Sessão de 17 de Fevereiro de 1919 5

nos de um indivíduo que não pode entrar nesta. sala. (Apoiados).

Sr. Presidente: não discuto já a carta que acaba de ser lida. Discuto o facto em si. A carta foi publicada na imprensa periódica e é sôbre êsse facto que eu tenho o direito de exercer a minha crítica.

O Sr. ex-Deputado Cruz Amante, acobertando-se com pretendidos direitos parlamentares, quer reivindicar prerrogativas que já não possui, dizendo mesmo que não pode de maneira alguma ser perseguido, visto que - diz - não pegou em armas contra a República.

Eu não sei se êle pegou em. armas contra a República. O que e a. sei, pelos mesmos órgãos de informação que me narraram os factos apontados, é que o Sr. Cruz Amante tinha na sua casa, próximo a Coimbra, um verdadeiro arsenal.

Ora, sendo S. Exa. monárquico, decerto que todo êsse arsenal era contra a República.

Mas, Sr. Presidente, não é sôbre êsse caso que compete a nós deliberar. O que temos a considerar é o facto singelo, legal e normal de o Sr. Cruz Amante, já antes de justificar as suas falias, ter sido eliminado desta Câmara.

A Câmara votou a eliminação e agora não pode tomar conhecimento sequer dessa carta.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem. Muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Navarro: - Sr. Presidente: é a primeira vez que V. Exa. me concede a palavra nesta Câmara. É a segunda vez que eu a peço. Da primeira vez pedi-a em Dezembro, mas só me foi concedida um mês depois. Desisti então de falar no assunto que desejava tratar, visto que já não era oportuno faze-lo.

Se agora peço a palavra, faço-o para mandar para a Mesa um projecto de lei, que neste momento acho de urgente o instante necessidade.

Mas permita-me V. Exa. que eu não limite a êste facto o uso desta palavra.

Eu quero, Sr. Presidente, em breves termos, sob a minha fé republicana, que é bem sincera, como o sabem todos quantos me conhecem, dirigir aqui bem publicamente a V. Exa. os meus mais calorosos cumprimentos, não só por ser nosso Presidente, mas também por ver em V. Exa. um dos mais prestimosos cidadãos cujas virtudes cívicas são o símbolo duma fôrça com que a República poderá contar nesta hora que não direi ser triste, visto que acabamos ee alcançar uma grande vitória sôbre os nossos inimigos, mas direi: nesta hora de incerteza, em que é necessário congregar as fôrças de todos os cidadãos do país sincera e honestamente republicanos, para a salvação da nossa querida Pátria.

Peço também a V. Exa. Sr. Presidente, que aproveitando o ensejo de estar com o uso da palavra, seja o intérprete dos protestos da minha mais alta consideração pela Câmara onde tenho a honra de ocupar um lugar mais pela benevolência dos meus eleitores do que pelos próprios merecimentos pessoais.

Vozes: - Não apoiado.

O Orador: - Sr. Presidente: o decreto n.° 1:121, regulando o assunto económico e importante do turismo em Portugal, não deu os resultados que eram para desejar. E não deu êsses resultados porque êsse diploma está incompleto e omisso em pontos tam essenciais que explica bem porque não satisfaz. Falta a regulamentação do jôgo, que é um dos pontos capitais com que êsse projecto se deveria ter completado, a meu ver. Eu tenho, pois, a honra, de enviar para a Mesa, neste sentido, um projecto de lei. Não quero cançar a atenção da Câmara, pretendendo desenvolver com considerações que poderiam ser largas, e tinham necessàriamente de o ser, a justificação dêste projecto.

Todo êste trabalho vai feito, e é minha opinião que suficientemente, no vasto relatório que o precede, relatório que, muito melhor do que os argumentos que eu aqui deduzisse, poderá elucidar a Câmara sôbre o assunto, despertar-lhe um superior interesso e merecer-lhe a devida consideração.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O projecto de lei foi a publicar no Diário do Govêrno, para ser submetido à admissão.