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Sessão de 12 de Maio tfe 1920

de Maio de 1919, até que sejam publicados os respectivos regulamentos.

Aprovada.

Remeta-se ao Senado.

Projectos de lei

Dos Srs. João Gonçalves, Sá Pereira e Marcos Leitão, autorizando a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira a cobrar impostos sobre determinados produtos exportados do seu concelho.

Para o «.'Diário do Governo».

Do Sr. Alfredo de Sousa, determinando que o pagamento dos vencimentos dos magistrados, funcionários e empregados das administrações dos concelhos fique inteiramente a cargo do Estado.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Plínio Silva, criando junto do Ministério da Agricultura uma comissão nacional de propaganda para o aumento da produção de trigo.

Para o (.(Diário do Governo v,

Do Sr. Ministro da Agricultura, permitindo a entrada no pajs de animais das diversas espécies pecuárias e seus despojos, vindos do estrangeiro, pelos pontos que o Governo designar.

Para o «Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n.° 276-F, que restabelece as disposições do decreto de 30 de Setembro de 1911, que modificou o plano de uniformes na armada, na parte referente a distintivos.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da comissão do comércio e indústria, sobre o projecto de lei n.° 202-A, que autoriza a Câmara Municipal do Barreiro a cobrar impostos sobre designados produtos exportados do concelho, com aplicação a obras e melhoramentos.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Roqueiro' qúo, poios Ministérios das Finanças, Gomércios Goiómabs Instrução,

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Trabalho, Agricultura, me sejam fornecidas notas discriminadas de todos os funcionários das diversas repartições que acumulam funções por nomeação, contrato, comissão ou por qualquer outra forma pagos pelo Estado, incluindo nomes, categoria, vencimentos líquidos ou ilíquidos do lugar que exerce. • Sala das Sessões, 12 de Maio de 1920. — O Deputado, Angelo Sampaio Maia.

Para a Secretaria. Expeça-se.

Roqueiro que, pelo Ministério do Interior e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam enviados com a possível urgência:

1.° Emigração portuguesa no último decénio, por à) países; ò) sexos; c) idades; d) profissões.

2.° Regiões da população emigratória.

3.° Idem, idem, em emigração, em igual período.

4.° Condições-impostas pela República Portuguesa sobre emigrantes.

5.° Dinheiro (ouro) entrado em Portugal, em igual tempo pela Agôncia Financial do Rio de Janeiro.

6.° Embaixadas, consulados e vice-con-suladps existentes à data.

7.° Vencimentos actuais destes e leis que regulam o assunto.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 12 de Maio de 1920. — O Deputado, Plínio Silva.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério, me seja facultado o exame dos processos de demissão do professor, Sr. Manuel Pinto Soares, da escola masculina da freguesia de S. Pedro de Vila Rial, e da professora Celestina Cândida Ribeiro da Costa, da escola de ensino normal de Vila Rial.

Sala das Sessões, 12 de Maio de 1920. — O Deputado, Eduardo de Sousa.

Expeça-se,