DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 925

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, eu já na sessão passada tinha pedido a s. exa. que os projectos fossem dados por ordem, a fim de se saber o que se discute.

Eu imaginava que estava ainda em discussão o projecto relativo ao imposto de rendimento.

O sr. Presidente: - O parecer n.° 85 já está dado para ordem do dia ha muito tempo.

Eu peço a attenção da camara para os projectos que ponho em discussão.

O sr. Vaz Preto: - Este projecto traduz perfeitamente o pensamento do governo, que é augmentar constantemente as despezas.

O sr. ministro da fazenda, que pretendia organisar as finanças de modo que desapparecesse o desequilibrio orçamental, tem consentido que passem aqui projectos, uns após outros, que só têem por fim augmentar a despeza. Este que se discute, trata da nomeação de novos empregados, e por consequencia de augmentar a despeza.

Sr. presidente, eu estou cansado de tantas reformas, é uma epidemia!

Estes srs. ministros que ainda hontem saíram das escolas, já hoje são encyclopedicos, e se julgam competentes para reformar até o mundo inteiro! Estes senhores da Granja apenas nasceram já traziam uns sciencia innata, a outros desceu sobre elles apenas chegaram ao poder.

É admiravel a vis reformandi, apenas subiram ás eminencias do poder, apenas respiraram aquella atmosphera a sabedoria brotou-lhes em jorros do pensamento, e auctorisações umas após outras têem sido pedidas para derrocarem pelos alicerces o velho edificio, e não lhe deixarem uma só pedra.

Sr. presidente, quando se procede sem systema nem methodo; sem observação nem experiencia, a leviandade dá promptamente os seus fructos, e o peior de tudo é que o paiz é que paga caro este prurido de reformas, pois d'este governo não ha um unico projecto de reforma que não traga augmento de despeza.

Esta que se discute não tem senão dois fins: um é augmentar a despeza no todo, e augmentar alguns ordenados, o outro é aposentar alguns empregados para serem substituidos por outros a quem se quer proteger. Este é que é o verdadeiro pansamento do projecto.

Felizmente cheguei a tempo para o impedir.

Sr. presidente, eu sinto bastante que nas vesperas de se fechar o parlamento se queira discutir por esta fórma precipitada um projecto de tanta magnitude, como é o que tem por fim regular um dos serviços mais importantes do paiz.

Este projecto, segundo se me affigurou pela leitura rapida que d'elle fiz, não faz nada mais senão complicar os serviços sem trazer diminuição de despeza, pois vejo que para a direcção geral passam empregados de differentes alfandegas, conservando os seus vencimentos ordinarios, gratificações e emolumentos.

Para estas direcções geraes passam empregados que não têem conhecimento do serviço d'essas direcções; e pelo contrario, aquelles que conhecem esses serviços, não vão para lá.

Aqui está outra desvantagem do projecto.

Para os verificadores exigem se conhecimentos especiaes, porque o serviço que elles fazem é especial, mas o sr. ministro da fazenda não se importa com a especialidade d'esse serviço, e admitte-os na direcção geral.

É o que diz o projecto, e o que deduzo das suas disposições é que o governo fica habilitado para servir qualquer amigo ou afilhado; com toda a liberdade póde passar um ou outro empregado para a direcção geral, fazel-o voltar para o seu antigo logar, emfim fica ao seu arbitrio fazer as transferencias que quizer.

Se o sr. ministro da fazenda trouxesse ao parlamento um projecto em que fixasse determinadamente o serviço dos empregados, e os ordenados correspondentes, mas sem gratificações, nem ajudas de custo, nem outro qualquer subsidio, faria um bom serviço, embora augmentasse os ordenados em proporção do serviço que era necessario fazer; mas conservar os mesmos ordenados, em que de mais a mais se dão desigualdades em relação ás mesmas categorias, para depois, a titulo de serviço extraordinario, conceder gratificações e ajudas de custo, que alem de tornarem exorbitantes os vencimentos de certos empregados, são uma illegalidade, é o que me parece menos proprio de um governo serio, e que diz que o respeito á lei é do seu programma.

Convem que a camara note que pela secretaria da fazenda se dão gratificações illegaes na importancia de perto de 100:000$000 réis, como se póde ver da nota que o governo remetteu a esta camara, e de outros documentos que ainda não vieram relativamente ao pessoal externo das alfandegas.

Todas estas gratificações são dadas contra a expressa determinação do proprio decreto assignado pelo sr. ministro da fazenda e por todos os seus collegas, e que tem a data de 26 de junho de 1879, decreto em que se declarava não se deverem conceder gratificações senão por certos e determinados, serviços, considerados extraordinarios, nenhum dos quaes vejo designado na nota das gratificações aqui mandada.

Portanto o sr. ministro condemna uma illegalidade, para logo depois a praticar conscientemente, e não fazendo caso nenhum das determinações do decreto que assignou, pois continuou a mandar abonar as gratificações que existiam, e muitas outras, sem que fosse por nenhum dos serviços extraordinarios que o mesmo decreto indicava.

Veja a camara se por este systema poderemos em algum tempo chegar a ter as finanças bem organisadas?

Ainda ha pouco se votou aqui o imposto sobre o rendimento, imposto altamente vexatorio, e que ha de trazer graves embaraços, ou talvez uma conflagração no paiz, e outros impostos se têem votado, apesar dos serviços não estarem preparados para que elles não sejam demasiado vexatorios, a fim de habilitar o governo a estabelecer o equilibrio entre a receita e a despeza do estado.

Ora se o governo continuar no caminho de fazer despezas illegaes, e alem d'isso de fazer votar todos os dias pelo parlamento projectos que contêem consideraveis augmentos de despeza, de certo que a receita que se vae crear não chegará para cobrir essas despezas, que tão avultadas são, quanto mais para attingir ao equilibrio orçamental.

Pergunto, como é que s. exa. com esses 15.500:000$000 réis, alem dos tres mil e tantos, que são necessarios para pagar a subvenção do caminho de ferro da Beira- Alta, quer extinguir a divida fluctuante no valor de 16.000:000$000 réis e um deficit de 7.000:000$000 réis?!

Sr. presidente, a divida fluctuante é um verdadeiro cancro e reproduz-se com a maior facilidade, e não obstante o sr. ministro não a quer extirpar de vez, por isso lhe deixa, um germen, lhe deixa uma raiz para que possa renovar-se como os cancros, ou como as solitarias, que voltam sempre com grande força.

Sr. presidente, o que é certo é que vamos fazer um grande emprestimo, e o resultado será ficar subsistindo a divida fluctuante e o deficit não desapparecer.

Mas voltando á questão das alfandegas, direi que este projecto é uma calamidade, porque em logar de organisar o serviço, vae desorganisal-o, e augmentar a despeza com a creação de novos empregados, augmento de ordenados, etc.

Eu desejava que o sr. ministro me dissesse tambem se no seu ministerio tem empregados addidos ou supranumerarios, e se aproveita estes empregados, no caso de passar o projecto, ou se tenciona ir buscar outros fóra?

(Aparte que não se ouviu.)

O que eu desejo é que o illustre ministro entre no bom caminho, que tenha um plano e um systema fixo, do qual