SESSÃO N.° 52 DE 4 DE SETEMBRO DE 1908 21

mearam nesse intuito seus Plenipotenciarios para concluir uma convenção, a saber:

Sua Majestade Fidelissima o Rei de Portugal e dos Algarves ao Visconde de Alte, Seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario junto do Governo dos Estados Unidos da America; e

O Presidente dos Estados Unidos da America a Elihu Root, Secretario de Estado;

Os quaes convieram nos artigos seguintes e os assinaram:

Artigo I

Os subditos portugueses que se tornarem cidadãos naturalizados dos Estados Unidos da America e que tenham residido sem interrupção durante cinco annos nos Estados Unidos, serão considerados por Portugal cidadãos americanos e como taes serão tratados. Reciprocamente, os cidadãos dos Estados Unidos da America que se tornarem subditos naturalizados de Portugal e que tenham residido sem interrupção durante cinco annos em territorio português serão considerados pelos Estados Unidos subditos portugueses e como taes serão tratados.

Artigo II

Os cidadãos de uma das Partes contratantes regressando ao país de origem, são passiveis nelle de responsabilidade criminal pelos crimes que ali houverem praticado antes da emigração, mas não pelo proprio facto da emigração, podendo comtudo sempre invocar a prescrição da responsabilidade criminal ou qualquer outra remissão de penalidade derivada das leis do país de origem.

A infracção dos preceitos legaes que no país de origem regularem a emigração não constitue, para os effeitos d'este artigo, parte integrante do facto da emigração, e podem, portanto, os infractores, quando forem encontrados no país de origem, ser ali demandados pela responsabilidade de qualquer natureza resultante da infracção.

Artigo III

Se um antigo subdito português naturalizado nos Estados Unidos tornar a residir em Portugal, sem intenção de volver á America, será havido como tendo renunciado á sua naturalização nos Estados Unidos. Reciprocamente, se um antigo cidadão americano, naturalizado em Portugal, tornar a residir nos Estados Unidos, sem intenção de volver a Portugal, será havido como tendo renunciado á sua naturalização em Portugal.

A intenção de não volver ao país onde se obteve a naturalização pode considerar-se demonstrada quando as pessoas naturalizadas num país residirem mais de dois annos no outro.

Artigo IV

A presente convenção é ajustada por um prazo de cinco annos a contar do dia em que forem trocadas as suas ratificações, mas se nenhuma das Partes contratantes notificar á outra, com a antecipação de seis meses, a sua intenção de a dar por finda, continuará em vigor até seis meses depois de uma das Partes ter feito á outra essa notificação.

As ratificações da presente convenção serão trocadas em Washington, no mais breve prazo possivel.

Em testemunho do que, os respectivos Plenipotenciarios assinaram as clausulas acima estipuladas e lhe puseram seus sellos.

Feito em duplicado em Washington, aos sete dias do mês de maio de mil novecentos e oito.

Alte (L. S.)

(Approvado sem discussão).

have resolved to treat on this subject and have for that purpose appointed Plenipotentiaries to conclude a Convention, that is to say:

The President of the United States of America, Elihu Root, Secretary of State; and

His Most Faithful Majesty the King of Portugal and of the Algarves, Viscount de Alte, His Envoy Extraordinary and Minister Plenipotentiary near the Government of the United States of America;

Who have agreed to and signed the following articles:

Article I

Subjects of Portugal who become naturalized citizens of the United States of America and shall have resided uninterruptedly within the United States five years shall be held by Portugal to be american citizens and shall be treated as such. Reciprocally, citizens of the United States of America who become naturalized subjects of Portugal and shall have resided uninterruptedly within portuguese territory five years shall be held by the United States to be portuguese subjects and shall be treated as such.

Article II

A recognized citizen of the one party on returning to the territory of the other, remains liable to trial and punishment for an action punishable by the laws of his original country, and comitted before his emigration, but not for the emigration itself, saving always the limitation established by the laws of his original country, and any other remission of liability to punishment.

The infraction of the legal provisions which in the country of origin regulate emigratiun shall not be held, for the purposes of this article, as pertaining to the emigration itself and, therefore, the transgressors of those provisions who return to the country of their origin are there liable to trial on account of any and whatever responsability they may have incurred through such infracticn.

Article III

If a Portuguese subject naturalized in America renews his residence in Portugal, without intent to return to America, he shall be held to have renounced his naturalization in the United States. Reciprocally, if an American naturalized in Portugal renews his residence in the United States, without intent to return to Portugal, he shall be held to have renounced his naturalization in Portugal.

The intent not to return may be held to exist when the person naturalized in one country resides more than two years in the other country.

Article IV

The present Convention is concluded for a period of five years, dating from the day of the exchange of its ratifications, but if neither party shall have given to the other six months previous notice of its intention to terminate the same, it shall continue in force till six months after one of the contracting parties shall have notified the other of its intention to do so.

The ratifications of the present Convention shall be exchanged at Washington, as soon as possible.

In witness whereof, the respective Plenipotentiaries have signed the above articles and have hereunto affixed their seals.

Done in duplicate at Washington this seventh day ot May one thousand nine hundreds and eight.

Elihu Root (L. S.).