926 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

não deslise nem um apice, e que não siga o exemplo que lhe deu o seu collega das obras publicas, de fazer promoções de empregados addidos e supranumerarios.

Sr. presidente, esta proposta do governo ainda tem outro inconveniente.

Deixa muito arbitrio ao sr. ministro, e é isto o que nós não devemos nem podemos consentir.

Rejeito, pois, a generalidade do projecto.

O sr. Ministro da Fazenda (Barros Gomes): - Sr. presidente, pedi a palavra, para declarar ao digno par e á camara, que não me pesa na consciencia o facto que de qualquer dos meus projectos resultem augmento de despeza, apenas no projecto da reforma da contabilidade eu augmentei alguma cousa a despeza, e a esse respeito é certo que na opinião de muitos dignos pares se manifestou a idéa de que eu a não tinha augmentado tanto quanto era o sufficiente, para chegar a pôr em pratica a reforma votada.

Quanto ás minhas outras propostas declaro que nenhuma d'ellas traz o menor augmento de despeza.

Eu não cheguei ao ministerio da fazenda com a intenção de reformar tudo em geral, como por ahi se tem dito, mas sim com o desejo de alterar alguns serviços pela fórma que entendi melhor convir aos interesses publicos.

Foi assim que, desde que entrei para o ministerio, me occupei em reformar o serviço das alfandegas, e acabar com uns abusos que me pareceu ali existiam, nomeei para o conseguir uma commissão formada pelo director da alfandega de Lisboa e por outros funccionarios aduaneiros que me pareceram mais competentes.

A essa commissão se deve a proposta que estamos discutindo.

Portanto, sr. presidente, esta reforma foi estudada por pessoas muito competentes, e longe de trazer augmento de despeza, antes, pelo contrario, dá ainda uma economia de 6:000$000 réis.

O meu illustre antecessor tinha proposto o anno passado para que fosse reformado com o ordenado por inteiro um grande numero de empregados da fiscalisação externa, que tivessem vinte annos de serviço e se achassem impossibilitados, e n'esse sentido ordenára a reforma de mais de trezentos d'esses empregados, mas como ao entrar para o ministerio, eu tivesse encontrado terminados os sessenta dias marcados na lei para terem logar essas reformas, entendi que era melhor não as fazer e propor outras mais economicas, isto é, em vez de se dar por inteiro os ordenados, proporcionar-lh'os ao tempo de serviço; por exemplo, dar dois terços aos empregados que tiverem vinte annos, e só dar o ordenado por inteiro aos que tiverem completado o tempo.

Esta proposta, repito, não e uma concepção pura e simples do ministro, é uma reforma muito estudada da qual não advem augmento algum de despeza, e sim uma economia approximada de 6:000$000 réis, que se realisará successivamente, á medida que os empregados vão sendo collocados; agora o governo, pedindo a sua approvação, tem muito particularmente em vista o seguinte (e peço toda a attenção de s. exa. para este ponto).

O serviço da fiscalisação externa está carecendo de uma reforma.

Nós hoje temos ahi um pessoal numerosissimo, acham-se em serviço das alfandegas muitos milhares de guardas.

Nunca houve pessoal tamanho em numero.

Mas diz-se geralmente, e o meu illustre antecessor poderá confirmar esta asserção, que muito d'esse pessoal está invalido, precisando ser reformado, para se aproveitar apenas d'elle o que poder empregar-se no serviço activo.

Temos, pois, um pessoal numerosissimo com que se faz uma despeza de centenares de contos de réis, distribuida pelas rondas volantes que eu creei, pelos corpos auxiliares taes quaes foram decretados pelo sr. Braamcamp; e, finalmente, pela fiscalisação externa das alfandegas da raia; e no serviço do real de agua.

Todos estes elementos dispersos estão mal aproveitados.

Hoje torna-se impreterivel a necessidade de proseguir no systema indicado pelo meu illustre antecessor, isto é, livrar o serviço fiscal de certas inutilidades, que não fazem senão tornal-o mais difficil e confuso.

Em conclusão tenho a observar que da approvação d'este projecto, não só não resulta augmento de despeza para o thesouro, mas deve a sua approvação garantir um notavel melhoramento e melhor organisação do serviço.

O sr. Visconde de Bivar: - Fez largas reflexões sobre o projecto em discussão.

(Os discursos do digno par serão publicados quando s. exa. os devolver.}

O sr. Presidente: - Vae dar-se conhecimento á camara de uma carta recebida da secretaria da academia real das sciencias, acompanhando uma porção de bilhetes para a sessão solemne da mesma academia que devo ter logar no dia 9 do corrente, pela uma hora da tarde.

Estes bilhetes vão ser distribuidos pelos dignos pares presentes, e como sou informado de que o seu numero não é sufficiente, vou pedir mais alguns bilhetes a fim de que todos os membros da camara possam concorrer á referida sessão, e sejam assim satisfeitos os desejos da academia.

Leu-se na mesa:

Um officio do secretario geral da academia real das sciencias remettendo alguns bilhetes de convite para a sessão solemne, que deve ter logar no dia 9 do corrente, pela uma hora da tarde.

Mandaram-se distribuir.

O sr. Visconde de S. Januario: - Mando para a mesa um parecer da commissão de marinha para a creação de uma medalha de oiro para os exploradores de Africa.

Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Vaz Preto: - Não posso usar da palavra sobre o projecto em discussão, porque não vejo presente o sr. ministro da fazenda, a quem tinha de me dirigir especialmente.

Portanto, peço a v. exa. que suspenda a discussão até vir s. exa.

O sr. Conde de Castro: - Talvez que eu, como relator da commissão, podesse responder ás perguntas que o digno par, o sr. Vaz Preto, deseja fazer ao sr. ministro da fazenda, porquanto tive occasião de examinar o assumpto com toda a attenção e julgo-me habilitado a dar sobre elle qualquer explicação.

O sr. Vaz Preto: - Desejava ouvir o sr. ministro da fazenda especialmente sobre os pontos que tenho de tratar.

O sr. Presidente: - Supponho que o sr. ministro da fazenda não se demorará em comparecer, e para não perdermos tempo, emquanto s. exa. não vem, poder-se-ha discutir o parecer n.° 135, visto estar presente o sr. ministro das obras publicas.

Leu-se na mesa e é o seguinte:

Parecer n.° 135

Senhores. - As commissões de fazenda e de obras publicas, reunidas, examinaram a proposição de lei, vinda da camara dos senhores deputados, tendo por objecto:

1.° Que se preceitue por lei, para que o prolongamento da linha ferrea do Douro, nos limites do Pinhão á Barca de Alva, faça parte da rede dos caminhos de ferro portuguezes de primeira ordem, e a entroncar, de accordo com o governo da nação vizinha, na linha ferrea de Salamanca ao Douro.

2.° Que se auctorise o governo a construir a parte d'este prolongamento, que vae desde o Pinhão á foz do Tua.

3.° Que se auctorise igualmente a construcção de um ramal que ligue a estação do Pinheiro, na cidade do Porto, com a margem, do rio Douro.

As commissões julgam, do seu rigoroso dever observar, que o caminho de ferro do Douro, nos limites d'aquella ci-