Sessão de 24 de Fevereiro de 1920

funcionários que são do Estado, e que, portanto, globalmente, isto se faz representar por um acréscimo de despesa na importância de 5:000 contos.

A respeito disto devo dizer que pessoalmente, como membro deste Governo, preferiria que a situação dos ferroviários que agora se debate pudesse ser estudada em conjunto com a situação doutras classes (Apoiados). Era uma preferência de natureza pessoal, mas essa circunstância de eu preferir — e porventura mesmo o Sr. Ministro do Comércio, do seu íntimo— que isso se fizesse, não quere dizer que fosse a maneira viável de tratar da, questão dos ferroviários. Estes casos não se regem por princípios absolutamente imutáveis. As situações têm de resolver--se conforme elas surgem.

O Sr. Cunha Liai: — 4Pode V. Es.a explicar-nos por que ó que, tendo outras reclamações aparecido primeiro, esta que, apareceu em último lugar, é que tem a preferência?

O Orador: —Vou dizer a S. Ex.a Em primeiro lugar por que ela é solúvel dentro do próprio serviço, como se poderiam resolver .outras reclamações de empregados e operários do Estado, encontrando uma compensação de receita nos serviços desempenhados por eles. Todavia, a.questão dos empregados do Estado não pode ser resolvida da mesma maneira por ter repercussão directa sobre o Orçamento e um aumento de despesa que fica a sobrecarregar o Ministério das Finanças, o que me interessa incomparavelmente mais do que propriamente aquele de que se trata, que se resolve por um processo que não afecta a lei orçamental.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis)': —

O Orador: — Diminui; ruas não a diminui duma maneira directa.. .

O Sr. Cunha Liai: — j É assim que as repartições estão estudando os elementos que hão do criar para resolver o problema do aumento que lhes diz respeito!

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O Orador: — Eu aceito com mais facilidade uma remodelação de vencimentos do funcionalismo público, desde que encontre dentro do próprio funcionalismo, ou dos serviços que desempenha, possibilidades de compensação de receita do que uma remodelação que provoque imediatamente aumento nas contribuições gerais do Estado.

Mas isso é um pouco diferente da forma por que se pretende resolver, neste momento, a questão dos ferroviários.

Como já disse, não posso ter, não devo ter, urna opinião isolada, uma opinião diferente do Governo neste assunto, e acho que a situação dos ferroviários deve sor regulada desde já e pela maneira como o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações a apresentou.

' Não mo desinteresso deste problema, não só como membro do Governo, mas ainda pelas circunstâncias especiais em que é colocada a reclamação dos ferroviários e o seu ponto de justiça. Demonstrou-se que era indispensável regular essa situação, que parecia ser incomportável para esses funcionários.

De certo não posso sentir-me, em relação à criação duma receita, especial como é aquela que é criada por esta proposta de lei, nas mesmas condições em que me sinto pela criação de receitas dos impostos.

Como opinião pessoal, eu entendia que era preferível estudar a situação de todos os funcionários públicos em conjunto, mas a circunstância de não ter sido possível fazê-lo, não tira nem põe nenhum valor especial na proposta do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações.

Parece-mo, Sr. Presidente, que dei à Câmara, quanto propriamente à minha impressão pessoal a respeito desta proposta, os elementos de apreciação suficientes para se saber qual ó, verdadeiramente, a minha opinião.

De resto, peço a V. Ex.as que considerem (jue esta proposta, sendo essencialmente do Ministro do Comércio e Comunicações, não pode ser apreciada através do Ministério das Finanças.