18 Diário da Câmara dos Deputados

Essa missão custou ao país muito dinheiro; só em telegramas que não eram de serviço, porque se tratava da colocação de praças da guarda fiscal...

Vozes: - Está fora da ordem.

O Orador: - Estou absolutamente dentro da ordem, expondo os motivos por que, em meu entender, a Câmara não devia conceder essa licença.

O Sr. Simas Machado cumpriu o seu dever pedindo essa licença, mas ora tambêm sou dever informar-se se lhe tinha sido concedida, o o Sr. Presidente, visto que a êle se dirigira, deveria também ter-lhe feito essa comunicação. Se não se fez assim...

O Sr. Presidente: - V. Exa. dá-me licença? Vai ler-se a acta na parte que se refere ao telegrama do Sr. Simas Machado.

Leu-se.

O Orador: - Eu entendo que a Câmara não devia dar essa licença, mas desde que lha concedeu, como consta da acta que acaba de ser lida, eu nada mais tenho a dizer. Assim está bem.

O Sr. Adelino Mendes: - Pedi a palavra para chamar a atenção da Câmara para o artigo 20.° da Constituição, que diz o seguinte:

Leu.

Portanto, um Deputado nomeado para uma comissão militar nestas condições não tem nada que pedir autorização, tem apenas de participar que é nomeado e aceita a nomeação.

O Sr. Presidente: - Em virtude deter aparecido na acta a concessão feita nesta Câmara ao Sr. Simas Machado, julgo prejudicado aquele número do parecer da comissão e, portanto, não o submeto à deliberação da Câmara.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se o projecto do Sr. Adelino Mendes sôbre o limite do quorum.

Foi lido e admitido por contraprova. Consultada a Câmara sôbre a urgência, foi esta rejeitada.

O Sr. Adelino Mendes: - Sr. Presidente: pedi a palavra, para mandar para a Mesa uma declaração de voto.

Foi lida na Mesa.

É a seguinte:

Declaração de voto

Declaro que não aprovo os pareceres da comissão de infracções sôbre a perda de mandato de vários Deputados, por considerar que não há na legislação vigente disposição alguma em que o mesmo parecer se fundamente. - Adelino Mendes.

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se um pedido de licença feito pelo Sr. Santos Moita.

Foi lido na Mesa.

É o seguinte:

Pedido de licença

Encarrega-me o Sr. José Luís dos Santos Moita de pedir à Câmara licença para partir para o norte em serviço militar para combater os couceiristas e bem assim justificar as faltas que tenha do dar emquanto ali se encontrar.

Concedido.

Para a Secretaria.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Os pareceres dados para ordem do dia são os n.ºs 17 e 21.

O Sr. Malheiro Reimão: - Sr. Presidente: requeiro que seja discutido em primeiro lugar o parecer n.° 21.

A Câmara aprova êste requerimento.

Foi lido na Mesa o parecer.

É o seguinte:

Projecto de lei n.° 21

Artigo 1.° É criada para todos os militares que pertenceram ao Corpo Expedicionário Português e Corpo de Artilharia Pesada Independente e permaneceram, pelo menos, durante seis meses na zona de operações, e às guarnições dos navios que fizeram serviço, pelo menos, seis meses fora dos portos, uma medalha cuja fita será das cores preta e branca, sendo o preto no interior e as orlas brancas do