Sessão de 19 de Dezembro de 1919 9

concordo em absoluto com a proposta do Sr. Lúcio de Azevedo, porque não há nada mais justo de que um homem, que exgota o seu esfôrço físico, em conseqùência dum trabalho constante a favor do Estado, tenha dêsse mesmo Estado uma reforma igual em vencimentos àqueles que tinha na efectividade do serviço.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Mem Verdial: - Sr. Presidente: parece-me que o artigo 13.° pode dar lugar a dúvidas, e tanto assim que eu interpreto o artigo duma maneira diferente da interpretação do Sr. Afonso de Melo. A interpretação dada por êste Sr. Deputado, quanto a mim, representaria, realmente, uma injustiça para com os restantes funcionários do Estado, por isso que se se lhe fixasse uma aposentação líquida de imposições legais, isto é, sem deduções algumas, pelo menos, do imposto do rendimento, seria uma desigualdade para com os outros funcionários públicos, que não têm a seu favor esta disposição. Em meu entender, porêm, a intenção das palavras do artigo 13.° é diversa, mas, para que não restem dúvidas, eu mando para a Mesa a seguinte proposta de substituição:

O orador não reviu.

Proposta

Proponho que o artigo 13.° seja emendado, substituindo as palavras que seguem as "gerais em vigor" pelas seguintes: "tomando-se como base o vencimento de categoria fixado pelo artigo 10.°" - Mem Verdial.

Rejeitada.

Foi lida na Mesa e admitida a proposta do Sr. Mem Verdial.

E não havendo mais ninguêm inscrito, foi aprovada a proposta do Sr. Lúcio de Azevedo e rejeitada a do Sr. Mem Verdial.

O Sr. Mem Verdial: - Requeiro a contraprova.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a contraprova.

Procedeu-se à contraprova.

O Sr. Presidente: - Está aprovada.

Vozes: - Está aprovada!?...

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que rejeitam que se conservem de pé.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está rejeitada.

O Sr. Mem Verdial: - Parece-me que não está rejeitada a minha proposta!

O Sr. Presidente: - Quem interpreta os votos da Câmara sou eu! (Apoiados).

O Sr. Mem Verdial: - Mas V. Exa. da primeira vez, declarou que estava aprovada a proposta...

O Sr. Presidente: - V. Exa. não tem a palavra. Peço aos Srs. Deputados que rejeitam a proposta a fineza de se conservarem de pé, para se verificar bem o resultado da vocação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está rejeitada. V. Exa. Sr. Mem Verdial, ainda tem dúvidas?!

O Sr. Mem Verdial: - Constato, apenas, que os Srs. Deputados, da primeira votação, não estavam com atenção.

Foi aprovado o artigo 13.°, salvo a emenda.

O Exmo. Presidente não reviu as suas declarações nem foram revistas pelo Sr. Verdial as suas palavras.

Foi aprovado um § único do Sr. Lúcio de Azevedo.

Entra em discussão o artigo 14.°

O Sr. Plínio Silva: - Sr. Presidente: vejo aqui uma disparidade entre as condições 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª

Pela condição 2.ª são admitidos indivíduos com menos de 21 anos. Eu entendo que se devia alterar para 25 anos.

O Sr. Ministro das Finanças e o Sr. relator dirão se aprovam ou não.

O orador não reviu.

O Sr. Mem Verdial: - Começo por pedir á V. Exa. para chamar um pouco a atenção da Câmara para as palavras que vou proferir a respeito do artigo 14.°