6 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

decretaram, todavia, tendentes a melhorar alguns serviços e a instrucção militar.

Introduziram-se na lei e nos regulamentos concernentes ao recrutamento algumas disposições que os hão de tornar mais equitativos para os povos, e mais eficazes para que esta perenne corrente da força publica tenha a devida importancia e vitalidade.

Attendeu-se tambem ás necessidades do ensino militar reorganisando a escola do exercito, sob um regimen mais simples e conforme aos modernos aperfeiçoamentos, e sobretudo de caracter mais pratico e de applicação, e creou-se o curso de guerra que habilita os officiaes das differentes armas do exercito para o importante serviço do estado maior.

Foi isto o que a estreiteza das circumstancias permittiu; o governo, porem, dentro dos limites que lhe são impostos pela actual situação financeira e economica, procurará ir attendendo successiva e opportunamente ás necessidades do exercito e da defeza nacional, quer fazendo uso, das auctorisações especiaes que lhe foram concedidas, quer apresentando á vossa illustrada apreciação as devidas propostas.

A difficil crise, assim economica como financeira, que vamos atravessando, e que não provém apenas de factos de ordem interna, mas tambem de outros importantissimos independentes da nossa acção, impõe a todos arduos deveres para ser combatida. Hoje, mais que nunca, se torna indispensavel assentar o equilibrio orçamental sobre bases solidas, tanto por meio de profundas reducções nas despezas publicas,, como pelo aproveitamento cuidadoso de to dos os meios de avolumar receitas sem augmentos de taxas tributarias, que as circumstancias não permittem. Reduzida assim a situação do thesouro a condições normaes, e restabelecida a confiança merecida pela probidade da nação e pelos seus recursos, simultaneamente é urgente regularisar a circulação monetaria e o custo de cambios por forma que ás manifestações da actividade economica do reino não falte o necessario concurso do capital.

A reforma das pautas, já dependente do vosso exame, abre largo campo ao desenvolvimento agricola e industrial do paiz; as proprias provações da crise augmentaram em todos os cidadãos a convicção de quanto é necessario ampliar o trabalho nacional, por fórma que a situação economica do reino principalmente da sua producção dependa. Com o concurso do capital nas justas proporções que a prudencia impõe, estarão reunidos todos os elementos para a nação vencer as agruras da crise, contra a qual tão patrioticamente tem luctado.

Esta situação dicta ao meu governo o dever de na presente sessão legislativa, submetter opportunamente á vossa deliberação importantes propostas de lei no intuito de regular a gerencia financeira do estado, e de preparar o definitivo restabelecimento de condições normaes no mercado economico.

As providencias já tomadas no exercido das funcções do poder executivo, no sentido de reduzir despezas, as que têem resultado e resultarão do uso das auctorisações legislativas, as novas providencias que vos hão de ser. apresentadas vencerão pelo concurso patriotico dos poderes publicos e de todos os cidadãos a presente crise e abrirão ao reino, assim o espero, novos e largos horisontes de prospero e seguro porvir.

Não serão, porém, unicamente as propostas de caracter financeiro ou economico as submettidas ao vosso esclarecido exame. Outras de relevante importancia vos serão apresentadas pelo meu governo.

Alem de propostas relativas ao processo penal e commercial, ser-vos-hão presentes diversas providencias com o fim de facilitar e completar a execução do regimen penitenciario, e de tornar mais efficaz a repressão das reincidencias e a correcção dos menores.

Nas actuaes condições financeiras o meu governo não penas e mais efficaz para a importancia e vitalidade do exercito, e a reorganisação da escola do exercito sob um regimen mais simples e conforme aos modernos aperfeiçoamentos, e de caracter pratico e de applicação. Se o governo, dentro dos limites que lhe são impostos pela actual situação financeira, fizer uso das auctorisações que lhe foram concedidas, ou submetter novas propostas ao parlamento, esta camara folgará de poder approvar sobre este importante assumpto qualquer iniciativa do governo.

Na difficil crise, assim economica como financeira, que vamos atravessando, tambem esta camara entende que se torna indispensavel assentar o equilibrio orçamental sobre bases solidas, tanto por meio de reducções nas despezas, como pelo aproveitamento de todos os meios rascaveis de avolumar receitas sem o augmento das taxas tributarias que as circumstancias não permittem. Tanto n'este proposito, como no de regularisar a circulação monetaria e o curso dos cambios, por fórma que ás manifestações da actividade economica do paiz não falte o necessario concurso do capital, folgará a camara de poder auxiliar os esforços do governo.

Esta camara examinará a proposta de reforma das pautas com o cuidado e attenção que merece este momentoso assumpto, no sentido de abrir largo campo ao desenvolvimento agricola e industrial, e de ampliar o trabalho nacional.

Examinará igualmente as importantes propostas de lei destinadas a regular a gerencia financeira do estado e a preparar o definitivo restabelecimento de condições normaes no mercado economico que o governo de Vossa Magestade entende dever submetter opportunamente á deliberação parlamentar.

Esta camara faz votos para que as providencias já tomadas pelo poder executivo, no exercicio das suas funcções, no sentido de reduzir as despezas, as que têem resultado e resultarão do uso das auctorisações legislativas, e as novas providencias que serão apresentadas possam vencer pelo concurso patriotico dos poderes publicos e de todos os cidadãos a presente crise e abrir ao reino novos e largos horisontes de prospero e seguro provir.

Quaesquer outras propostas, como as indicadas, relativas ao processo penal e commercial e as que tiverem por fim facilitar e completar a execução do regimen penitenciario e de tornar mais efficaz a repressão das reincidencias e a correcção dos menores, serão por esta camara cuidadosamente examinadas em attenção á sua relevante importancia.

Comprehende esta camara que nas actuaes circumstan-