

O Sr. J. M»Grande;—Pedia que pelo menos se deixasse aos Deputadas ler por três dias as alterações, que a Commissão não pôde fazer senão em três mezes. Não me parece que seja possível realmente n'um dia confrontar o orçamento todo com o parecer da Commissão para o poder discutir. Eu não quero que isto se dilate; quero que o orçamento se discuta; mas não se dê para quarta feira; dê-se para quinta.

O Sr. Presidente: — E' costume da Camará que taes requerimentos sejam submeltidos logo á votação; mas se querem odequa se tracta que tenha discussão, é preciso admittil-o (apoiados). Foi admittido.