Sessão de 3 de Dezembro de 1919 17

Entendo que nós temos o direito, como maioria, de porfiarmos em que todos os partidos se representem nessas comissões. E pouca importa a representação do número. Não é a minoria, realmente, que mantêm um Govêrno: nós é que temos obrigação de fazer sair do Parlamento aquela obra que julgamos que é indispensável que o Partido Republicano Português faça, quer por virtude dos seus membros, quer por virtude do Govêrno, que mantemos.

As oposições, representando-se nas comissões, apenas servem para fiscalizar.

Porque havemos, então, do fazer o contrário?

Para que vamos desperdiçar tempo, reformando o Regimento, que tam bem nos tem servido até aqui?

E em que é que fica diminuído um grupo da oposição, tendo mais um ou menos um membro nas comissões?

Porventura, sendo um só indivíduo, êle não leva para o seio das comissões as aspirações do seu partido?

Será por causa do número de votos?

Creio que não, visto que êles em nada influem no parecer das comissões.

Não percebo, declaradamente o confesso.

Eu, se estivesse nas minorias, faria o mesmo que fiz quando lá estive: consertava-me com todas as minorias e conseguia representação para todas.

Mas a noite é boa conselheira, e eu estou convencido, e por isso espero, que os leaders dos Partidos Socialista e Popular amanhã nos trarão aqui uma resolução que concilie todos os interêsses colocando a República acima de todas as paixões.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, 4, às 14 horas, com a mesma ordem do dia que estava marcada para hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério da Instrução Pública, me seja fornecida cópia dos ofícios trocados entre o professor da Faculdade de Medicina, Dr. Custódio Maria de Almeida Cabeça e a Reitoria da Universidade de Lisboa e igualmente cópia do requerimento em que o mesmo professor pediu licença ilimitada e do despacho e informações que teve. - Hermano Medeiros.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

De Manuel da Cunha Lusitano, terceiro oficial da Secretaria da Guerra, pedindo para ser considerado promovido por distinção ao pôsto de primeiro sargento, desde 5 de Outubro de 1910, e pensionista da armada desde a mesma data.

Para a Secretaria.

Para a comissão de guerra.

De João Lucas Tavares, pedindo para que, tendo-lhe sido votada uma pensão com o nome de João Lucas Fernandes, êste nome seja rectificado para João Lucas Tavares.

Para a Secretaria.

Para a comissão de guerra.

Projectos de lei

Do Sr. José Monteiro, modificando o decreto de lei n.° 4:901, de 14 de Novembro de 1918, e determinando que, possam ser nomeados professores da disciplina que constitui o IX grupo nos liceus femininos, candidatos do sexo masculino.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Alves dos Santos, Afonso de Melo e João Bacelar, considerando distrital a estrada municipal do Covão à Foz de Arouca, concelho de Lousa.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. João E. Águas, reconhecendo às câmaras municipais o direito de promulgarem posturas sôbre apascentação e entrada de gados em propriedades particulares sem prévia licença dos respectivos donos ou rendeiros.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de administração pública.