Debates Parlamentares - Diário 008, p. 5 (1892-01-25)

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SESSÃO N.° 8 DE 25 DE JANEIRO DE 1892 5

No uso das auctorisações que lhe foram concedidas pelas leis anteriores, o meu governo reformou a organisação da camara municipal de Lisboa, mantendo um justo equilibrio entre a acção local e a do poder central; organisou os tribunaes districtaes, augmentando-lhes as attribuições em harmonia com as commodidades dos povos; remodulou os serviços dependentes do ministerio dos negocios estrangeiros, sob o principio da sua melhor distribuição, e reconstruiu os serviços agricolas e o ensino agricola e industrial dando-lhe uma feição profissional e pratica. Em todas estas transformações dos serviços publicos, o meu governo obedeceu, alem do criterio especial que caracterisa cada uma d'ellas, ao principio geral da reducção de despeza.

O mesmo preceito presidiu ás reformas decretadas para o ultramar no uso das attribuições conferidas ao poder executivo pelo artigo 15.° do primeiro acto addicional á carta. Foram cerceados alguns vencimentos que se podiam considerar exagerados em face das circumstancias financeiras do paiz; regularisou-se a accumulação de serviços para o effeito da sua retribuição: decretou-se uma nova divisão administrativa para a provincia de Moçambique sobre a base da reducção dos encargos orçamentaes e ao desenvolvimento material da colonia.

Continuâmos, felizmente, mantendo as mais cordiaes relações com todas as potencias. A execução do tratado luso-britannico de 11 de junho do anno passado prosegue regularmente, tendo até aqui reinado em todos os trabalhos para esse fim realisados leaes e reciprocos sentimentos de justa e equitativa conciliação. Opportunamente o meu governo vos apresentará todos os documentos relativos a este importante assumpto.

Tambem o meu governo sujeitará á vossa apreciação o acto geral da conferencia de Bruxellas, com as modificações que recentemente foram introduzidas n'esse diploma por concenso de todas as potencias, e a que Portugal não tinha motivos para se não associar.

Pelo que respeita aos tratados de commercio, que eventualmente venham substituir os que foram denunciados e que em breves dias caducarão, o meu governo vos dará conta opportunamente dos resultados das negociações que a tal respeito tiver realisado, sujeitando-os, como é seu dever, á vossa deliberação antes de os ratificar. O principio em que se inspira a politica commercial externa do meu governo é o de não conceder beneficios senão em troca de vantagens importantes, abandonando a clausula da nação mais favorecida, e tratando de fazer convénios especiaes com as potencias a que nos prendem as mais estreitas relações mercantis que precisâmos de manter e cultivar. Nem isolamento, que seria impolitico e funesto para a nossa agricultura, nem transigencias exageradas que desprotejam o trabalho nacional, tão digno de todo o auxilio e encitamento.

N'estes termos as negociações que se acham mais adiantadas são as que se encontram pendentes com o Brazil, e que por eventualidades politicas, que não ignoraes, têem sido mais retardadas do que era de prever. O meu governo confia, porém, em que se chegará a um resultado satisfactorio, como as ultimas noticias fazem esperar e é de mutua conveniencia para os dois povos, irmãos pelas tradições historicas e que tantos sentimentos e tantos interesses approximam.

Se por um lado a reorganisação das forças defensivas da nação se impõe cada vez mais imperiosamente, por outro, as circumstancias excepcionaes do thesouro e a instante necessidade que sobreleva a todas de acudir com promptas e adequadas medidas á crise financeira e economica, que nos tem assoberbado n'estes dois ultimos annos, não permittiram até hoje usar largamente das auctorisações legaes concedidas ao governo para organisar os quadros e serviços militares. Differentes melhoramentos se

No uso das auctorisações que ao governo foram concedidas por leis anteriores, a reforma da organisação da camara municipal de Lisboa, para manter o justo equilibrio entre a acção locai e a do poder central, a organisação dos tribunaes, para lhes augmentar as attribuições em harmonia com as commodidades dos povos, a remodelação dos serviços do ministerio dos negocios estrangeiros, sob o principio da sua melhor distribuição, e a reconstrucção dos serviços agricolas e do ensino agricola e industrial, para lhes dar uma feição profissional e pratica, espera a camara poder reconhecer que o governo obedeceu ao criterio especial que deve caracterisar estas reformas, e ao principio geral da reducção de despeza.

