Debates Parlamentares - Diário 037, p. 21 (1908-08-08)

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SESSÃO N.° 37 DE 8 DE AGOSTO DE 1908 21

DOCUMENTO N.° 2

Ministerio da Fazenda — Direcção Geral da Thesouraria — Repartição Central

Extracto das sommas que a Administração da Casa Real pretende lhe sejam abonadas por encontro nos direitos1 de objectos despachados nas alfandegas para serviço da mesma Real Casa

Officios Reclamações Importancia
Numero Data

[ver valores da tabela na imagem]

N.º 1
1 23-12-1879 Dotação ordinaria de Sua Majestade Fidelissima a Senhora D. Maria II, respectiva ao periodo decorrido de 19 a 31 de dezembro de 1834, em que lhe foi fixada por lei a prestação de 1:000$000 réis por dia, e que só lhe foi paga em 1 de janeiro de 1835 em deante.............................. 12:000$000

N.º 2

2 25- 1-1880 Dotação, tambem ordinaria, da mesma Augusta Senhora, que não só deveria ser lhe abonada da data da lei que a fixou, mas desde 20 de setembro de 1834 em que prestou juramento, por ser expresso na Carta Constitucional que as Côrtes Geraes assinarão a dotação do Rei e da Rainha sua esposa logo que succedeu no reino, 91:000$000 réis, importancia que o Thesouro somente pagou réis 50:600000............................................. 40:500$000

N.º 3

1 23-12-1879 Saldo da dotação extraordinaria de 100:000$000 réis, fixada por carta de lei de 19 de dezembro de 1834 para despesas do enxoval e ornamento da casa de Sua Majestade a Rainha, não paga pelo Estado, segundo a conta do Thesouro assinada por Carlos Morato Roma, e que nem depois o fôra.. 25:981$517

N.° 4

1 23-12-1879 Importancia de fardamentos, galões e outros objectos para a Guarda Real dos Archeiros, comprehendida na, conta do Thesouro, relativa á dotação extraordinaria, quando ao Estado compete tanto o abono d'estas despesas, como o dos vencimentes do pessoal d'esta guarda...................... 7:027$010

N.º 5

1 23-12-1879 Despesas com a viagem do Principe D. Augusto e regresso para Ostende do Conde de Mejan, levadas pelo Thesouro á conta da dotação que foi conferida para o enxoval e ornamento da Casa de Sua Majestade, e não para despesas de consorcios reaes e de cerimonias publicas, que só pelo Estado foram em todos os tempos satisfeitas............................. 35:496$641

N.° 6

1 23-12-1879 Despesas pelas, repartições das reaes cavallariças com a prontificação do Estado para o consorcio de Sua Majestade a Rainha, cujo abono compete ao Estado e não á Casa Real, pelas razões acima expendidas................................................. 5:451$927

N.° 7

1 23-12-1879 Despesas na Sé Patriarchal por motivo do consorcio de Sua Majestade a Rainha, igualmente não abonaveis, como as antecedentes, pela Casa Real e sim pelo Estado............................ 2:398$380

N.° 8

1 27- 4-1880 Despesas feitas pela Administração da Casa Real desde 1834 até 1877 com a decoração da sala da Camara dos Senhores Deputados para as sessões reaes de abertura e encerramento, as quaes como actos puramente nacionaes, competem ao Estado e não á Casa Real............................ 3:468$500

N.º 9

3 27- 4-1880 Despesas com a acclamação de Sua Majestade El-Rei o Senhor D. Pedro V. Tambem como acima.

N.º 10

4 7-5-1880 Importancia despendida pela Casa Real, desde 1862 até 1869, com a compra de differentes insignias de ordens portuguesas entregues a estrangeiros, e que a Casa Real considera um adeantamento, e por isso que á concessão de taes mercês prendem sempre razões politicas de mais ou menos elevada significação e a remuneração de serviços prestados ao Pais.................... 6:409$750

N.º 11

Despesas feitas pela Casa Real com os seguintes funeraes, por isso que outras da mesma proveniencia teem sido pagas pelo Thesouro :

Funeral do Senhor Infante D. Leopoldo............................... 3:675$025

Funeral da Senhora Infanta D. Maria................................. 3:330$070

Funeral da Princesa D. Amelia......................................... 632$100

Funeral de Sua Majestade Imperial a Duquesa de Bragança............... 735$600

Funeral da Senhora Infanta D. Isabel Maria.................. 403$490 8:776$285

Total........................................... 155:944$190

N.º 12

2 5-1-1880 Deducção de uma importancia que a Administração da Casa Real declara ter recebido, em 25 de janeiro de 1836, por conta dos 100:0001000 réis de dotação extraordinaria de Sua Majestade a Rainha.......5:000$000

Total das reclamações............................ 150:994$190

Está conforme. — Repartição Central da Thesouraria, 22 de julho de 1908.

