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Sessão de 19 de Dezembro de 1919 19

Foi aprovada a proposta do Sr. Álvaro Guedes.

Foi aprovada a proposta do Sr. Lúcio de Azevedo.

Foi aprovado o artigo 23.°, salvas as emendas.

O Sr Presidente: - A próxima sessão efectua-se no dia 5 de Janeiro de 1920, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:

Interpelação do Sr. Mesquita Carvalho ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações.

Pareceres n.° 212, n.° 88 e n.° 144.

Projecto do lei n.° 279-H.

Está encerrada a sessão.

Era 1 hora e 10 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Projectos de lei

Dos Srs. Lúcio dos Santos o João de Ornelas da Silva, admitindo aos concursos para notários os indivíduos que, durante três meses, tenham exercido interinamente êsses lugares.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. José Monteiro, determinando que os escrivães notários efectives em exercício, em determinadas condições, possam ser nomeados notários privativos onde houver vaga.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do mesmo Sr. Deputado, autorizando as Câmaras Municipais de Cuba, Mértola, Moura o Serpa a cobrar até um milavo por cada quilograma de designados produtos.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do mesmo Sr. Deputado, permitindo que as câmaras municipais, autorizadas pelo referendum, possam contrair empréstimos para designadas obras.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Deputado Sr. Tavares de Carvalho, criando em Almada um juízo criminal para instrução e julgamento dos crimes e contravenções praticados na mesma comarca.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Pareceres

Da comissão de administração pública, sôbre o projecto de lei n.° 283-D, do Sr. Álvaro Guedes, autorizando a Câmara de Tôrres Vedras a desviar, para canalização de águas, a importância da venda dos foros municipais.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da mesma comissão, sôbre o projecto de lei n.° 181-D, do Sr. Sousa Varela, criando uma freguesia na Póvoa da Isenta.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da comissão do finanças, sôbre a proposta de lei n.° 165-M, do Sr. Ministro da Justiça, modificando o quadro do Tribunal do Comércio do Pôrto.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da comissão de instrução secundária, sôbre o projecto de lei n.° 186-A, do Sr. Alves dos Santos, fixando os quadros dos professores de educação física nos liceus.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Notas de interpelação

Desejo interpelar o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações sôbre a forma como são feitas as aquisições de materiais para as diversas secções da Direcção Geral dos Edifícios Públicos do distrito de Lisboa. - O Deputado pelo círculo n.° 31, Afonso de Macedo.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Desejo interpelar o Sr. Ministro da Instrução sôbre a maneira tumultuaria e injusta como tem sido instaurados processos e aplicadas penas a professores do ensino primário do distrito de Viseu. - Afonso de Melo.

Para a Secretaria.

Expeça-se.