Sessão de 25 de Fevereiro de 1020

de opinião que já se manifestou, demandar encerrar imediatamente as casas de jogo.

Vou mandar fechar essas casas, mas não acreditem que o problema fica resolvido. E sobro a Câmara pesa a gravíssima responsabilidade de ter pendente da sua apreciação uma proposta de lei relativa à regulamentação do jOgo. Urge que o Parlamento resolva o assunto. Emquanto tal proposta estiver pendente, creia a Câmara, jamais as pessoas que vivem das casas de jogo procurarão outro meio de empregar a sua actividade. Ficarão na esperança de que a Câmara regulamente o jogo, para voltarem às suas funções anteriores.

E, pois, necessário que o Parlamento resolva o problema, rejeitando a proposta, aprovando-a tal qual está ou modificando-a.

O assunto fica entregue ao Parlamento. Os meus desejos são de que ele se resolva depressa.

Tenho a fazer agora uma prevenção à Câmara a respeito da medida que o Governo vai tomar. Tenho informações de que do acto do Governo vai resultar uma perturbação da ordem pública, mas dela não se arreceia o Governo, por estar certo de que pode contar com o apoio do Parlamento o do país. (Muitos apoiados).

O Governo não tem dúvida nenhuma em encarar qualquer' tentativa de perturbação da ordem, com a energia e com a violência duma repressão extrema.

Vozes : — Muito bem, muito bem. O orador não reviu.

O Sr. Malheiro Reimão: — Requeiro a generalidade do debate.

Consultada a Câmara, foi rejeitado.

O Sr. Presidente:-—Tem a palavra o Sr. António Granjo.

O Sr. António Grranjo :—Felicito-me pelas declarações do Sr. Presidente do Ministério. Não esperava outras.

Antecipadamente as conhecia, porque sei quais são as ideas o as intenções de S. Ex.a com relação ao jogo.

Tenho apenas de fazer um reparo em face dessas declarações.

Disse S. Ex.a que as pessoas que vivem da criminosa indústria do jogo não lançariam mão de quaisquer mesteres

úteis e legais, exactamente, por se encontrarem na esperança de que o Parlamento aprove a proposta sobre a regulamentação do jogo. Ora, Sr. Presidente, em face disto, é indispensável que do Parlamento saia uma voz que aconselhe essas criaturas a viverem de indústrias legítimas e úteis.

O Sr. Júlio Martins (interrompendo) :--Como o debate não foi generalizado e houve da parte do Sr. Presidente do Governo uma afirmação que considero grave, a que o Sr. António Granjo acaba de fazer referência, peço ao ilustre orador a fineza de dirigir ao Governo uma pre-gunta nestes termos.

Durante o dezembrismo. os cofres do Governo Civil receberam várias quantias das casas de jogo, que orçam por 400 contos; S. Ex.u o Presidente do Ministério declarou que não há contas, no em-tanto eu pregunto a V. Ex.a se por intermédio das autoridades competentes não terá meio de averiguar o assunto e proceder depois como é mester.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): — Devo declarar a V. Ex.a que, segundo informações que tenho, se sabe apenas que foram recebidas verbas avultadas, não tendo no emtanto dúvida nenhuma em proceder criminalmente contra as autoridades, que porventura tenham qualquer responsabilidade no assunto.

O Sr. Carlos Olavo: — Devo declarar a V. Ex.a que essas contas eram cobradas, no tempo do dezembrismo, pelo comandante da polícia cívica de Lisboa.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—O Governo deve ter em seu poder os recibos pelas importâncias que foram cobradas e assim creio que pode ter o moio de saber quem são os responsáveis.

O Orador: — Sr. Presidente : o que eu digo é que todos aqueles que fazem, vida pelo jogo devem compenetrar-se de quo têm de mudar de vida e trabalhar honradamente.