O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO DE 28 DE ABRIL DE 1888 1201

o projecto tinha sobrescripto ou importava um favor áquelle cavalheiro e digno par do reino.
Sr. presidente, quando se cria alguma instituição publica, já de ordinario apparece a suspeição politica a proposito dos funccionarios a nomear, porque sem pessoal não póde fazer se o serviço correlativo. (Apoiados.}
A opposição acredita bem, que os nomeados não serão escolhidos no seu partido.
Se fosse possivel uma lei tão extravagante, que obrigasse o poder executivo a prover os empregos só era adversarios politicos, nenhum governo cairia pela lucta partidaria. (Riso.)
Muito maior é a suspeita, quando apenas se intenta a reforma de qualquer serviço.
E é até facil procurar n'essa suspeita motivos que na verdade das cousas faltariam para a impugnação.
Assim póde haver sempre assumpto de debate. (Apoiados.)
Mas, francamente, sr. presidente, não esperava que tal acontecesse agora, porque o actual presidente da junta do credito publico teve, é verdade, a primeira nomeação de um governo progressista, mas teve tambem uma segunda nomeação de um governo regenerador.
O sr. Franco Castello Branco: - Agora para se evitarem duvidas fica atarraxado. (Riso.)
O Orador: - Já as não havia, porque tal zelo e competencia mostrou no exercicio das suas funcções, que não lhe falta a confiança nem d'aquelles que o nomearam, nem d'aquelles que por nova nomeação o conservaram no cargo.
O sr. Frederico Arouca: - Mas, como parece que os, partidos augmentaram, não se sabe se continuará a merecer essa confiança.
O Orador: - Não sei se os partidos augmentaram. Isso é com s. ex.ªs (Apoiados.)

Sei, sim, que os dois ramos, em que se dividiu o partido regenerador, dizem que seguem as tradições do illustre estadista Fontes Pereira de Mello, cuja memoria e espirito a ambos preside, e que foi de um governo dirigido por Fontes Pereira de Mello, que o sr. conde de Restello teve a nomeação, que o conservou no cargo, para que anteriormente tinha sido nomeado, e que tem exercido a contento de todos, porque s. exa. embora progressista dedicado e valioso, vê no serviço publico sómente o interesse do paiz. (Apoiados.)
Por consequencia qualquer dos ramos, em que se dividiu o partido regenerador, repito, não póde deixar de acceitar como bom um facto, que está consagrado pelo justissimo assenso dos partidos monarchicos da politica militante.
Outro reparo pessoal fez o illustre deputado, o sr. Ferreira do Almeida, e é o que diz respeito ao presidente do conselho fiscal, o qual pelo projecto deve ser o sr. director geral da contabilidade publica.
Esqueceu-se s. exa. de ler a parte do relatorio que justifica esta disposição do projecto, que alterou a proposta do governo.
Diz assim o relatorio ou parecer:
«A sua inamobilidade (a do governador) é condição da sua independencia, que por suas funcções é especialmente util garantir perante os varios governos, que se succedam no poder. Igual proposito determinou a vossa commissão a ligar ás funcções de director geral da contabilidade publica a presidencia do conselho fiscal. Acresce ainda á conveniencia para o serviço de ficar existindo, quer na administração quer na fiscalisação, um elemento estavel, que, representando o poder central, imprima unidade aos trabalhos, e torne pela experiencia faceis e promptas as funcções e seguros, e efficazes os resultados.»
Se estas rasões não têem valor, o melhor seria talvez combatel-as, em vez de se lançar suspeição sobre os intentos d'esta parte do projecto sem se attender aos motivos francos e explicitamente expostos no relatorio. (Apoiados.)
D'este se vê, sr. presidente, que apenas se teve em vista melhorar ou aperfeiçoar um serviço publico, embora com elle se possa relacionar um interesse pessoal do sr. Carrilho, que, aliás, o não promoveu por modo algum. Mera coincidencia no momento, e que, de certo, por melindre nenhum devia frustar o melhoramento a fazer. Mais nada. (Apoiados.)
O illustre deputado, o sr. Carrilho, que não está presente, é hoje o director geral, e competentissimo, d'aquella repartição, mas póde não sel-o ámanhã. Ha de, pelo menos, vir um dia em que o não seja, porque todo o homem é mortal.
Quando o não for, ou nos seus impedimentos, o cargo de director geral da contabilidade publica, assim como o do presidente do conselho fiscal, ha de ser exercido por quem substituir o sr. Carrilho.
Eis a rasão por que o illustre deputado, a quem tenho a honra de responder, não vê n'este projecto, declarar-se com relação ao presidente do conselho fiscal, o mesmo que se declara com relação ao presidente do conselho de administração.
Para este o projecto diz que será seu substituto o vogal eleito pela camara dos senhores deputados, emquanto que para o outro nada diz, porque não é preciso, pois lá tem na ordem hierarchica, no quadro dos funccionarios a que pertence, quem o substitua.
Aquelle que por lei, o substituir, é o que por lei será presidente do conselho fiscal. (Apoiados.)
Ha, pois, motivos unica e absolutamente impessoaes para justificar a alteração que n'esta parte o projecto fez á proposta do governo.
Ligar n'este assumpto os factos com as pessoas é, embora em boa fé, sacrificar ao desejo do hostilisar a situação, aproveitando tudo que póde parecer servir de algum prestimo para o ataque.
O sr. Arroyo: - Isso é defeza.
O Orador: - Mas então, se o sr. Ferreira de Almeida é que defendeu o projecto, eu sento-me, porque nada tenho a fazer, se não é á sua argumentação, que tenho de dar resposta.
O illustre deputado não póde attender ao pensamento impessoal, a que o projecto obedece, entretido como estava a dar alimento á paixão politica.
Desculpar-me-ha agora o sr. Ferreira de Almeida, se eu não o acompanho no resto das considerações, que s. exa. apresentou á camara.
Para lhe mostrar a muita consideração que lhe presto, e que cumpri os deveres de cortezia escutando-o, vou mostrar, sr. presidente, que tomei nota das suas observações.
Eu ouvi-lhe fallar em varios empregados e n'outras pessoas, como por exemplo, os srs. Camara Leme, Leite e Julio Pires; ouvi-lhe fallar em certas relações de parentesco de consanguinidade e de affinidade, quando s. exa. informava a camara de que uns eram primos e outros cunhados; e ouvi-lhe fallar era gratificações, bailéus e addidos.
Ora o illustre deputado não terá certamente que estranhar, que eu não responda a esta parte do seu discurso, que seria talvez de muita vantagem antes da ordem do dia, ou ainda n'uma interpellação para pedir quaesquer explicações ao nobre ministro da fazenda, que, certamente as daria satisfactorias, sobre o modo porque têem sido providos os empregos, a que o sr. Ferreira de Almeida alludiu. (Apoiados)
A proposito d'este projecto, que eu tive a honra de relatar, parece-me que não têem taes considerações cabimento absolutamente algum.
De resto, eu até não tenho a honra de conhecer algumas das pessoas de quem s. exa. fallou, e nem eu nem a camara temos obrigação de conhecer os factos, de que a s. exa. approuve occupar-se. (Apoiados.)
Dito isto, tenho justificado, a meu ver, o projecto na sua