Sessão de 16 de Dezembro de 1919 29

O documento lido pelo Sr. Dr. Júlio Martins, firmado pelo Sr. Vasconcelos, não é, como ou já disse, um contrato, nem é um compromisso: é apenas a confirmação de um contrato verbal.

De facto, o Sr. Augusto de Vasconcelos tomou, como Ministro, com Reys o compromisso que a Câmara já conhece, e quando mais tarde, passando por Madrid, entendeu que lhe era necessário um documento pelo qual provasse que a legação tinha tomado para com êle o compromisso naqueles termos, o Sr. Vasconcelos, a quem o espanhol nada pediu que não fôsse verdadeiro, que não fôsse justamente aquilo a que se comprometera, não teve dúvida nenhuma, nem nenhuma espécie de hesitação em firmar com o seu nome uma declaração que reputava exacta.

E eu pregunto se alguêm hesitaria, em nome de que interêsse fôsse, tendo de falar e tendo de proceder como representante dê Portugal, em firmar com o seu escripto, aquilo a que se tinha comprometido com a sua palavra!

Foi o que fez o Sr. Dr. Augusto de Vasconcelos.

Confirmou plenamente o compromisso que, como Ministro de Portugal em Madrid, tinha tomado com êsse negociante de arroz.

O que se pode discutir, é se o contrato por êle feito era bom ou era ruinoso; mas dizer-se que êle não tinha o direito de fornecer um documento em que nada mais havia do que o compromisso que fora tomado, não foi isso certamente que quis dizer o Sr. Júlio Martins.

Sr. Presidente: o que Reys fez registar nas notas dum tabelião em Madrid não foi êsse documento firmado pelo Sr. Dr. Augusto de Vasconcelos, não já, repito, como nosso Ministro em Madrid, mas como simples particular e tendo exercido funções de Ministro de Portugal em Espanha.

O que Reys foi registar, porque reputava isso a melhor, porventura a suprema e única garantia do seu contrato, como consta dum documento que mostrarei a quem queira ter a curiosidade de o ler, o que Reys foi registar, repito, foi a carta que lhe escreveu, em 1917, o Sr. Freire de Andrade, presidente da Comissão dos Abastecimentos, e foi a carta que mais tarde lhe escreveu o Sr. Dr. Egas Moniz, quando Ministro de Portugal em Madrid.

Essas duas cartas é que foram registadas pelo espanhol nas notas dum tabelião, em Madrid.

A carta do Sr. Freire de Andrade já eu tive o ensejo de ler à Câmara.

Agora veja-se a carta do Sr. Dr. Egas Moniz.

Peço licença à Câmara para observar aqui que nos termos do contracto feito pelo Sr. Dr. Augusto de Vasconcelos tratava-se de 2:500 toneladas de arroz.

Nos termos desta proposta comunicada para o Govêrno, em Lisboa, e por êste aceita, tratava-se apenas de 2:000 toneladas, das quais tambêm, como da anterior, 1:500 toneladas eram para o Govêrno.

O Sr. Júlio Martins: - É a resposta duma nova proposta que Casimiro Reys fez em 20 de Agosto.

O Orador: - V. Exa. vê que eu estou seguindo a leitura.

Tratava-se, então, de 2:000 toneladas, ao passo que anteriormente se tratava de 2:500 toneladas, o que representava maior vantagem para o consumo.

Como a Câmara vê, uma proposta aceita posteriormente assentava a final de contas nas mesmas bases em que assentava a outra proposta.

Só havia diferença no quantitativo.

A carta de 20 de Junho de 1918, do Sr. Dr. Egas Moniz, tem grande interêsse.

Depois de Sidónio Pais ter lançado aquele despacho que a Câmara já conhece, numa proposta do Sr. Machado dos Santos; depois do Sr. Espírito Santo Lima, ter mandado, nos termos do despacho Sidónio Pais, que se processasse o espanhol, caso não entregasse o arroz ou o dinheiro, vê a Câmara como os governos portugueses continuam a tratar com o espanhol, aceitando as suas propostas, como realmente o não considerassem um agente sem probidade, um contratante sem boa fé, mas apenas um homem que metido no negócio tinha mostrado que, pelo menos, era tam incompetente como os governos de Portugal.

Devo dizer, porque me esqueci de dizê-lo na devida altura, que em 1918 um homem da maior competência em assun-