22 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

critos. Nestas condições, se a Assembleia approvar, a commissão nenhuma duvida tem em acceitar essa proposta de emenda.

Pelo que diz respeito ás observações feitas pelo Sr. Nunes da Mata, a Assembleia resolverá conforme entender. A commissão só tem o empenho de que o Regimento fique o melhor possivel.

Relativamente ás observações do Sr. Silva Barreto, longe de me convencerem, pelo contrario, obrigam-me a conservar a opinião em que estava, quero dizer: a commissão não pode acceitar a emenda de S. Exa.

Não se estabelece a restricção que de antes havia na ordem do dia e entendo que muito bem. Ora imagine V. Exa. um Sr. Deputado sujeito a falar só meia hora em assuntos como, por exemplo, o da apreciação dos actos do Governo, que são numerosos.

Não se deve impedir esse Deputado de falar o tempo necessario e que é indispensavel.

A negação que ha era todos os Parlamentos contra a restricção da palavra é patente e manifesta. V. Exa. não me cita, digo-o uma vez ainda, um unico Parlamento onde haja essa restricção.

Tenho aqui o Matin do dia 29, chegado hontem, e ahi S. Exa. pode ver o que se passa no Parlamento Francês, em que o 7.° duodecimo do orçamento não está ainda approvado.

E a proposito permitta-me a Assembleia que eu alluda a uma interessante secção do mesmo jornal, que tem por epigraphe Propôs d'un parisien, onde o chronista Vautel refere o que se pratica em Minas Geraes com os selvagens conhecidos pelos Botoctidos. Entre elles não ha restricções para o uso da palavra, nem de ampulhetas, nem de contadores... (Risos). No grande conselho da tribu o que fala mantem uma perna no ar, e assim continua emquanto se pode. sustentar num pé só, porque acaba de falar tão depressa o colloque no chão.

Ora o Matin não pede contador, applica o Regimento dos Botocudos... (Risos prolongados).

O Sr. Barreto: - Eu acceito essa emenda.

O Orador: - V. Exa. manda a emenda para a mesa; se a Assembleia a não rejeitar pode ter a certeza de que a commissão tambem a acceita. (Risos.- Apoiados). Isso é mais sympathico e original do que collooar uma restricção absoluta ao uso da palavra, quando não ha Parlamento algum que o faça.

Nestes termos todos podemos ter as liberdades, que não se negam em parte alguma ao parlamentar. V. Exa. diz que tem tnedo do obstruccionismo. Não ha no Regimento o correctivo para isso? Não o tem a camara? Amanhã o obstruccionista, que aqui apparecesse quando estivesse em discussão a Constituição, não seria chamado logo á comprehensão dos seus deveres?

Se o Sr. Presidente o não fizesse, era a Camara a primeira a exigir, no seu legitimo direito, que o Sr. Presidente fizesse entrar na ordem aquelle que se desmandasse.

V. Exa. verá quando a descentralização se faça e, como agora succede que a Camara representa a vontade do país e não a vontade do que então era Ministro do Reino e agora Ministro do Interior, V. Exa. verá, repito, que ainda hão de faltar oradores para discutir os assuntos, desde que estes se regulem pela mais estricta legalidade, baseados, nas mais severas normas de administração.

Tenho dito.

(O orador não reviu).

Como não houvesse mais ninguem inscrito, pôs-se o artigo á votação, sendo approvado, e seguidamente lido e approvado o additamento.

O Sr. Presidente: - A hora vae muito adeantada e muitos oradores se encontram inscritos para usar da palavra. Achava preferivel, caso a Assembleia concorde, que se continue amanhã com a ordem do dia. dando eu desde já a palavra ao primeiro orador inscrito.

Foi approvado.

O Sr. Alvaro Poppe: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. e a toda a Assembleia o favor de attentar bem em cada uma das minhas palavras, porquanto não desejo, por forma alguma, que algum espirito tacanho, alguma alma maléfica ou ainda um mal intencionado possa amanhã desvirtuar, já a sua sinceridade, já a sua intenção.

Sr. Presidente, o assunto é por demais melindroso para que não seja tratado com todo o cuidado.

Sr. Presidente, ha dias, sabendo que o Sr. Magalhães Lima pretendia apresentar á Assembleia Nacional Constituinte uma proposta de recompensa ao Sr. Machado Santos, e não concordando eu com a forma por que essa recompensa estava exarada nesse documento, com toda a lealdade com que costumo usar sempre em todos os actos da minha vida, procurei S. Exa. e disse-lhe isto mesmo, na presença do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Ministro da Guerra: "Sr. Magalhães Lima, devo dizer a V. Exa. que tenho uma proposta para apresentar á Assembleia Constituinte, que é um pouco differente da de V. Exa. e que vou ler, para ver se V. Exa. concorda com ella, na certeza de que V. Exa., apresentando a sua proposta, eu tenho que apresentar a minha". Essa proposta dizia o seguinte:

"Considerando que os altos e relevantes serviços prestados á causa da Republica pelo commissario naval de 2.a classe, Antonio Maria de Azevedo Machado Santos, muito contribuiram para a implantação do novo regime; considerando que a attitude do referido commissario, na noite de 3 e dia 4 e manhã de 5 de outubro de 1910, lhe dá jus a ser considerado como heroe e benemerito da Patria; a Assembleia Nacional Constituinte decreta que ao commissario naval de 2.ª classe, Antonio Maria de Azevedo Machado Santos, seja conferido o grau maximo da Ordem Militar da Torre Espada, do Valor, Lealdade e Merito, com a pensão annual de 3:600$000 réis, com sobrevivencia para a mulher e filhos".

Sr. Presidente: ninguem mais do que eu reconhece o altissimo valor do feito praticado pelo Sr. Machado Santos e a prova está na redacção da minha proposta, porquanto eu, por essa proposta, pedia que lhe fosse conferido o maximo grau da unica ordem militar que ficou existindo dentro da Republica.

Essa pensão poderia ser pequena, mas estava pronto a aumentá-la.

Tendo eu sempre procurado ser coherente com os meus principios, e sendo o acto do Sr. Machado Santos todo de valor pessoal e onde nunca se revelou o valor profissional, entendia que era ao cidadão que se devia dar o galardão e não ao commissario naval.

Perguntará agora V. Exa., Sr. Presidente, e a Assembleia porque é que, tendo esta opinião, não apresentei a minha proposta em seguida á que apresentou o Sr. Eduardo Abreu!

Eu digo a V. Exa.: é porque havia feito tenção de não apresentar nesta casa a proposta que acabei de ler, porquanto pensei que ella podia ser mal interpretada.

Mas quando, ao transpor o limiar d'aquella porta, ouvi que se procedia a uma chamada para uma votação nominal, tive que dizer - "rejeito? -, porque, ainda tambem para ser coherente com os meus principios, eu não podia approvar uma proposta que não era concernente com aquillo que pensava. E então, Sr. Presidente, para que ninguem tivesse o direito de interpretar mal este meu "rejeito" pedi a V. Exa. que me concedesse a palavra antes de