Sessão de 25 de Fevereiro de 1920

estradas que existem dentro do perímetro da cidade e sua circunvalação. ,

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Deputado Alberto Álvaro Dias Pereira, mandando rever e submeter a novo julgamento o processo político de Manuel de Freitas Aguiar, ex-secretário da administração de Guimarães.

Para a Secretaria.

Para o ((Diário do Governo».

Renovação de iniciativa

Declaro renovar a iniciativa do projecto de lei que tive a honra de apresentar a esta Câmara em 3 de Dezembro de 1915, publicado no Diário do Governo de 6 do mesmo mês e ano, e tem por fim reprimir o crime do jogo de azar.—Sá Pereira. •

Para a Secretaria.

Junte-se ao processo e envie-se às comissões de legislação civil e comercial e de legislação criminal juntamente.

Pareceres

. Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n.° 294-1, reorganizando os serviços de medição oficial de carga embarcada em quaisquer navios.

Para a secretaria.

Imprima-se.

Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n.° 216-F, fixando os vencimentos dos funcionários dos governos civis, elevando a taxa dos passaportes e alterando as licenças dos automóveis e AÍde-cars.

Para a-Secretaria.

Imprima-se.

Requerimentos

Requeiro que, -polo Ministério da Guer-ra," sejam enviados a esta comissão, com a máxima urgência, os seguintes documentos respeitantes ao capitão picador Salvador José da Costa:

1.° Nota do assentamento;

2.° Requerimento que dirigiu tao Ministro da Guerra em 10 de Março de 1919, ao abrigo do decreto n.° 5:172, e que foi submetido a Conselho do Ministros em 6 do Maio de 1919;

3.° Requerimento em que, antes de Novembro de 1919, pediu para que o anterior requerimento tivesse deferimento do Ministro da Guerra;

4.° Indicação do tempo durante o qual prestou serviço na censura postal, quais os vencimentos que percebeu por 6ste serviço e época correspondente a esses vencimentos ;

5.° Cópia de quaisquer referências que se lhe tenham feito em relatórios das ocorrências de Janeiro e Fevereiro de 1919, no norte do país, especialmente no relatório do major Castilho Nobre.

Sala das sessões da comissão de guerra, em 24 de Fevereiro de 1920.— O Secretário, João Estêvão Águas.

Requeiro que, pelo Ministério :do Trabalho, me sejam fornecidos os números do Boletim de Previdência Social até hoje publicados.— Henrique de Vasconcelos.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, uie seja fornecida, com a maior urgência, a seguinte nota:

1.° De todas as entidades a quem foi, pela Direcção Geral do Comércio Agrícola, enviado convite a apresentarem as suas propostas para fornecimento de trigo ao Estado e cujo prazo de concurso terminou a 2 de Dezembro passado;

2.° Súmula dessas propostas;

3.° Nota das que foram aceitas e respectivos despachos;

4.° Nota dos créditos que foram abertos a favor das firmas cujas propostas foram aceitas;

5.° Nota de todas as propostas apresentadas depois de 2 de Dezembro, com ou sem convite prévio;

6.° Nota das que foram aceitas e respectivos despachos;

7.° Nota dos créditos abertos pelo Estado a favor de firmas cujas propostas foram aceitas. Condições em que foram abertos esses créditos.

Sala das Sessões, 25 de Fevereiro de 1920. — Manuel José da Silva (Oliveira do Azeméis),

Para a Secretaria.

Expeça-se.