j Veja a Câmara que diversidade de procedimento!

Se a Câmara votar a doutrina deste projecto, eu, no dia imediato, deixo já feita esta afirmação, trarei aqui um projecto de lei, tendo a certeza de que os Srs. Deputados o aprovarão, no sentido de serem nomeados delegados os indivíduos que estejam exercendo lia mais de seis anos as, funções de subdelegado, e alguns h.á nas ilhas; para que os indivíduos que estejam há mais de seis anos desempenhando as funções de juizes substitutos passem a juizes efectivos1; para que a5 efectivos passem os indivíduos que nos liceus se encontram na situação de professores interinos há niais de seis anos..

Disse há dias que não sabia a quem era aplicada a doutrina deste projecto.

O Sr. Pais Rovisco:—Sabe-se!

Sabe-se muito bem.

.iii para quem dá votozinhos!

O Orador: — Concluindo, direi que ad-

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mito que uma pessoa não formada em direito exerça com proficiência o cargo de notário e que dessa pessoa se trate no projecto; mas devo declarar* que dou a minha aprovação à proposta do Sr. Cunha Liai. que engloba a minha e que' vai facilitar O trabalho da ,Cãmara. O orador não- reviu.

O Sr. Pedro Pita:—Declaro que fiquei realmente surpreendido ao ver discutir ôste projecto; monstruoso que" se^pTetendte' aprovar.

• Fala neste momento um notá-riò" que- não pretendi vaga, porque-j á tem a sua.

Não tenho,, portanto, receio de que alguém, por q;ual'quer circunstância, possa ' VÍT preterir-me no direito que porventura; tivesse, mas justamente por isso tenho mais autorid-ade do que ninguém para falar sobre este assunto.

O Sr. Mem Verdial:—Eo não sou notário,, mas parece-me5 que tenho-rgaalmen1* te: autoridade.

O Orador:—Peço desculpa dalguma cousa- ter ditos, qme melindrasse. V.. Ex.a, e apresso.-mc a reconhecer,, visto, que é necessário,, qjre é V. Ex*a quem mais* cora;-potência tem,, ficando eu em segando lugar.

e

Diário da Câmara doa Deputados

E adiante.

Não-poâso de maneira nenhuma deixar de lavrar o meu protesto mais enérgico contra este projecto de lei.

Segundo a legislação eni vigor, para sor notário efectivo é necessário, além do exame de instrução primária, sete-anos de liceu, cinco da. Universidade, e seis. meses de prática, corno ajudante, além de um concurso por provas públicas em- que estão sendo excluídos cerca de 50'por cento !

Por conseguinte é uma monstruosidade que. com simples exame de instrução primária se faça nomear notários interinos., para o fim de sois anos serem despachados efectivas,

\reja V. Ex.a a desigualdade que representa esta disposição da lei — se em lei vier a ser transformado este projecto— para aqueles que trabalharam durante a sua mocidade, sacrificando a sua energia e os1 haveres de- sua família para alcançarem um curso que depois lhes permitisse ganhar a vida, encontrando-se1 preteridos por indivíduos que pouco mais são do que analfabetos".

Este projecto, Sr. Presidente, tpm por fim apenas satisfazer ara ou outro indivíduo que está nestas' condições.

É necessário, porém, que estas cousas se não façam assim, a esmo, e que mais consciôncipsamente se respeitem os direitos daqueles- que os têm e lhos são< assegurados pelas leis.

Creio que no espírito âà maioria* dos membros desta Câmara está o propósito de não ser votado este projecto.

B, se- à= Câmara apresentei as breves considerações que acabo de formular,, é-porque -entendi ser isso do meu devei e não porque tivesse a pretensão de, com as minhas palavras,, convencer alguém à pensar como> eu.. Por esta razão, e ainda porque não me encontro bem de saúde',, não me alongo na exposição do meu mo* do de ver sobre, o projecto, e fico na certeza- de que a Câmara não aprovará semelhante disposição de lei, q.ue- é- uma verdadeira monstruosidade, um autêntico atentado contra, direitos, reconhecidos,, que não podem levianamente espesiahar-se.

Tenho dito-