Debates Parlamentares - Diário 030, p. 3 (1908-07-24)

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SESSÃO N.° 30 DE 24 DE JULHO DE 1908 3

á cunhagem da moeda commemorativa do centenario da, guerra peninsular.

Parece-me que este projecto, que já veio ha muito tempo da Camara dos Senhores Deputados e que interessa ao País e á classe militar, deve entrar brevemente em discussão.

Foi esse projecto apresentado na Camara dos Senhores Deputados por um official que se dedica muito aos interesses do exercito; foi ali votado por unanimidade.

Todos nós conhecemos os episodios da guerra peninsular. Muitos dos nossos antecessores tomaram parte activa nessas campanhas, e nós conhecemos os perigos e difficuldades que houve para repellir os franceses do nosso territorio.

Parece que, sendo este projecto não só de interesse nacional, mas de interesse pessoal para o exercito, não pode ser preterido por quaesquer outros.

Entendo que este projecto deve ser dado quanto antes para ordem do dia.

Como se fala muito em economias, devo dizer que o projecto não traz encargos para o Estado.

(S. Exa. não reviu.)

O Sr. Presidente: - O projecto a que o Digno Par se refere ainda não tem parecer, mas, logo que chegou á mesa, foi enviado á respectiva commissão.

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Pedi a palavra unicamente para dizer ao Digno Par que tenho envidado todos os meus esforços, toda a minha boa vontade, para que esse projecto tenha um andamento rapido e, segundo as minhas informações, espero que ainda hoje seja mandado para a mesa o respectivo parecer.

O Sr. João Arroyo: - Vendo presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, vou dirigir-me a S. Exa.

Em 1890, quando tive a honra de gerir a pasta dos Negocios Estrangeiros, nomeei uma commissão de pessoas competentes era assuntos alfandegarios, da qual fez parte o Digno Par Sr. Mattozo Santos, encarregando-a de estudar umas bases economicas de modus vivendi com diversos países, sem alterar a pauta e sem ferir os interesses industriaes do Pais, mas que fornecessem sufficiente plataforma para negociar com o estrangeiro. Essa commissão trabalhou activamente e, em dezembro de 1900, dava por concluidos os seus trabalhos.

Dirigi-me então á Allemanha, procurando abrir negociações com este País relativamente ao assunto. O Governo Allemão, porem, não julgou haver nessa occasião opportunidade para abrir taes negociações, attenta a crise agraria que o Imperio por então atravessava.

Agora, que nos achamos em vesperas de discutir o projecto de lei das sobretaxas, parece-me conveniente que aquelles documentos venham á Camara.

Peço portanto ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros a fineza de verificar na sua Secretaria se elles existem, a fim de serem enviados ao Parlamento.

Peço tambem a S. Exa. a fineza de repetir ao Sr. Ministro da Fazenda o pedido que lhe fiz, algumas sessões atrás, para que me informe se a Companhia dos Tabacos, por qualquer titulo, tem retido os duodecimos que por lei tem de pagar ao Estado e qual a somma de bilhetes do Thesouro que tem em seu poder.

Não tendo ainda obtido informações a este respeito, rogo ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros a fineza de informar S. Exa. d'este meu desejo.

(S. Exa. não reviu.)

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Wenceslau de Lima): - Tenho-me occupado activamente de todos os assuntos que se prendem com a importante questão das negociações tendentes a obter tratados commerciaes com potencias estrangeiras.

Conheço os trabalhos a que se referiu o Sr. Arroyo, e que sob sua iniciativa se fizeram; não me esqueço d'elles e, satisfazendo aos desejos de S. Exa., não tenho duvida em os mandar para a Camara, a fim de serem attendidos na discussão do projecto de lei das sobretaxas, que reputo de uma urgencia capital na sua approvação.

Não esqueci que b Sr. Mattozo Santos affirmou largos conhecimentos technicos em todos, os estudos pautaes, e provada dedicação pelo serviço, dedicação que eu tive tambem occasião de utilizar nos estudos pautaes a que procedi, e que muito lhe agradeço.