SESSÃO N.° 37 DE 8 DE AGOSTO DE 1908 21DOCUMENTO N.° 2Ministerio da Fazenda — Direcção Geral da Thesouraria — Repartição CentralExtracto das sommas que a Administração da Casa Real pretende lhe sejam abonadas por encontro nos direitos1 de objectos despachados nas alfandegas para serviço da mesma Real CasaOfficios Reclamações Importancia
Numero Data[ver valores da tabela na imagem]N.º 1
1 23-12-1879 Dotação ordinaria de Sua Majestade Fidelissima a Senhora D. Maria II, respectiva ao periodo decorrido de 19 a 31 de dezembro de 1834, em que lhe foi fixada por lei a prestação de 1:000$000 réis por dia, e que só lhe foi paga em 1 de janeiro de 1835 em deante.............................. 12:000$000N.º 22 25- 1-1880 Dotação, tambem ordinaria, da mesma Augusta Senhora, que não só deveria ser lhe abonada da data da lei que a fixou, mas desde 20 de setembro de 1834 em que prestou juramento, por ser expresso na Carta Constitucional que as Côrtes Geraes assinarão a dotação do Rei e da Rainha sua esposa logo que succedeu no reino, 91:000$000 réis, importancia que o Thesouro somente pagou réis 50:600000............................................. 40:500$000N.º 31 23-12-1879 Saldo da dotação extraordinaria de 100:000$000 réis, fixada por carta de lei de 19 de dezembro de 1834 para despesas do enxoval e ornamento da casa de Sua Majestade a Rainha, não paga pelo Estado, segundo a conta do Thesouro assinada por Carlos Morato Roma, e que nem depois o fôra.. 25:981$517N.° 41 23-12-1879 Importancia de fardamentos, galões e outros objectos para a Guarda Real dos Archeiros, comprehendida na, conta do Thesouro, relativa á dotação extraordinaria, quando ao Estado compete tanto o abono d'estas despesas, como o dos vencimentes do pessoal d'esta guarda...................... 7:027$010N.º 51 23-12-1879 Despesas com a viagem do Principe D. Augusto e regresso para Ostende do Conde de Mejan, levadas pelo Thesouro á conta da dotação que foi conferida para o enxoval e ornamento da Casa de Sua Majestade, e não para despesas de consorcios reaes e de cerimonias publicas, que só pelo Estado foram em todos os tempos satisfeitas............................. 35:496$641N.° 61 23-12-1879 Despesas pelas, repartições das reaes cavallariças com a prontificação do Estado para o consorcio de Sua Majestade a Rainha, cujo abono compete ao Estado e não á Casa Real, pelas razões acima expendidas................................................. 5:451$927N.° 71 23-12-1879 Despesas na Sé Patriarchal por motivo do consorcio de Sua Majestade a Rainha, igualmente não abonaveis, como as antecedentes, pela Casa Real e sim pelo Estado............................ 2:398$380N.° 81 27- 4-1880 Despesas feitas pela Administração da Casa Real desde 1834 até 1877 com a decoração da sala da Camara dos Senhores Deputados para as sessões reaes de abertura e encerramento, as quaes como actos puramente nacionaes, competem ao Estado e não á Casa Real............................ 3:468$500N.º 93 27- 4-1880 Despesas com a acclamação de Sua Majestade El-Rei o Senhor D. Pedro V. Tambem como acima.N.º 104 7-5-1880 Importancia despendida pela Casa Real, desde 1862 até 1869, com a compra de differentes insignias de ordens portuguesas entregues a estrangeiros, e que a Casa Real considera um adeantamento, e por isso que á concessão de taes mercês prendem sempre razões politicas de mais ou menos elevada significação e a remuneração de serviços prestados ao Pais.................... 6:409$750N.º 11Despesas feitas pela Casa Real com os seguintes funeraes, por isso que outras da mesma proveniencia teem sido pagas pelo Thesouro :Funeral do Senhor Infante D. Leopoldo............................... 3:675$025Funeral da Senhora Infanta D. Maria................................. 3:330$070Funeral da Princesa D. Amelia......................................... 632$100Funeral de Sua Majestade Imperial a Duquesa de Bragança............... 735$600Funeral da Senhora Infanta D. Isabel Maria.................. 403$490 8:776$285Total........................................... 155:944$190N.º 122 5-1-1880 Deducção de uma importancia que a Administração da Casa Real declara ter recebido, em 25 de janeiro de 1836, por conta dos 100:0001000 réis de dotação extraordinaria de Sua Majestade a Rainha.......5:000$000Total das reclamações............................ 150:994$190Está conforme. — Repartição Central da Thesouraria, 22 de julho de 1908.

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