24 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

Por ultimo peço a attenção de V. Exa. e da Camara para a seguinte nota: (Leu).

Vozes: - Deu a hora, deu a hora.

O Sr. Affonso Palla: - Peço a V. Exa. aque consulte a Camara sobre se permitte que eu fique coin a palavra reservada para a sessão de amanhã.

O Sr. Presidente: - Deu a hora de terminarmos os nossos trabalhos.

A próxima sessão é amanhã á 1 hora, sendo a ordem do dia a continuação da que estava dada para hoje.

Antes da ordem do dia terá logar a interpellação do Sr. Deputado Jacinto Nunes.

Este encerrada a sessão.

Eram 6 horas da tarde.

Documentos mandados para a mesa nesta sessão

Declarações de voto

Rejeitei a proposta:

1.º Por entender que, desde o momento em que havia Srs. Deputados que pediam a palavra, não se devia obstar a que falassem, pois que o seu silencio, imposto pela Assembleia, faz perder á proposta a alta importancia que podia ter;

2.° Pela razão de que, não sabendo se o contemplado acceitaria a distincção e subsidio proposto, ou o rejeitaria em razão do seu alto patriotismo, que poderia movê-lo a querer imitar o procedimento do celebre general romano Cincinato, eu só votaria em sentido affirmativo, no caso de ouvir declaração positiva do contemplado a este respeito;

3.° Finalmente rejeitei por entender que este e outros assuntos, que não são urgentes, só deveriam ser tratados depois de approvada a Constituição. Não me foi possivel mesmo comprehender qual a razão de alto interesse publico que levou a commissão que apresentou a proposta a não esperar que fosse approvada a primeira Constituição.

Sala das Sessões, em 3 de julho de 1911. = José Nunes da Mata.

Para a Secretaria.

Com referencia ao projecto de recompensa a Machado Santos, declaro que discordo da parte que se refere á promoção por distincção, por ser contra os meus principios que se concedam promoções por distincção, salvo o caso de serviços ou brilhantes feitos de armas contra os inimigos externos da Patria. = O Deputado, Pedro Alfredo de Moraes Rosa.

Para a Secretaria.

Declaro que, tendo dado gostosamente a minha assinatura ao projecto que é destinado a galardoar os serviços do Sr. Machado Santos na obra revolucionaria que fez á Republica, implicitamente votaria se assistisse á chamada, mas que me ausentei quando vi que alguns Srs. Deputados insistiam com energia porque o projecto fosse votado por acclamação, depois de alguns collegas haverem pedido a palavra no uso de um legitimo direito.

Concordando com o projecto, discordo de que se negasse a qualquer Sr. Deputado o direito de o discutir.

Lisboa e Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 3 de julho de 1911. = O Deputado, Antonio Franca Borges.

Para a Secretaria.

Indubitavelmente deve ser concedida ao tenente Machado Santos uma merecida e justa recompensa nacional.

Mas hoje em parte alguma se consideram recompensas as promoções de officiaes. E é por isso que, em principio, discordamos que a recompensa seja dada em promoção, mas, como já se adoptou o criterio de recompensar promovendo, somos levados a approvar a proposta.

Sala das Sessões da Assembleia Constituinte, 3 de julho de 1911. = João Pereira Bastos, Deputado pelo circulo n.° 7 = Victorino Maximo de Carvalho Guimarães, Deputado pelo circulo n.°8 = Victorino Henrique Godinho, Deputado pelo circulo n.° 29.

Para a Secretaria.

Dizendo rejeito no acto da votação nominal do projecto de lei que se refere ao Sr. Machado Santos, eu não quis dizer que reprovava a lei que estatuia uma remuneração áquelle illustre patriota, que com tão heróica valentia prestou á Republica, em combate, os mais altos serviços.

Foram estes de tal importancia e de tão evidente decisão no movimento revolucionario que nenhum português e sobretudo nenhum membro d'esta Camara os pode esquecer e de lhes fazer inteira justiça.

Eu, pois, nem rejeitei a promoção nem a dotação, rejeitei simplesmente a forma como o projecto foi tratado na Camara.

Pelas más condições acusticas da sala e pelo tem demasiadamente baixo com que todos os diplomas são lidos na mesa, poucas vezes os Deputados adquirem conhecimento perfeito do que se lê, sem verem, depois de distribuidos, os documentos varios que teem de vir á discussão. Agora deu-se o mesmo facto e, assim, raro seria o Deputado que attingiu todo o alcance do projecto votado.

Se tivesse sido discutido, nenhum Deputado o haveria rejeitado, embora alguns quisessem ouvir explicações acerca d'elle, ou mesmo modificá-lo em cousas de secundaria importancia.

D'esse modo talvez todos ficassem em mais nitida situação, o que em assuntos d'esta ordem immensamente importa.

Ao menos a ninguem fique a suspeição de que nesta Assembleia ha quem levante o feio sentimento da ingratidão contra a clara belleza da benemerencia insofismavel e gloriosa. É esta a minha declaração de voto.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, em 3 de julho de 1911. = Casimiro Rodrigues de Sá, Deputado pelo circulo n.° 1.

Para a Secretaria.

Votei pela concessão da pensão vitalicia a Machado Santos, mas discordei relativamente ao quantitativo da mesma pensão, por entender que esse quantitativo não deve exceder a 2:400$000 réis por anno, ou sejam 200$000 réis por mês, sem qualquer deduccão e sem accumulação com outros vencimentos.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, 3 de julho de 1911. = O Deputado, João de Freitas.

Para a Secretaria.

Declaro que, em principio, não apoiaria qualquer proposta de promoção extraordinaria fora dos processos normaes. Mas no caso especial da proposta apresentada relativamente ao Sr. Machado Santos dei approvação por dois motivos:

1.° Porque o acto revolucionario de outubro deu já logar a casos analogos de promoção.

2.° Porque a situação do Sr. Machado Santos foi de tanto destaque e tão excepcionalmente decisiva no acto revolucionario que me leva a autorizar com o meu voto a promoção excepcional.

Quanto á pensão, voto-a por me parecer que é maneira correcta, e sem prejuizo de qualquer individuo ou classe, de a Nação recompensar os serviços excepcionaes que a ella são prestados.