Communicarei ao meu collega da Fazenda as palavras do Sr. Arroyo relativamente á Companhia, dos Tabacos.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. D. João de Alarcão: - Pedi a palavra, por parte da commissão de fazenda, para mandar para a mesa um parecer que recahiu na proposição de lei n.° 22.

Entra na sala o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Sebastião Baracho: - Entra a proposito, nesta sala, o Sr. Ministro da Fazenda, por isso que eu vou occupar me da questão dos Tabacos, começando por tornar conhecido um documento que me foi fornecido pela Direcção Geral da Thesouraria, e que passo a ler:

Ministerio da Fazenda - Direcção Geral da Thesouraria - l.ª Repartição. - Pelo Exmo. Sr. José Adolpho de Mello e Sousa, representando o Governo Português e por elle devidamente autorizado para os effeitos do presente contrato,
- de uma parte -
e pelo Exmo. Conde de Burnay, como representante da firma Henry Burnay & C.ª e como presidente da Companhia dos Tabacos de Portugal e por ella devidamente autorizado,
- de outra parte -
foi exposto o seguinte, em harmonia com o que verbalmente e por correspondencia entre as duas partes está ajustado.

Achando-se em Paris o Exmo. Sr. Mello e Sousa, encarregado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Ministro e Secretario dos Negocios da Fazenda, de contratar supprimentos em divida fluctuante externa, para occorrer aos encargos do Thesouro no estrangeiro, até o fim do corrente anno, o Conde de Burnay, nesse empenho, em 19 de setembro p. p., prontificou-se a facilitar pela Companhia dos Tabacos de Portugal, ou, na falta d'esta, pelos correspondentes da sua firma, um credito ou supprimento de libras 500:000 ou do equivalente em francos, pelo prazo de um anno, a 6 por cento ao anno, devendo a operação ser representada por letras a tres meses, acceitas pelo agente financial do Governo, e estas caucionadas por titulos da divida interna de 3 por cento ao preço do mercado, com uma margem de 20 por cento, tendo em conta o cambio, e devendo a dita margem ser mantida por todo o tempo da transacção e ficando os sellos de conta do Thesouro.

A operação, nos termos indicados, foi acceita pelo Exmo. Sr. Mello e Sousa, por parte do Governo.

Em 21 de setembro, pediu o Governo, independentemente da precedente operação de Fibras 500:000, a reforma dos suprimentos de francos 6.775:000, e de libras 100:000, venciveis em 10 de outubro, ou um novo suprimento de igual importancia, para reembolsos dos primitivos.

Este pedido, bem como dois outros, na importancia de mais libras 150:000, foram satisfeitos e regularizadas as respectivas operações directamente em Lisboa pela firma Henry Burnay & C.ª com a Direcção Geral da Thesouraria.

Finalmente ha mais um ultimo suprimento pedido pelo Governo de libras 300:000, que o Conde de Burnay tambem já tomou a seu cargo effectuar.

As condições fixadas para a primeira operação de libras 500:000, acima mencionada, são applicaveis a todos os seguintes supprimentos, excepto o prazo, que para estes poderá variar entre tres a doze meses, por reformas trimestraes a combinar opportunamente. O conjunto dos suprimentos acima referido eleva-se a libras 1.350:000, parte dos quaes o thesouro já recebeu e regularizou com a firma Henry Burnay & C.ª

Esta casa fica encarregada de centralizar, liquidar e regularizar com o Thesouro, antes do fim do corrente mês, todas as mais operações resultantes das presentes convenções, ainda não liquidadas.

A somma total que d'ellas se liquidar a credito do Governo será applicada a satisfazer, nos respectivos vencimentos, a parte que convier ao Thesouro, dos seus encargos externos constantes da nota fornecida pela Direcção Geral da Thesouraria á casa Henry Burnay e C.ª, em 14 d'este mês.

Os saldos d'essa conta vencerão o juro de 2 1/2 por cento ao anno, a favor do Thesouro.

