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14 Diário da Câmara dos Deputados

des que se sentam nas cadeiras do poder.

Nada menos de quatro assuntos se esboçam o entrecruzam nesta sala, falando os oradores no acaso, sôbre aqueles que mais lhe interessara.

A minha moção, abrangendo três dêles poderá ao menos ter o mérito de sistematizar a discussão.

Mas o mais curioso ainda é a forma por que os Srs. Secretários de Estado apresentam os problemas a esta casa.

Assim o Sr. Secretário da Guerra veiu aqui declarar-nos sumariamente que o Govêrno determinou que continuasse o estado de sítio, concedendo-nos a nós, Poder Legislativo, a graça de nos deixar reùnir, mas sem que possa transpirar lá fora o que dizemos em família, e mantendo-nos as nossas imunidades.

Êste gosto do Poder Executivo, esporava com certeza o Sr. Secretário da Guerra que levantasse um coro humilde de agradecimentos.

Tudo isto significa, afinal de contas, ignorância das disposições constitucionais e arrogância do Poder Executivo.

Ignora com certeza o Sr. Secretário da Guerra, que, trinta dias volvidos sôbre a declaração do estado de sitio, o Govêrno deveria reùnir o Parlamento para lhe prestar contas do acto que praticara, durante o período do encerramento do Congresso.

Passou-se por cima dessa disposição constitucional.

Uma vez o Parlamento aberto, não deveria o Govêrno deixar de procurar obter um bill de indemnidade e propor-lho, se assim o entendesse, a continuarão do estado de sítio e da censura prévia à imprensa.

O Parlamento soberano, ouvidas as razões do Poder Legislativo, aprovaria ou não tal proposta de acôrdo com o que aconselhassem os altos interessas nacionais.

Mas, em lugar disso, vem um Sr. Secretário de Estado fazer-nos a fantástica declaração de que o Poder Executivo nos dá licença para continuarmos e resolvo manter o estado de sítio.

Isto é fantástico, inconcebível e só prova que os Srs. Secretários de Estado se não querem convencer do que em Portugal existe Poder Legislativo. (Muitos apoiados).

Sr. Presidente: anda para aí, de boca em boca, a afirmação que se está fazendo em Portugal um ensaio de presidencialismo.

Dizem-nos que as vantagens dêste sistema político, consistem na perfeita independência e separação dos poderes do Estado.

Quere assim fugir-se - dizem ainda os homens desta situação - à tirania que os parlamentares exercem sobro os Govêrnos.

Mas o que êstes meses de experiência dolorosa nos têm provado, é que os nossos governantes são parlamentaristas, às nossas, porque, fingindo querer fugir a uma tirania, caem noutra: a absorção pelo Poder Executivo, do Poder Legislativo, transformado em rodilha com que os Srs. Secretários limpam as botas. O Parlamente é hoje um ornato inútil da nau do Estado: eleitos em 29 de Abril, os representantes da nação a custo conseguiram reúnir-se uma escassa dezena do vezes, tantas são as sugestões e pedidos do governantes incompetentes, desejosos de fugir à fiscalização necessária dos seus actos.

Repito, Sr. Presidente, que só uma incompetência, raiando pelos limites da inconsciência, permito explicar estos pedidos sucessivos de adiamento, sem justificação plausível, embrulhados em vagas conveniências políticas, cuja razão de ser nunca consegui descortinar.

As cousas fantásticas que têm dito e feito os Srs. Secretários de Estado!

Um dia o ex-Secretário da Guerra, Sr. Amílcar Mota, veia aqui a propósito da Corpo Expedicionário Português, fazer tremendas acusações a adversários políticos que se não podiam defender, por não terem cá representantes.

Nomeada uma comissão de inquérito, tudo parece indicar que S. Exa. teria o máximo interesse, que era uma questão de honra, vir facultar-lhe todos os elementos de prova.

Pois acabamos de ouvir ao presidente dessa comissão a afirmação de que êsse Secretário de Estado opôs todos os entraves ao apuramento da verdade.

Isto chega a não ser honesto, Sr. Presidente!

Govêrnos de fôrça nunca podem ser governos de incompetentes.