12 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o requerimento do Sr. Deputado Figueiroa Rêgo.

É o seguinte:

Requerimento

Requeiro para ser prorrogada a sessão até se liquidarem os assuntos em discussão. - O Deputado, Figueiroa Rêgo.

Para a Secretaria.

Foi rejeitado.

Vozes: - Quais são os assuntos para que se pede a prorrogação da sessão?

Vozes: - Não pode ser.

Sussurro.

O Sr. Presidente: - Os assuntos para que se pede a prorrogação da sessão são aqueles que foram tratados pelo Sr. Secretário de Estado da Guerra e pelo Sr. Secretário de Estado do Interior.

O Sr. Moreira de Almeida: - Mas o Sr. Secretário de Estado da Guerra mandou para a Mesa alguma proposta?

O Sr. Presidente: - Não, senhor. Posto à votação o requerimento do Sr. Figueiroa Rêgo, foi rejeitado.

O Sr. Almeida Pires: - Sr. Presidente: pedi a palavra para definir a atitude da maioria com relação ao incidente do Sr. Deputado Teles de Vasconcelos.

O Sr. Secretário de Estado do Interior apresentou a esta assemblea, nos termos do artigo 17.° da Constituição, um pedido para continuar preso êsse Sr. Deputado. Esta questão tem dois aspectos: o aspecto jurídico e o aspecto político.

Politicamente o Govêrno, no desejo de cumprir a lei, veio ao Parlamento apresentar um pedido de licença tal qual a nossa Constituição determina; sôbre o aspecto jurídico a maioria desejava que o Sr. Secretário de Estado do Interior pudesse dar explicações mais claras, mais explícitas, sôbre as causas que motivaram a prisão do Sr. Teles de Vasconcelos. Mas S. Exa. declarou que motivos de ordem internacional e impediam do declarar quais as causas que motivaram essa prisão. Parte do princípio de que o Sr. Secretário de Estado do Interior falou verdade, - porque é S. Exa. incapaz de faltar à verdade, - e nós, que depositamos bo Govêrno inteira confiança, não podemos deixar de notar êste pedido de licença. Isto é única e simplesmente para definir a atitude da maioria perante o pedido de S. Exa.

Desejamos que muito brevemente S. Exa. venha à Câmara declarar então quais os motivos e razões que levaram o Govêrno a proceder à prisão dêsse Deputado.

Estou mesmo convencido, Sr. Presidente, de que essa prisão, segundo aquilo que acabou de dizer o Sr. Secretário de Estado do Interior, não será prolongada por muito tempo, e o próprio Sr. Deputado há-de ser, depois, o primeiro a regosijar-se.

Vozes da direita: - Não pode ser! A Justiça está acima de tudo, o neste caso não há nenhum argumento de carácter internacional!

O Orador: - Ninguém preza mais as praxes jurídicas do que eu, mas, neste caso, está precisamente em jôgo uma questão internacional muito melindrosa.

Vozes da direita: - Não há questões internacionais que sobrelevem as do direito e da justiça.

Sussurro.

O Orador: - Sr. Presidente: desde que entrei nesta casa do Parlamento tenho ouvido com a máxima atenção e respeito todos aqueles que têm feito uso da palavra. Tenho, portanto, direito a esperar que me dispensem igual atenção.

Dizia eu, Sr. Presidente, que o Sr. Secretário de Estado do Interior apelou para o patriotismo da Câmara para que neste momento gravíssimo se não levantem dificuldades. S. Exa. disse, e muito bem, que, estando nós em vésperas da paz - e o Sr. Secretário de Estado dos. Negócios Estrangeiros brevemente vai partir para essa conferência - não é agora a oportunidade de discutirmos êste assunto pormenorizadamente. Não é agora o momento do Govêrno dar explicações à Câmara dos acontecimentos que por ora não podem ser do domínio público.