SESSÃO N.° 30 DE 24 DE JULHO DE 1908 3á cunhagem da moeda commemorativa do centenario da, guerra peninsular.Parece-me que este projecto, que já veio ha muito tempo da Camara dos Senhores Deputados e que interessa ao País e á classe militar, deve entrar brevemente em discussão.Foi esse projecto apresentado na Camara dos Senhores Deputados por um official que se dedica muito aos interesses do exercito; foi ali votado por unanimidade.Todos nós conhecemos os episodios da guerra peninsular. Muitos dos nossos antecessores tomaram parte activa nessas campanhas, e nós conhecemos os perigos e difficuldades que houve para repellir os franceses do nosso territorio.Parece que, sendo este projecto não só de interesse nacional, mas de interesse pessoal para o exercito, não pode ser preterido por quaesquer outros.Entendo que este projecto deve ser dado quanto antes para ordem do dia.Como se fala muito em economias, devo dizer que o projecto não traz encargos para o Estado.(S. Exa. não reviu.)O Sr. Presidente: - O projecto a que o Digno Par se refere ainda não tem parecer, mas, logo que chegou á mesa, foi enviado á respectiva commissão.O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Pedi a palavra unicamente para dizer ao Digno Par que tenho envidado todos os meus esforços, toda a minha boa vontade, para que esse projecto tenha um andamento rapido e, segundo as minhas informações, espero que ainda hoje seja mandado para a mesa o respectivo parecer.O Sr. João Arroyo: - Vendo presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, vou dirigir-me a S. Exa.Em 1890, quando tive a honra de gerir a pasta dos Negocios Estrangeiros, nomeei uma commissão de pessoas competentes era assuntos alfandegarios, da qual fez parte o Digno Par Sr. Mattozo Santos, encarregando-a de estudar umas bases economicas de modus vivendi com diversos países, sem alterar a pauta e sem ferir os interesses industriaes do Pais, mas que fornecessem sufficiente plataforma para negociar com o estrangeiro. Essa commissão trabalhou activamente e, em dezembro de 1900, dava por concluidos os seus trabalhos.Dirigi-me então á Allemanha, procurando abrir negociações com este País relativamente ao assunto. O Governo Allemão, porem, não julgou haver nessa occasião opportunidade para abrir taes negociações, attenta a crise agraria que o Imperio por então atravessava.Agora, que nos achamos em vesperas de discutir o projecto de lei das sobretaxas, parece-me conveniente que aquelles documentos venham á Camara.Peço portanto ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros a fineza de verificar na sua Secretaria se elles existem, a fim de serem enviados ao Parlamento.Peço tambem a S. Exa. a fineza de repetir ao Sr. Ministro da Fazenda o pedido que lhe fiz, algumas sessões atrás, para que me informe se a Companhia dos Tabacos, por qualquer titulo, tem retido os duodecimos que por lei tem de pagar ao Estado e qual a somma de bilhetes do Thesouro que tem em seu poder.Não tendo ainda obtido informações a este respeito, rogo ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros a fineza de informar S. Exa. d'este meu desejo.(S. Exa. não reviu.)O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Wenceslau de Lima): - Tenho-me occupado activamente de todos os assuntos que se prendem com a importante questão das negociações tendentes a obter tratados commerciaes com potencias estrangeiras.Conheço os trabalhos a que se referiu o Sr. Arroyo, e que sob sua iniciativa se fizeram; não me esqueço d'elles e, satisfazendo aos desejos de S. Exa., não tenho duvida em os mandar para a Camara, a fim de serem attendidos na discussão do projecto de lei das sobretaxas, que reputo de uma urgencia capital na sua approvação.Não esqueci que b Sr. Mattozo Santos affirmou largos conhecimentos technicos em todos, os estudos pautaes, e provada dedicação pelo serviço, dedicação que eu tive tambem occasião de utilizar nos estudos pautaes a que procedi, e que muito lhe agradeço.Communicarei ao meu collega da Fazenda as palavras do Sr. Arroyo relativamente á Companhia, dos Tabacos.