Espera reconhecer que o mesmo preceito presidiu tambem ás reformas decretadas para o ultramar no uso das attribuições conferidas ao poder executivo pelo artigo 15.º do primeiro acto addicional á carta, e que são o cerceamento de alguns vencimentos que se podiam considerar exagerados em face das circumstancias financeiras do paiz, a regularisação da accumulação dos serviços para o effeito da sua retribuição, e a nova divisão administrativa da provincia de Moçambique sobre a base da reducção dos encargos orçamentaes e do desenvolvimento material da colonia.

A camara folga de que felizmente se mantenham as mais cordiaes relações com todas as potencias, e de que a execução do tratado luso-britannico de 11 de junho passado prosiga regularmente, tendo reinado em todos os trabalhos para esse fim realisados leaes e reciprocos sentimentos de justa conciliação. A camara apreciará os documentos relativos a este assumpto que o governo de Vossa Magestade opportunamente lhe apresentará.

Apreciará igualmente, quando lhe for apresentado, o acto geral da conferencia de Bruxellas com as modificações que recentemente lhe foram introduzidas por concurso de todas as potencias.

Emquanto aos tratados de commercio que eventualmente venham substituir os que foram denunciados, e que têem de ser submettidos á approvação do corpo legislativo, antes de ratificados, a camara os examinará, e apreciará a politica commercial que tiver presidido ás suas disposições, esperando que ella tenha conseguido harmonisar as nossas boas relações mercantis com as potencias estrangeiras com a necessaria protecção ao trabalho nacional.

Folga a camara de saber que se acham adiantadas as negociações para o tratado de commercio com o Brazil, e folgará de que ellas cheguem a um estado satisfactorio, como é de mutua conveniencia para os dois povos, tão ligados por tradições historicas, assim como por sentimentos e interesses.

A camara examinará os melhoramentos de serviço e instrucção militar já decretados pelo governo, visto as circumstancias excepcionaes do thesouro e a instante necessidade de acudir á crise financeira e economica não lhe terem permittido usar largamente das auctorisações legaes que lhe foram concedidas para reorganisar os quadros e serviços militares. Foram estes melhoramentos a introducção na legislação concernente ao recrutamento de algumas disposições que a hão de tornar mais equitativa para as

