8 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

de Ambaca, que, a essa data, tinha recebido do Thesouro, adeantadamente, 4:740 contos de réis, para a linha ferrea não cair na mão dos trasts ingleses. O credito do Thesouro deve estar hoje em cerca de 6:000 contos de réis. Ninguem se importou com isso!

Mas querem ver as circunstancias financeiras de Angola para poder ter autonomia financeira?

Depois de exhaurir os saldos das outras provincias, mais de 2:000 contos de réis de credito aberto para as despesas com a expedição ao sul de Angola, a provincia devia: 1:051 contos de réis a fornecedores, 27 contos de réis de depositos judiciaes, 26 contos de réis de depositos orfanologicos, 70 contos de réis ao cofre de defuntos e ausentes, 76 contos de réis de depositos diversos, 638 contos de réis de vales ultramarinos, 1:184 contos de réis ao fundo do caminho de ferro de Malange. Ao todo 3:012 contos de réis.

E que faltas e vergonhas estas dividas envolvem! O Banco Ultramarino vae amparando os fornecedores, para lhes evitar a fallencia.

O que fez o Governo? Ha duas propostas de lei que com este assunto teem relação: uma do Sr. Ministro da Marinha, pedindo um credito de 1:241 contos, destinado a pagar aquella divida, outra do Sr. Ministro da Fazenda, sobre amoedação de prata, mandando applicar ás dividas de Angola os lucros da cunhagem.

A amoedação da prata nada dará. O Governo emitte 2:200 contos de réis em moedas de 200 réis, 900 contos de réis em moedas de 100 réis, 500 contos de réis em moedas de nikel de 50 réis, 100 contos de réis em moedas de cobre e 50 contos de réis em moedas de bronze. Ao todo lança em circulação 3:750 contos de réis! Mas recolhe 1:470 contos de réis de moedas de nickel e todas as moedas de prata de 200 réis em circulação.

De 2:972 contos de réis de moedas de 200 réis que foram lançadas á circulação, se semente forem recolhidos 2:000 contos de réis, e se a sua prata for aproveitada para refundir, por maneira que a Casa da Moeda só tenha de adquirir prata no valor de 319 contos de réis, o Thesouro ainda tem deficit resultante da amoedação da prata.

Tudo quanto poderia lucrar é absorvido pela moeda de nikel, na valor legal de 1:470 contos de réis, que retira da circulação.

Mas então para pagar 3:012 contos de réis de dividas fica somente o credito de 1:241 contos de réis. Chega para pagar aos fornecedores, mas não pagará a divida ao Ministerio da Fazenda, proveniente de vales ultramarinos, o que é, talvez, justificado, mas não fará ao fundo do caminho de ferro de Malange a reposição de 1:184 contos de réis, com grande prejuizo para o seguimento da construcção.

O caminho de ferro está aberto até ás proximidades de Malange, mas não ha material de via, porque o dinheiro que era do caminho de ferro, pago pelos exportadores da borracha e pelas fabricas de algodão, e que teria essa applicação privativa, foi consumido nos gastos geraes de Angola.

Eu, ao sair do Ministerio da Marinha, deixei em cofre cêrca de 800 contos de réis, depositados na Caixa Geral de Depositos e em alguns cofres provinciaes, do fundo d'esse caminho de ferro.

Esse fundo, na importancia de 1:184 contos de réis, foi dispendido em guerras, com preterição do caminho de ferro da Lunda, vital para o restabelecimento economico de Angola, por se dirigir para uma região rica, mas cujo commercio agora é derivado para o Estado Independente do Congo.

É preciso, pois, fazer a reposição do dinheiro do caminho de ferro e isso peço instantemente ao Sr. Ministro da Marinha, só é que quer remediar um grande mal feito á provincia.

Vê-se o que seria a autonomia financeira se ella fosse concedida a Angola.

Ali está Moçambique a offerecer um exemplo do que será a descentralização para as nossas colonias.

Foi decretada a 23 de maio de 1907 e já hoje não falta quem a combata.

Na verdade, Lourenço Marques, que ainda não foi julgada com capacidade politica para eleger uma camara municipal, tem um governo financeiramente autonomo e um conselho de governo com caracter de assembleia legislativa!

Logo vi que tudo se preparava para gastar em Moçambique todas as receitas, deixando á metropole todos os encargos.

Bastava attender na disposição pela qual o conselho do governo organizava o orçamento, o qual, não recebendo resolução do Governo até 30 de junho de cada anno e tendo saldo, seria desde logo executado.

Diziam-me que HÃO seria assim, quando aqui mesmo chamei attenção do Digno Par Sr. Ornellas, que ao Parlamento havia apresentado a proposta de lei, convertida depois em decreto ditatorial.

Ha dias o Sr. Castilho prometteu trazer o orçamento de Moçambique ao Parlamento, mas elle lá está sendo executado com enorme aumento de despesa com pessoal, tendo transformado o saldo, que ainda o Sr. Ornellas calculara para 1906-1907 em 526 contos de réis, em cousa nenhuma.

E para que duvida não haja, o Futuro, de Lourenço Marques, orgão do governador geral, escrevia no dia 27 de junho ultimo:

Para socego do collega (o Progresso) diremos, porem, que, de conformidade com a orientação definida pelo Sr. Freire de Andrade ao assumir o governo d'esta provincia, Moçambique, em questões financeiras, tornou-se, como convinha e era de fustiga, independente da metropole, isto é, nada lhe pedimos como nada lhe demos.

O Sr. Ayres de Ornellas: - Apoiado.

O Orador: - Apoiado?

A provincia de Moçambique nada dá agora á metropole?

Pois bem; mas então que tome os encargos que resultaram de milhares de contos de réis despendidos nas campanhas que decorreram desde os Makololos até ao gentio do Barué, os que provieram de milhares de contos de réis de deficits que a provincia teve até 1901, do resgate do caminho de ferro de Lourenço Marques, para que se fez então um emprestimo de 4:266 contos, do emprestimo de 2:000 contos para o caminho de ferro de Swazilandia.

Então Moçambique, emquanto esteve a absorver todas as disponibilidades das outras colonias e quantiosas sommas á metropole, não estava financeiramente independente da metropole, e agora, que era preciso concorrer para debellar as difficuldades financeiras das outras colonias, a provincia diz que nada dá á metropole?

Não é possivel ser assim, mas é a confirmação do erro gravissimo do decreto de 23 ds maio e que fornece um exemplo eloquente de que a descentralização administrativa ensaiada em Moçambique não anima a torná-la extensiva a outras colonias.

Tratando do assunto referente á delimitação no sul de Angola, versado pelos Dignos Pares Srs. Sebastião Baracho e Jacinto Candido, direi que, se a tempo d'isso se tratasse, não haveria hoje ás difficuldades de que se fala. Como fui Ministro da Marinha, não me dispenso de dizer o que se pode dizer. Eis o caso. Pelo tratado de 1886 com a Allemanha, a esphera de influencia dos dois países seria dividida por uma linha que, partindo dos rapidos de Catima, no Rio Zambeze, seguisse para Andara, em territorio allemão, subindo o Rio Cubango até á intersecção d'este rio com o parallelo que passa na primeira catarata do Cunene abaixo do Humbe, seguindo o parallelo até á sua intersecção com o Cunene e este rio até ao mar.

Hoje esta linha de fronteira está modificada porque Catima ficou pertencendo á esphera de influencia inglesa, a qual vem até ao meridiano 22°.

Eu, tendo a peito fazer as delimita-