10 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

São uma revisão do codigo fundamental do Estado e uma lei eleitoral.

Se eu tivesse a honra de dirigir qualquer dos dois partidos, viria ás Camaras, e pedir-lhes hia que, com a maior serenidade, com a mais inflexivel imparcialidade, desanuviadas as tristes nuvens das nossas tristes paixões politicas, tratassemos de resolver esses pontos, que a todos interessam. (Apoiados).

Para isso se conseguir era necessario que todos se unissem num só proposito- o de bem servir a patria - e apresentassem as suas ideias.

Pois pode alguem pensar - o mais extreme realista ou o republicano mais ardente - que haja interesse em que a revisão constitucional se faça sem o seu voto, e que a reforma eleitoral, mediante a qual se hão de fixar as condições para se entrar na representação nacional, seja elaborada sem audiencia sua?

Pois cada um d'elles não pode dizer - sem sacrificio do seu ideal - qual a Constituição que a todos ha de governar? E qual a lei por que todos hão de ser eleitos?

Todos - rotativos, excentricos, republicanos e dissidentes - teem o mesmo interesse.

Não conviria pois discutirmos aqui serenamente o que melhor convem aos interesses do país, pondo de parte todo e qualquer outro sentimento que não fosse o de bem servir a patria?

É isto impossivel ou até difficil? Não.

Para se fazer tal, basta apenas a boa vontade de todos.

Mas, Sr. Presidente, não peço nem se deve pedir só essa boa vontade e patriotismo aos partidos chamados rotativos.

Peça-se boa vontade e patriotismo a todos, a todos, e a cada um!

Todos os partidos, desde os mais conservadores aos mais radicaes, poderão collaborar na elaboração de uma Constituição, que ha de governar a todos.

Os dois partidos teem já mostrado que estão dispostos para esta obra. Os restantes - partidos e individualidades - que os ajudem, e creiam que hão de ser respeitados e attendidos no possivel os seus votos e os seus conselhos.

Quanto á lei eleitoral, pode discutir-se o que melhor convirá fazer, e essa discussão apurará qual o caminho a seguir.

Essa tambem a todos - a todos e a cada um sem excepção - interessa e aproveita.

Ha muitas innovações no direito eleitoral que já estão applicadas lá fora e que poderão talvez ser recebidas por nós.

O Digno Par Sr. Jacinto Candido - por exemplo - pronunciou-se a favor do voto obrigatorio.

Poderia vir o voto obrigatorio.

Mas, Sr. Presidente, eu quereria mais, eu queria a efficacia de todo o voto, se acaso é possivel obtê-la no nosso país com a educação que tem.

Desejava isto, porque, como a Camara sabe, perdem-se muitos votos.

Por exemplo: numa circunscrição em que haja 1:000 eleitores, bastaria aproveitar 501 votos em prol de um candidato, e para que os outros 499 não se perdessem pudessem aproveitar-se em favor de outro.

Poderia apreciar-se a selecção de listas como na Belgica.

Poderiamos ainda discutir o regimen de proporcionalidade de votos.

E o voto supplementar?

Na Belgica todos teem voto: basta-lhes a qualidade de cidadão.

Porem, os que, alem de serem cidadãos, teem outras categorias, como as provenientes da sciencia,, da fortuna ou da industria, teem até 3 votos.

Tudo isto são systemas ou partes de systemas que apenas esboço.

Mas porque não nos havemos "de unir todos para discutir estas questões?

Disse ha pouco qual se me afigurava o programma do Governo e o programma dos partidos.

Claro está que, alem d'estes assuntos, outros ha que chamam particularmente a attenção da Camara, como, por exemplo, o orçamento, as leis constitucionaes, lista civil, propostas de fazenda e a ratificação de alguns tratados.

A solução d'estes assuntos e outros pertencerá ao Parlamento.

E sabe V. Exa., sabe a Camara, o que eu penso neste momento?

No problema politico d'este país.

Onde está agora a principal solução d'elle?

Nem está no Governo, nem nos partidos rotativos.

Então onde está?

Está nas Côrtes.

É indispensavel que as Côrtes trabalhem e façam alguma cousa util á nação. É o que todos esperam e, o que mais é, o que todos teem direito a esperar. A tal respeito poderia dizer como o nosso épico: que a esperança da liberdade está na vossa lança.

Se a actual sessão se encerrar sem ter deixado após si qualquer cousa de pratico e positivo, podem todos ter a certeza de que entraremos em periodo grave.

É assim que eu, só com a minha autoridade de Par do Reino, que maior não tenho, peço e se é preciso supplico ás Côrtes que, cônscias das suas responsabilidades, tratem serenamente, com a maior imparcialidade, os assuntos que são chamadas a resolver, inspirando-se tão só e unicamente nos superiores interesses, do país.

E se eu alguma cousa nesse intuito conseguir, direi como o poeta:

Eu desta gloria só fico contente

que a minha terra amei e a minha gente!

Vozes: - Muito bem, muito bera. S. Exa. z foi cumprimentado por varios Dignos Pares.

O Sr. José de Azevedo Castello Branco : - Em obediencia ao regimento, passa a ler a sua moção de ordem:

A Camara reconhece a necessidade de avigorar as nossas instituições politicas e assegurar a resolução dos nossos mais instantes problemas economicos e continua na ordem do dia. = José de Azevedo.

Não foi para ter o prazer de apresentar uma moção, que compendiasse as suas ideias, que elle, orador, pediu a palavra sobre a ordem.

Não foi tambem para illudir uma disposição do regimento, que prefere na concessão da palavra aquelles que se inscrevem sobre a ordem.

Esse dispositivo, applicado ás nossas assembleias legislativas, é como que um resto do dominio fradesco, que lhes imprime um aspecto universitario.

Não o irrita esse preceito regimental, nem contra elle se insurge.

Não o anima o proposito de contrariar qualquer dos seus illustres collegas.

Vem simplesmente expor as suas ideias, que constituem o peculio da sua consciencia.

Nestas circunstancias, julga-se dispensado de rebater os argumentos dos oradores que o antecederam, como dispensado se considera de quaesquer allusões ou referencias ao modo de ver expendido pelos que se lhe seguirem no uso da palavra.

Ainda assim não se furta ao prazer de cumprimentar o Digno Par Veiga Beirão, pelo discurso que S. Exa. proferiu, e ao qual se referirá no decorrer das considerações que vae ter a honra de submetter á consideração da Camara, porque tem de versar alguns pontos que foram objecto dos reparos de S. Exa. a

Se porventura discorda de algumas opiniões por S. Exa. expendidas, não é seu proposito contestá-las no momento actual, e isto porque, consoante o que mais de uma vez tem affirmado no Parlamento, se julga no direito de expor livremente o modo de ver sobre factos occorrentes, sem a minima quebra da disciplina partidaria.

Não pertence ao numero d'aquelles que, em materia politica, se submettem finalmente á razão dos outros.

Entende que cumpre o seu dever, expondo livremente aquillo que pensa sobre os diversos assuntos, porque só assim poderá justificar a sua attitude