Sessão 4 de Dezembro de 1918 7

alguma maneira incite à perturbação dal ordem pública.

O discurso será publicado na integra quando S. Exa. restituir as notas taquigráficas.

O Sr. António Bernardino Ferreira (Secretário de Estado do Interior): - Pedi a palavra, Sr. Presidente, para mandar para a Mesa a proposta que passo a ler:

Proposta

Sendo necessário, por motivos internacionais, a prisão do Deputado António Teles de Vasconcelos, cumpro o dever de pedir à Câmara dos Deputados a devida licença, nos termos do artigo 17.° da Constituição Política da República Portuguesa.

Paços do Govêrno da República, em 3 de Dezembro de 1918. - O Secretário de Estado do Interior, António Bernardino Ferreira.

Para a Secretaria.

Cabe-mo fazer, Sr. Presidente, a propósito desta proposta, algumas considerações que julgo absolutamente necessárias para elucidação do Parlamento.

O assunto é de tal forma grave, é tam extraordinariamente melindroso, que o Govêrno está envidando todos os seus esforços para que uma luz completa, para que uma absoluta verdade apareçam sôbre a necessidade desta prisão, por isso, mesmo que ela se relaciona com a intervenção do Portugal na guerra.

Eu apelo, Sr. Presidente, para o patriotismo do Parlamento, falo em nome dos altos interesses nacionais, e peço que se confie ao Govêrno o esclarecimento deste caso com a brevidade que todos desejam não só para que cessem quaisquer actos que acêrca do Sr. Deputado Teles de Vasconcelos o Govêrno tenha de tomar, mas para que, esclarecendo-se toda a verdade, - como o Govêrno e eu confiamos - o Sr. Teles de Vasconcelos saia ilibado de toda a culpa.

Eu peço, pois, que se confie no Govêrno, porquanto êle tudo explicará, no prazo de tempo mais curto, e tomará pública a inocência do referido Sr. Deputado, no caso dele estar inocente.

É essa a minha convição, tanto mais que o desejo que a todos aos anima é que a nódoa duma traição não caia sôbre êste país, para prestígio do Parlamento e honra da Nação Portuguesa.

O orador não reviu.

O Sr. Aires de Ornelas: - Sr. Presidente: eu pedi a palavra já duas vezes, a primeira, quando V. Exa. se referia ao voto de sentimento pela morte do nosso antigo colega Sr. Gastão Correia Mendes, para me associar a os se voto de sentimento e para, em nome da minoria monárquica, igualmente acompanhar as condolências propostas por V. Exa., quando da morte do Sr. Deputado João Lúcio, que nesta Câmara representava com tanto brilho a sua terra natal.

Eu tinha pedido a palavra, quando o Sr. Secretário de Estado do Interior acabou as suas considerações; porque entendi meu dever o dever dêste lado da Câmara dizer algumas palavras sôbre o que S. Exa. acabava de noticiar.

E evidente que a minoria monárquica não iria fazer entrave algum ao Govêrno.

O Govêrno tomou medidas de segurança, que nós tivemos conhecimento pelas explicações do Sr. Ministro da Guerra, e vejo que o problema se mantêm sem solução, e bom será que o Govêrno tome medidas seguras e indispensáveis para que duma vez para sempre haja ordem neste país.

Não entendo que esta ocasião seja a mais própria para discutir se as medidas do Govêrno são boas ou não.

Cumpre-me registar que o Govêrno entendo que as imunidade parlamentares devem ser mantidas.

É uma condição sine qua non da presença da minoria monárquica nesta casa. Desejava tambêm fazer uma pregunta a V. Exa.

Era para saber se o documento que o Sr. Secretário de Estado do Interior mandou para a Mesa é ou não uma proposta para ser discutida pela Câmara.

O Sr. Presidente: - O documento só agora chegou à Mesa, e vai ler-se.

O Sr. Celorieo Gil (para explicações): - Há três assuntos importantes, e são três casos diferentes.

O Sr. Aires de Ornelas falou em três assuntos diversos...