O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

-se sem estar presente o Governo ou o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — O meu dever ó pôr os requerimentos que me são foram* íados, à votação da Câmara, e esta resolve conforme o que entende.

O Sr. Maldonado de Freitas:—Sr. Presidente : peço a -V. Ex,a que consulte a Câmara sobre se permite que o parecer n.° 123, já votado na generalidade e encetada a discussão na especialidade em sessões anteriores, seja discutido na sessão de hoje a seguir àqueles que ficou resolvido entrassem já em discussão.

O Sr. Hermano de Medeiros (sobre o modo de vota?'}; — Sr. Presidente: nós estamos neste momento numa situação profundamente anormal, resultante da queda dum Q-ovêrno, ontem, nesta casa do Parlamento.

Sr. Presidente; entre outros projectos de lei que vão ser discutidos há um, o que o Sr. Maldonado de Freitas pede para continuar em discussão, que eu entendo que não pode nem deve ser votado sem a presença do Governo.

Mas além disso toda a gente sabe que a discussão assim feita, de pz*ojeetos de lei, é sempre improfícua « até prejudicial.

Já se adiou uma vez a sessão até que o Governo viesse à Câmara, e eu proponho que a sessão seja encerrada e a próxima marcada para quando haja Ministério.

O Sr, Vergilio Costa: — Estou absolutamente de acordo com as considerações feitas pelo 3r. Hermano de Medeiros, mas não concordo que o projecto, que o Sr. Maldonado de Freitas requero para entrar em discussão, possa ser discutido na .gessão de hoje. porquanto isso exige a presença dos Srs. Ministros das Finanças e do Trabalho.

Esses Ministros assistiram ti discussão da generalidade, e não se compreende que se vá agora continuá-la sem a presença de S. Ex.a*

Concordo, ó certo, em que alguns dos projectos entrem em discussão, mas tam Fomente aqueles quo não tragam agravamento para as finaqças públicas.

Tenho dito.

Diário, da Câmara dos Deputados

O Sr. Maldonado de Freitas: — Acho estranha a atitude dos ilustres Srs. Deputados que agora vêm combater a discussão deste projecto, em virtude de não estar presente o Sr. Ministro das Finanças e, creio, também que o Sr. Ministro do Trabalho.

Se S. Ex.as soubessem o que há de interessante na legislação de 1832 e sobre a vida daquele estabelecimento, certamente não viriam argumentar que era necessária a presença dos titulares daquelas pastas, pois que} não se trata dum aumento de despesa, antes pelo contrário, o projecto tende apenas a reduzir as despesas com aquele estabelecimento.

Não se trata de dar um subsídio àquele estabelecimento, mas simplesmente que o Estado pague a indemnização que lhe é devida, por virturde de, em 1832, lhe ter absorvido "todas as suas receitas.

Já nessa data os rendimentos andavam pela bagatela de 12:655$ e V. Ex.as calculam bem, que se a administração do hospital estivesse de posse destes haveres, não estaria a pedir ao Estado que lho desse subsídio algum.

Estranho, pois, Sr. Presidente, que depois deste projecto ter sido apreciado na Câmara, venham agora alguns Srs. Deputados dizer que é necessária a presença dos Srs. Ministros, quando então o não fizeram.

Nestes termos, parece-me que o projecto deve entrar em discussão, por isso que trata do desenvolvimento local.

Tenho dito.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente : eu fiz um requerimento para que a sessão adiasse os seus trabalhos até que o novo Ministério viesse apresentar--se à Câmara.

Desejo; pois, que V. Ex.a sujeite este requerimento à resolução da Câmara.

O Í3r. Presidente.: — Devo dizer que estando V. Ex.a a falar, então, sobre o modo de votar não podia receber na Mesa o requerimento que fazia.

O Sr. Hermano de Medeiros:—Peço então a palavra para um requerimento.