94 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

pidações? Para que irão, pois, revolver as cinzas de um homem, lançando-nos em rosto com pertencente acção a sua sombra?

Pois os que hoje fallam em calunias, esqueceram já que foram os primeiros a renegar d'esse homens quando assim o julgaram conveniente para, es interesses do seu partido?

Pois não disse na outra casa do parlamento o sr. Andrade Corvo o seguinte:

"E preciso fazer-se luz na questão da penitenciaria. Essa luz pude trazer come resultado e conhecer que houve quem faltasse aos seus deveres. Os que faltaram aos seus deveres serão entregues aos tribunaes. Mas lançar a responsabilidade d'esses actos a um partido, e que o governo não acceita, nem póde acceitar."

Para que vem, pois; repito, com esta questão, pretendendo com ella lançar um odioso sobra o governo 3 sobre os seus partidarios, que a nossa consciencia nos obriga a repellir com hombridade?

Poderia eu, como resposta, limitar-me a ler á camara um documento para ella insuspeito, firmado por um juiz a quem hoje está confiada uma das varas de Lisboa, magistrado que todos respeitam pela sua integridade; não o farei, porém; repugnar-me-ia revolver por tal fórma as cinzas de um morto.

Mas não foi o da penitenciaria- o unico inquerito a que se procedeu.

Fallemos de outro já ordenado por este governo: o inquerito ás obras publicas do Algarve.

Não me referirei n'este momento ao extraordinario, enorme numero de empregados admittidos para taes obras.

A commissão de inquerito, que aliás faz justiça ás intenções do governo, que julgou, e julgou, a meu ver, muito bem dever attender ás circumstancias extraordinarias d'essa provincia, que havia atravessado uma epocha de fome, con-clue por esta fórma o seu relatorio:

"Não se comprehende como a gerencia de sommas tão importantes estava, pela maior parte, a cargo de simples olheiros, que careciam dos mais rudimentares conhecimentos de administração e que não se impunham pela sua probidade; havendo contra alguns repetidas queixas e denuncias, como consta dos documento já entregues pela commissão. Uma grande parte das folhas era transformada na secretaria da direcção e nas das diversas obras, em documentos de tarefas e empreitadas, aguçando por vozes como tarefeiros os proprios olheiros e apontadores.

"Este procedimento é de tal modo irregular que a commissão não póde comprehender que houvesse motivos, justificados para ser adoptado; nos trabalhos por administração era conveniente empregal-o, nem vantagem e amplificação alguma d'elle resultava e podia dar legar a graves prejuizos para a fazenda.

"Este systema. alem dos inconvenientes notados, da margem ao absurdo de se encontrarem como pagos e construidos movimentos de terra em volumes muito superiores aos resultados dos respectivos calculos e medições feitas, quando ultimamente se procedeu, á organisação dos projectos."

Que admira, pois, em vista de taes irregularidades, ver um lanço de estrada, que, na peor hypothese, deveria custar 66:567$5000 réis, importasse na enorme somma de 151:353$000reis!

Pois não será um serviço patriotico prestado por uma opposição o chamar a attenção publica sobre taes factos, com o fim de pôr um termo a similhantes abusos; e sara censuravel que, chegada essa opposição ao poder, busque esclarecer-se, dando ás investigações d'esta natureza e andamento que entende que ellas devem ter, e ordenando em consequencia d'essa investigações. todas aquellas providencias que tendam a melhorar os diversos ramos da administração?

Somente entre nós póde causar espanto e ser motivo de censura que se Inquira ácerca dos actos da administração. Em outros paizes, sr. presidente, taes inqueritos são permanentes, e exercidos ais por estações officiaes.

Os inqueritos não podem ser por fim deprimir adversarios, mas sim melhorar, a administração e evitar a repetição de erros que, porventura, se tenham praticado.

Mas é sobretudo, o inquerito ás secretarias d'estado que constitue o grande crime do governo! Cumpre-nos expial-o, s a primeira expiação consiste em confessar que tal inquerito não poude proseguir, por serem nullos os resultados a que haviam chegado os que tinham tomado parte n'essa devassa, movida apenas por uma politica tão mesquinha, quanto condemnavel.

Mas, sr. presidente, os inqueritos ahi estão.

Firmam-nos nomes de cavalheiros muito respeitaveis. É o testemunho d'elles que eu vou invocar para responder ao sr. Serpa. Satisfará, em primeiro logar, ao meu appello o sr. Franzini, por quem sinto uma estima e consideração de que sempre dei provas a s. exa.; pois o sr. Franzini, em um dos relatorios approvados pela commissão de guerra conclue, com relação a um determinado serviço do ministerio da guerra, ácerca do qual fôra encarregado de syndicar, que havia quatorze commissionados alem dos que deviam existir resultando d'este facto uma despeza illegal superior a 1:000$000 réis. E como este facto, de certo se davam muitos outros.

Emquanto a este, que constitue um abuso, attesta-lhe a existencia o sr. Marino João Franzini.

Vou appellar para um outro cavalheiro convidando-o a depôr n'este processo, e alvo portanto, como todos nós, das censuras do sr. Serpa Pimentel. Tem elle a honra da possuir nome igual ao de v. exa.: refiro-me ao sr. Antonio José de Avila.

Conclue este cavalheiro o relatorio de que foi encarregado, asseverando, entre outras, as seguintes proposições:

"1.ª Que a creação do pessoal de ajudantes de telegraphistas, alumnos telegraphicos e telegraphistas auxiliares e suplementares, foi contraria ás leis; que, se e as necessidades do serviço o exigissem, deveria ter pedida a previa auctorisação do poder legislativo, ou pelo menos, propor-se explicitamente no orçamento do estado a verba indispensavel para remuneral-o.

"3.º Que as verbas desviadas do cofre do rendimento estrangeiro, e de que a direcção dos telegraphos é mera depositaria, não podem sob nenhum pretexto ser distrahidas da sua applicação legal, havendo aquelle corre ser indemnisado das quantias em divida, e regularisada a sua escripturação."

Ora não envolverá esto conselho um aviso salutar á administração Não estamos, o meu collega das obras publicas; e eu, empenhados desde que entrámos para o governo em esclarecer esta questão, chamando até individuos alheios ás secretarias para nos auxiliarem a conhecer o que a tal respeite ali exista?

A desorganisação n'aquelle ramo de serviço publico não podia ser maior: este facto não é de hontem, nem de pouco tempo; e do sr. Serpa sei que lhe não era desconhecida a gravidade d'este assumpto.

Sr. presidente, vou associar ao governo na cruel condemnação, talvez impensadamente, formulada pelo sr. Serpa, mais um nome respeitado por todos nós, nome que representa um caracter independente, o qual tem sempre sabido mostra? no desempenho quer da um elevado cargo na magistratura, quer das funcções do legislador, quanto valem a seriedade e a illustração, quando tão eminentes qualidades se reunem ao mesmo individuo. Esse nome é o do sr. sequeira Pinto, que fazendo parte da commissão de [...] escrevia a respeito da reforma da secretaria da marinha o seguinte:

"2.° Que, nomeado o pessoal para o novo quadre, foram em pouco tempo promovidos alguns individuos para serem reformados em seguida á sua promoção, quando pelas de-