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Diário da Camará dos Deputados

Portugal, com o potência aliada} tem pois direito^: , .

1.° A substituição, tonelada por tonelada, e categoria por categoria, de todos os navios e barcos de comércio e de pesca, incluindo os ex-alemães já julgados boas presas, perdidos ou deteriorados por virtude de factos de guerra até onde for possível esta.substituição.

2.° Ao pagamento do valor da tonelagem afundada e que não tenha sido substituída. ^

3.° À 'construção de navios de comércio nos estaleiros alemães, como modo -suplementar de reparação parcial.

Para a realização deste direito, o Go-Têrno remeterá à Comissão de Koparações:

1.° Uma lista completa de todos os navios e barcos de comércio e de pesca perdidos ou deteriorados por factos de guerra, conr. indicação rigorosa da tonelagem e da categoria e/da data do evento.

2.° Uma "lista dos navios que deseja que sejam construídos por sua conta, em estaleiros alemães, como modo suplementar de reparação parcial dos navios destruídos..

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xv. xncinunLici rtccitã, u principio úe ãpii-car os seus recursos económicos à restauração material das regiões invadidas (anoso iv da parte viu).

Para esse fim serão organizadas listas, indicando:

1.° Os -animais, máquinas,, equipamentos, ferramentas e quaisquer outros artigos similares de carácter comercial que foram confiscados, consumidos ou destruídos pela Alemanha ou destruídos em consequência, directa das operações militares, e que devem' ser substituídos por animais ou artigos da mesma natureza, existentes no território alemão à data da entrada em •vigor do Tratado, para a satisfação,de necessidades imediatas e urgentes.

2.° Os materiais de construção; máquinas, aparelhos para aquecimento, móveis e toda a- espécie do artigos do carácter comercial que os Governos desejem que sejam produzidos e fabricados na Alemanha e -a eles entregues para a restauração das regiões invadidas.

Esta parte das reparações pouco nos interessa. Só tem aplicação ao sul de Angola o. a Moçambique, por motivo dos raids. O Governo poderia organizar uma lista dos artigos a requisitar—mas entende

que é preferível pedir a indemnização em dinheiro.

A Alemanha, a título de reparação parcial, dá à Comissão de Reparações, uma opção de entrega até 50 por cento do sen stock total de cada espécie de matérias corantes e produtos químicos farmacêuticos. Esta designação compreendo todas as matérias corantes, todos o& produtos químicos farmacêuticos sintéticos, todos os produtos intermediários e todos os outros-produtos empregados nas indústrias correspondentes e fabricados-para venda. -

O Governo está inquirindo das necessidades do país em matérias corantes e produtos químicos farmacêuticos, a fim de enviar o resultado do seu inquérito à Comissão de Eeparações — que é o representante exclusivo do conjunto dos Governos aliados e associados para o efeito de receber, conservar e repartir o pagamento das reparações a efectuar pela Alemanha— a fim de que o nosso representante use do direito que, segundo o critério adoptado, possa caber a Portugal. Esses produtos poderão ser utilizados quer para - abastecer o mercado interno,1

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qualquer das hipóteses é ou ouro que deixa de sair, ou ouro que entra.

O Tratado de Paz constitui-nos credores da Alemanha por uma fivultadíssima quantia, a título de reparações. A Alemanha reconheceu o seu débito e a solvabilidade está demonstrada por comissões técnicas competentíssimas. ^Obteremos reparação integral pelos prejuízos sofridos? Nenhuma nação a obteve, nem mesmo aquelas que saem da guerra com acréscimos ou restituições territoriais. Mas o crédito sobre a Alemanha' abre possibilidades enormes à,solução do nosso problema financeiro. Trata-se dum devedor solvável e de credores armados" de poderes para 'aplicar todas as sanções. Por agora, a crédito, da conta devedora da Alemanha poderemos inscrever o produto dos bens inimigos. O resto virá dentro dos períodos fixados no Tratado;— mas o crédito existe e é uni valor negociável.