DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 95

clarações dos facultativos é evidente que a impossibilidade physica existia no periodo em que melhoraram de posição na actividade.

"3.° Que, dadas as vagas nos Jogares de primeiros e segundos officiaes, não foi sempre tomado em consideração o bom e effectivo serviço prestado por empregados d'aquella secretaria, que depois de muitos annos de reconhecida proficiencia não obtiveram melhoria de vencimento; vendo, porém, que individuos estranhos ao ministerio poderam obter provimento em logares a cujo accesso elles se julgavam com melhor direito."

Isto significava, é claro, um importante augmento nas despezas do thesouro.

Não quero cansar a camara, de mais lhe terei eu occupado a attenção; mas em vista de todos estes factos, á face de tão auctorisados depoimentos, não posso deixar de perguntar - para que veiu aqui a questão dos inqueritos? Para que foi tão imprudentemente levantada? Para aggredir o governo por os ter ordenado? Mas elle tem a seu lado homens dignissimos que se lhe associaram na responsabilidade. O fim que todos tivemos em vista foi apenas esclarecer a opinião, esclarecer-nos a nós, e melhorar as condições da administração.

Foram inuteis os inqueritos? Insignificantes os abusos revelados? Que respondam a estas interrogações os trechos de que fiz leitura á camara, e a que poderia acrescentar muitos outros firmados por nomes diversos dos que primeiro mencionei.

Respeito por mim, repito, as intenções dos homens publicos, respeito as qualidades pessoaes dos ministros; posso, porém, divergir das suas opiniões, como elles podem naturalmente divergir das minhas...

(Interrupção do sr. marguez de Vallada que não se ouviu.)

A questão dos 1.200:000$000 réis, diz o digno par, imaginando talvez assombrar-nos com a allusão! Nunca houve de certo quem quizesse ver na questão dos 1.200:000$000 réis para armamentos uma qualquer malversação, mas o que, de certo, não foi um abuso póde representar e representa de facto uma deploravel falta na administração, que não sabe ou não póde documentar como devia um dispendio tão avultado. E poude o digno par imaginar por um momento que eu recuava diante da sua interrupção! Nem sequer deante da questão dos fundos secretos me verá recuar. Os fundos secretos são um meio de administração que existe em muita parte, e que é até certo ponto acceitavel. Muitos ministros entre nós, e d'entre elles alguns dos caracteres mais respeitaveis d'esta terra, igualmente assim o teem entendido. Mas, seria conveniente, seria indispensavel, nas circumstancias em que nos encontravamos, elevar exageradamente as quantias gastas por esse modo? Entendo que não.

Que não são meios indispensaveis do governo, provou-o v. exa., sr. presidente prescindindo d'elles completamente; provou-o, tambem o actual governo, que declarou por vezes no seio d'esta assembléa, que não tem julgado necessario para governar lançar mão d'esses recursos, defensaveis se quizerem e acceitos na pratica por quasi todos os paizes do mundo, e entre nós pelos mais honrados e veneraveis estadistas, repito; mas que no entretanto suscitam duvidas e levantam apprehensões por mais de um titulo inconveniente, e que por todas as fórmas devem ser combatidas.

(Sussurro nas galerias.)

O sr. Presidente: - Recommendo de novo silencio ás galerias. (Muitos apoiados.}

O Orador: - Não receio manifestações, nunca recuarei diante d'ellas, quaesquer que sejam as consequencias que d'ahi me possam advir. Julgo cumprir n'este momento um dever e satisfazer ao que me dicta a minha consciencia defendendo o melhor que sei e posso os actos do governo, exprimindo-me para isso com toda a liberdade, liberdade que v. exa., firmemente o acredito, me manterá completa. Á
camara agradeço a attenção e benevolencia com que me tem honrado, e só ás suas manifestações é que me cumpre attender.

Sr. presidente, queixou-se sr. Serpa, sobretudo, de que se não tivesse procedido a um inquerito do ministerio da fazenda, por ser o ministerio de onde saem e por onde se distribuem para todos os outros os fundos publicos.

Ora, sr. presidente, os membros da commissão de inquerito têem afffazeres e obrigações que não podem postergar; trabalham gratuitamente, nem de outro modo acceitariam a missão que lhes foi incumbida, não admira por isso que a não tenham podido ainda concluir; comtudo não se negarão a proceder á continuação d'esse inquerito que, aliás, já começaram, e ácerca do qual eu poderia dar desde já algumas informações. Mas, sr. presidente, para ter conhecimento de actos menos regulares ou illegaes praticados pelo ministerio da fazenda, não carecemos para nada da publicação de novos inqueritos. Talvez hoje fosse discutida na outra casa do parlamento uma proposta, em virtude da qual se legalisam despezas, verificadas n'aquelle ministerio, e que não estavam auctorisadas pelas côrtes, nas seguintes importancias:

Em 1874-1875................ 271:842$850

Em 1875-1876................ 264:835$638

Em 1876-1877................ 328:219$022

Em 1877-1878................ 175:068$974

E não se julgue que foi exclusivamente por uma inesperada accumulação de juros, ou por um augmento qual quer de encargos em operações necessarias para fornecer recursos ao thesouro, e saldar na sua total importancia o deficit, que se verificaram taes excessos de despeza.

O capitulo do orçamento do meu ministerio, a respeito do qual o sr. Vaz Preto pediu, ainda na sessão de hoje, esclarecimentos ao governo, esclarecimentos que lhe hão de ser mandados, ou que poderão ser fornecidos a s. exa. ou a qualquer outro digno par que os deseje obter directamente; por esse capitulo, digo, pelo qual se fazem despezas mais exclusivamente dependente do arbitrio dos ministros, gastou-se em diversos annos o seguinte, alem das auctorisações legaes:

Em 1874-1875....................... 44:015$609

Em 1875-1876....................... 51:184$579

Em 1876-1877....................... 63:160$731

Chegou o anno economico de 1877-1878, e v. exa., sr. presidente, que presidia então ao governo, e que tem outros processos de administração, entendeu, e a meu ver muito bem, que não era necessario avolumar estas despezas, e não gastou alem das auctorisações legaes mais de réis 402$000.

A commissão de fazenda da camara dos senhores deputados julgou dever chamar muito particularmente a attenção do governo sobre este ponto, lamentando que tão tarde viesse a ser regularisada aquella despeza.

"Grande parte dos excessos da despeza, cuja legalisação agora se vos propõe, justifica-se mais ou menos cabalmente pela força de inexactidão das respectivas verbas orçamentaes, pelo caracter naturalmente imprevisto das variações de serviço a que foram applicados, e pela urgencia das circumstancias.

"Qualquer que fosse, porém, a urgencia das circumstancias em que taes excessos de despeza, foram realisados por elevada que se repute a rasão de interesse publico a que pelo facto delles se pretendeu attender, a vossa commissão de fazenda não póde deixar de estranhar o facto de serem constantemente postos de banda os salutares preceitos que o regulamento de contabilidade e a legislação orçamental mandam observar em taes casos.

"Não menos digno de reparo se afigura á vossa commis-