(S. Exa. não reviu).O Sr. D. João de Alarcão: - Pedi a palavra, por parte da commissão de fazenda, para mandar para a mesa um parecer que recahiu na proposição de lei n.° 22.Entra na sala o Sr. Ministro da Fazenda.O Sr. Sebastião Baracho: - Entra a proposito, nesta sala, o Sr. Ministro da Fazenda, por isso que eu vou occupar me da questão dos Tabacos, começando por tornar conhecido um documento que me foi fornecido pela Direcção Geral da Thesouraria, e que passo a ler:Ministerio da Fazenda - Direcção Geral da Thesouraria - l.ª Repartição. - Pelo Exmo. Sr. José Adolpho de Mello e Sousa, representando o Governo Português e por elle devidamente autorizado para os effeitos do presente contrato,
- de uma parte -
e pelo Exmo. Conde de Burnay, como representante da firma Henry Burnay & C.ª e como presidente da Companhia dos Tabacos de Portugal e por ella devidamente autorizado,
- de outra parte -
foi exposto o seguinte, em harmonia com o que verbalmente e por correspondencia entre as duas partes está ajustado.Achando-se em Paris o Exmo. Sr. Mello e Sousa, encarregado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Ministro e Secretario dos Negocios da Fazenda, de contratar supprimentos em divida fluctuante externa, para occorrer aos encargos do Thesouro no estrangeiro, até o fim do corrente anno, o Conde de Burnay, nesse empenho, em 19 de setembro p. p., prontificou-se a facilitar pela Companhia dos Tabacos de Portugal, ou, na falta d'esta, pelos correspondentes da sua firma, um credito ou supprimento de libras 500:000 ou do equivalente em francos, pelo prazo de um anno, a 6 por cento ao anno, devendo a operação ser representada por letras a tres meses, acceitas pelo agente financial do Governo, e estas caucionadas por titulos da divida interna de 3 por cento ao preço do mercado, com uma margem de 20 por cento, tendo em conta o cambio, e devendo a dita margem ser mantida por todo o tempo da transacção e ficando os sellos de conta do Thesouro.A operação, nos termos indicados, foi acceita pelo Exmo. Sr. Mello e Sousa, por parte do Governo.Em 21 de setembro, pediu o Governo, independentemente da precedente operação de Fibras 500:000, a reforma dos suprimentos de francos 6.775:000, e de libras 100:000, venciveis em 10 de outubro, ou um novo suprimento de igual importancia, para reembolsos dos primitivos.Este pedido, bem como dois outros, na importancia de mais libras 150:000, foram satisfeitos e regularizadas as respectivas operações directamente em Lisboa pela firma Henry Burnay & C.ª com a Direcção Geral da Thesouraria.Finalmente ha mais um ultimo suprimento pedido pelo Governo de libras 300:000, que o Conde de Burnay tambem já tomou a seu cargo effectuar.As condições fixadas para a primeira operação de libras 500:000, acima mencionada, são applicaveis a todos os seguintes supprimentos, excepto o prazo, que para estes poderá variar entre tres a doze meses, por reformas trimestraes a combinar opportunamente. O conjunto dos suprimentos acima referido eleva-se a libras 1.350:000, parte dos quaes o thesouro já recebeu e regularizou com a firma Henry Burnay & C.ªEsta casa fica encarregada de centralizar, liquidar e regularizar com o Thesouro, antes do fim do corrente mês, todas as mais operações resultantes das presentes convenções, ainda não liquidadas.A somma total que d'ellas se liquidar a credito do Governo será applicada a satisfazer, nos respectivos vencimentos, a parte que convier ao Thesouro, dos seus encargos externos constantes da nota fornecida pela Direcção Geral da Thesouraria á casa Henry Burnay e C.ª, em 14 d'este mês.Os saldos d'essa conta vencerão o juro de 2 1/2 por cento ao anno, a favor do Thesouro.

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