Sessão de 20 de Fevereiro de 1919 13

Respeitador das crenças e convicções dos outros, desejo que me correspondam da mesma forma.

Continuando na minha ordem de considerações, dizia eu que nessa proposta que tencionávamos apresentar à Câmara, nós obedecíamos a esta idea, a esta intenção: conciliar tanto quanto possível, o espírito de justiça com o espírito de humanidade.

Nestas circunstâncias, apresentava- se o regime da separação do serviço, tanto para os militares, como para os funcionários civis, mas êsse regime de separação não queria dizer a sua condenação à miséria.

Mas a par disto o que se dava?

Dava-se o seguinte: Êstes indivíduos, quer funcionários militares, quer funcionários civis, tinham, repito, o direito de se defender, tinham o direito de ser ouvidos, tinham o direito de produzir as suas provas.

E êsse direito perante quem o produziam?

Perante o poder competente, perante o Poder Judicial.

Os tribunais eram constituídos, sem qualquer sombra de suspeita para a República, por militares e suponho que a República não terá razão de queixa deles, que tantas e tam brilhantes provas de dedicação pelo regime têm dado, e com entranhado amor e sacrifícios o têm defendido!

O que eu pedia, pois, ao Sr. Presidente do Ministério, era que sôbre êste ponto S. Exa. concordasse em colaborar com o Parlamento, para que, conjugados os esfôrços dele e nossos, procurássemos todas as fórmulas precisas, concretas, claras, de maneira que as atribuições do Govêrno neste assunto ficassem bom definidas e limitadas, evitando-se o arbítrio que é sempre uma fonte de erros e de injustiças.

E por isso, Sr. Presidente, que não dou, como disse, o meu voto a esta proposta de lei nos termos em que foi apresentada; quero mais alguma cousa, quero apresentar-lhe emendas...

Sussurro nas galerias.

É interrompida a sessão às 16 horas e 40 minutos, reabrindo às 17 e 25.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (José Relvas): - Sr. Presidente: se o ilustre Deputado, Sr. Joaquim Fernandes, me permitisse, usaria da palavra sem prejuízo de quaisquer considerações que S. Exa. tenha de fazer.

O Orador: - Da melhor boa vontade.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (José Relvas): - Temos condições para resolver todos os problemas políticos de Portugal dentro da máxima ordem e disciplina.

Faltar à ordem e à disciplina é comprometer gravíssimamente os maiores interêsses de Portugal. (Apoiados}.

Não posso representar na minha função governativa, pela solidariedade que tenho com todos os meus colegas do Gabinete, senão um princípio: a ordem.

E em nome dêste princípio que aqui nos encontramos.

Se não me convencesse de que era idóneo para realizar êsse programa, sabia bem o caminho que tinha a seguir.

Assente pela forma mais clara e nítida que não pode haver coacções neste país sôbre nenhuma das instituições que são os organismos do Estado, quer seja o Parlamento, quer seja o Govêrno, devemos resolver na mais ampla liberdade.

Ditas estas palavras, acrescentarei que trouxe ao Parlamento esta proposta de lei, a fim de que êle, na hora grave que o país atravessa e em que são precisas medidas extraordinárias, possa colaborar com o Govêrno, numa medida que considero absolutamente necessária para a defesa e segurança da República.

Não venho pedir ao Parlamento medidas que homens de bem não sejam capazes de realizar.

O Govêrno quer o prestígio do regime. (Apoiados).

Em rigor, posso exprimir o meu pensamento dizendo que esta proposta é do homens de bem que pedem a colaboração de homens de bem, e tem por único intuito dignificar a República, prestigiá-la, fugindo a todas as violências que a possam desonrar.

O orador não reviu.

O Sr. Francisco Joaquim Fernandes (continuando): - Já vê V. Exa., Sr. Presidente, a Câmara e quantos me escutam, acabam de ver como o Sr. Presidente do