32 Diário da Câmara dos Deputados

mentar que estava sendo necessário ao consumo do País já em Março de 1917, em Dezembro de 1919 ainda é lícito discutir se o arroz existe ou não, e se nos encontramos nesta situação ridícula de esperar que venha abastecer o mercado do País um arroz que, se existe, já está podre, e que, se não existe, representa uma fraude e uma ladroeira.

É esta a beleza da nossa administração pública; é esta a demonstração plena da leviandade com que são tratados os negócios públicos, leviandade que só se dá porque, infelizmente, não há nêste País uma opinião pública que ao imponha, o porque todos estos erros, que levianamente só podem chamar crimes, estão fora da alçada do Código Penal. A sanção que isto mereceria seria feita num Parlamento que, mais cônscio das suas garantias e zeloso dos seus deveres, não permitisse que se governasse um Estado como uma casa de batota - ao acaso o por palpito.

Sr. Presidente: estão nomeadas comissões do inquérito aos Ministérios dos Abastecimentos e Negócios Estrangeiros, que hão-de necessáriamente estudar este caso do arroz e sôbre êle dizerem a palavra definitiva.

Estou absolutamente convencido de que um exame minuciosamente feito o honestamente conduzido apurará, porventura, a delinquência dêsse espanhol que ou não conheço, dêsse espanhol que eu nunca vi, que eu não sei quem seja, mas que o Estado português tomou como seu agente de confiança, encarregando-o, nada mais nada menos, do que prover pela sua competência - e está a ver-se pelo seu desleixo - ao problema das subsistências públicas.

Estou convencido de que as comissões apurarão tudo.

Eu estimaria que já lá se encontrasse esta questão, e seria desastroso que pelo menos não se empenhassem todos os esfôrços e não se pusessem em prática todos os meios para descobrir a verdade. Se porventura a palavra decisiva tiver de ser dita pela Câmara, apliquem-se as sanções que se podem aplicar, e que são de natureza política. Mas essas, como as outras, tenho a certeza antecipada que não se aplicam por mal de nós todos e por mal do prestígio da República. (Apoiados).

Terminando, direi que esta estirada discussão do arroz não a reputo prejudicial nem inútil, e é com imenso prazer que eu constato que ao ser levantada uma suspeição sôbre a honorabilidade dum homem que milíta no partido em que me encontro, imediatamente, sem a mais pequena hesitação, se forneceu a ocasião e oportunidade de tudo se demonstrar com provas, de tudo se precisar com documentos, e o facto que ora se produz, produzir-se há sempre, por parte do partido republicano liberal. Pelo menos em quanto eu tiver a honra do fazer parte dons a agremiação política, nunca recusarei a minha solidariedade, por mais modesta que ela seja, aos meus correligionários, mas nunca darei a minha cumplicidade ao mais graduado homem do meu partido.

Vozes: - Muito bem.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Os àpartes não foram revistos pelos Srs. Deputados que os produziram.

O Sr. Júlio Martins: - V. Exa. dá-me licença?

Há um êrro de facto. V. Exa. afirmou que não estava protocolada a carta do Sr. Augusto de Vasconcelos.

O protocolo da carta está aqui.

O orador indica um documento.

O orador não reviu.

Leu-se na Mesa a moção do Sr. Brito Camacho.

Foi admitida.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, 17 do corrente, às 14 horas. Antes da ordem do dia é o parecer n.° 255.

A ordem do dia é a mesma que estava designada para hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Última redacção

Leu-se a da proposta de lei n.° 280 que impõe determinadas multas aos açambarcadores de géneros alimentícios.

Dispensada a leitura da ultima redacção.