SESSÃO N.° 8 DE 25 DE JANEIRO DE 1892 5No uso das auctorisações que lhe foram concedidas pelas leis anteriores, o meu governo reformou a organisação da camara municipal de Lisboa, mantendo um justo equilibrio entre a acção local e a do poder central; organisou os tribunaes districtaes, augmentando-lhes as attribuições em harmonia com as commodidades dos povos; remodulou os serviços dependentes do ministerio dos negocios estrangeiros, sob o principio da sua melhor distribuição, e reconstruiu os serviços agricolas e o ensino agricola e industrial dando-lhe uma feição profissional e pratica. Em todas estas transformações dos serviços publicos, o meu governo obedeceu, alem do criterio especial que caracterisa cada uma d'ellas, ao principio geral da reducção de despeza.O mesmo preceito presidiu ás reformas decretadas para o ultramar no uso das attribuições conferidas ao poder executivo pelo artigo 15.° do primeiro acto addicional á carta. Foram cerceados alguns vencimentos que se podiam considerar exagerados em face das circumstancias financeiras do paiz; regularisou-se a accumulação de serviços para o effeito da sua retribuição: decretou-se uma nova divisão administrativa para a provincia de Moçambique sobre a base da reducção dos encargos orçamentaes e ao desenvolvimento material da colonia.Continuâmos, felizmente, mantendo as mais cordiaes relações com todas as potencias. A execução do tratado luso-britannico de 11 de junho do anno passado prosegue regularmente, tendo até aqui reinado em todos os trabalhos para esse fim realisados leaes e reciprocos sentimentos de justa e equitativa conciliação. Opportunamente o meu governo vos apresentará todos os documentos relativos a este importante assumpto.Tambem o meu governo sujeitará á vossa apreciação o acto geral da conferencia de Bruxellas, com as modificações que recentemente foram introduzidas n'esse diploma por concenso de todas as potencias, e a que Portugal não tinha motivos para se não associar.Pelo que respeita aos tratados de commercio, que eventualmente venham substituir os que foram denunciados e que em breves dias caducarão, o meu governo vos dará conta opportunamente dos resultados das negociações que a tal respeito tiver realisado, sujeitando-os, como é seu dever, á vossa deliberação antes de os ratificar. O principio em que se inspira a politica commercial externa do meu governo é o de não conceder beneficios senão em troca de vantagens importantes, abandonando a clausula da nação mais favorecida, e tratando de fazer convénios especiaes com as potencias a que nos prendem as mais estreitas relações mercantis que precisâmos de manter e cultivar. Nem isolamento, que seria impolitico e funesto para a nossa agricultura, nem transigencias exageradas que desprotejam o trabalho nacional, tão digno de todo o auxilio e encitamento.N'estes termos as negociações que se acham mais adiantadas são as que se encontram pendentes com o Brazil, e que por eventualidades politicas, que não ignoraes, têem sido mais retardadas do que era de prever. O meu governo confia, porém, em que se chegará a um resultado satisfactorio, como as ultimas noticias fazem esperar e é de mutua conveniencia para os dois povos, irmãos pelas tradições historicas e que tantos sentimentos e tantos interesses approximam.Se por um lado a reorganisação das forças defensivas da nação se impõe cada vez mais imperiosamente, por outro, as circumstancias excepcionaes do thesouro e a instante necessidade que sobreleva a todas de acudir com promptas e adequadas medidas á crise financeira e economica, que nos tem assoberbado n'estes dois ultimos annos, não permittiram até hoje usar largamente das auctorisações legaes concedidas ao governo para organisar os quadros e serviços militares. Differentes melhoramentos seNo uso das auctorisações que ao governo foram concedidas por leis anteriores, a reforma da organisação da camara municipal de Lisboa, para manter o justo equilibrio entre a acção locai e a do poder central, a organisação dos tribunaes, para lhes augmentar as attribuições em harmonia com as commodidades dos povos, a remodelação dos serviços do ministerio dos negocios estrangeiros, sob o principio da sua melhor distribuição, e a reconstrucção dos serviços agricolas e do ensino agricola e industrial, para lhes dar uma feição profissional e pratica, espera a camara poder reconhecer que o governo obedeceu ao criterio especial que deve caracterisar estas reformas, e ao principio geral da reducção de despeza.Espera reconhecer que o mesmo preceito presidiu tambem ás reformas decretadas para o ultramar no uso das attribuições conferidas ao poder executivo pelo artigo 15.º do primeiro acto addicional á carta, e que são o cerceamento de alguns vencimentos que se podiam considerar exagerados em face das circumstancias financeiras do paiz, a regularisação da accumulação dos serviços para o effeito da sua retribuição, e a nova divisão administrativa da provincia de Moçambique sobre a base da reducção dos encargos orçamentaes e do desenvolvimento material da colonia.A camara folga de que felizmente se mantenham as mais cordiaes relações com todas as potencias, e de que a execução do tratado luso-britannico de 11 de junho passado prosiga regularmente, tendo reinado em todos os trabalhos para esse fim realisados leaes e reciprocos sentimentos de justa conciliação. A camara apreciará os documentos relativos a este assumpto que o governo de Vossa Magestade opportunamente lhe apresentará.Apreciará igualmente, quando lhe for apresentado, o acto geral da conferencia de Bruxellas com as modificações que recentemente lhe foram introduzidas por concurso de todas as potencias.Emquanto aos tratados de commercio que eventualmente venham substituir os que foram denunciados, e que têem de ser submettidos á approvação do corpo legislativo, antes de ratificados, a camara os examinará, e apreciará a politica commercial que tiver presidido ás suas disposições, esperando que ella tenha conseguido harmonisar as nossas boas relações mercantis com as potencias estrangeiras com a necessaria protecção ao trabalho nacional.Folga a camara de saber que se acham adiantadas as negociações para o tratado de commercio com o Brazil, e folgará de que ellas cheguem a um estado satisfactorio, como é de mutua conveniencia para os dois povos, tão ligados por tradições historicas, assim como por sentimentos e interesses.A camara examinará os melhoramentos de serviço e instrucção militar já decretados pelo governo, visto as circumstancias excepcionaes do thesouro e a instante necessidade de acudir á crise financeira e economica não lhe terem permittido usar largamente das auctorisações legaes que lhe foram concedidas para reorganisar os quadros e serviços militares. Foram estes melhoramentos a introducção na legislação concernente ao recrutamento de algumas disposições que a hão de tornar mais equitativa para as

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